Página 1 de 2 
 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de radiador para máquina retroescavadeira da 
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 RADIADOR 3 EM 1 ORIGINAL RETROESCAVADEIRA RANDON RD 406 UN 1,0000 R$ 12.369,0000 R$ 12.369,00 
           O valor total referente aos objetos é de R$12.369,00 (doze mil, trezentos e sessenta e nove reais). 
Justificativa da Contratação: A aquisição de radiador para Secretaria da Agricultura e Meio 
Ambiente faz-se necessária para sanar problemas na máquina retroescavadeira Randon 406. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, ao segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 
Monte Belo do Sul, ao segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 071/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 055/2023 para a contratação da empresa 
FELIPPE COMERCIO DE PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.202.475/0001-34.

Página 2 de 2 
 
 
Monte Belo do Sul, ao segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício 
 
Despacho 
 Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 071/2023 e na Dispensa de Licitação n° 055/2023, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa FELIPPE COMERCIO DE PECAS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 73.202.475/0001-34, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 
Monte Belo do Sul, ao segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício