“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 129/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
           Versa o presente processo referente serviço de pesquisa de avaliação de governo (administração municipal) 
de acordo com a solicitação de compra n° 1409/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem 
como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PARA AVALIÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SENDO UM TRABALHO 
TÉCNICO ESPECIALIZADO EM AVALIAR OS SERVIÇOS 
OFERECIDOS PARA A POPULAÇÃO PELA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIPO DE MO NTE BELO DO SUL, EM TODAS AS 
SECRETARIAS E SUAS RESPE CTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. 
COLETANDO AS INFORMAÇÕES QUE SÃO PRIORITÁRIAS 
PARA O PLANEJAMENTO DAS PRINCIPAIS AÇÕES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, JUNTO À POPULAÇÃO. DEVERÁ 
SER APLICADO QUESTIONÁRIO COM ENTREVISTA	S 
REALIZADAS JUNTO AOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE 
PESQUISA ESTATÍSTICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.  
UN 1,00 R$ 11.900,00 R$ 11.900,00 
 Justificativa da Contratação: a pesquisa faz-se necessária para avaliar os serviços em todas secretarias e suas 
respectivas áreas de atuação, os quais são oferecidos aos munícipes. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
           Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
160/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 129/2023 para a contratação da empresa CONFIRMA GESTÃO E 
SOLUÇÕES LTDA, com o CNPJ sob o n° 41.535.448/0001-97. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento 
na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal