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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de aquisição de software cad para trabalhos. 
Conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 12758 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE 
BricsCAD PRO V21 ISOLADA SEM 
MANUTEN ÇÃO.  
UN 1,0000  	4.310,0000 4.310,00 
 
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
4.310,00 (quatro mil e trezentos e dez reais). 
 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação:

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Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE                   
         3.4.4.90.40.05.00.00.00 AQUISIÇAO DE SOFTWARE PRONTO 4035 
            
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 094/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 062/2021 para a contratação da empresa B 
& P SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 97.534.933-0001-09, 
para aquisição de aquisição de software cad para trabalhos no Município de Monte Belo do Sul. Valor: R$ 
4.310,00 (quatro mil e trezentos e dez reais). 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 094/2021 e Dispensa de Licitação n° 062/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: B & P SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 97.534.933-0001-09 a qual versa o presente processo para aquisição de aquisição de software cad para 
trabalhos no Município de Monte Belo do Sul. Valor: R$ 4.310,00 (quatro mil e trezentos e dez reais).

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           Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE                   
         3.4.4.90.40.05.00.00.00 AQUISIÇAO DE SOFTWARE PRONTO 4035 
 
  
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal