“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a locação de terreno urbano, situado à Rua Paulo 
Turri, n° 342, Bairro Centro, Monte Belo do Sul /RS, matrícula n° 42.729, com área de 1910,00 metros 
quadrados para uso como depósito da Secretaria de Obras e Viação.  
 
Justificativa 
 Justifica-se a presente contratação em razão da inviabilidade de competição, pois não há 
critérios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administração Pública, já que se trata de locação de 
imóvel específico.  
 O valor total pelo aluguel do imóvel será de R$24.000 (vinte e quatro mil reais), sendo o 
valor unitário mensal de R$2.000 (dois mil reais).  
 Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, V, com suas alterações posteriores, 
conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha; (...) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a 
necessidade deste imóvel em específico, nos termos do Art. 74, V da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, ao terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 5052

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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Monte Belo do Sul, ao terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
MARIUZZI ROCHA ALVES 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 132/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 010/2023 para a contratação da 
empresa INDUSTRIA VINICOLA ADEGA DA SERRA LTDA inscrita no CNPJ nº 08.014.324/0001-90, referente 
a locação de terreno urbano, situado à Rua Paulo Turri, n° 342, Bairro Centro, Monte Belo do Sul /RS, 
matrícula n° 42.729, com área de 1910,00 metros quadrados, terreno que será destinado para depósito de 
materiais e do parque de máquinas do Município. 
Monte Belo do Sul, ao terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo n° 132/2023 e a Inexigibilidade de licitação nº 010/2023, reconhece ser 
inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa INDUSTRIA VINICOLA ADEGA DA SERRA LTDA inscrita no CNPJ nº 
08.014.324/0001-90, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 5052 
Monte Belo do Sul, ao terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal