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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre contratação de empresa para execução de serviços de 
topografia para retificação das matrículas nº 23.159, 23.162, 32.582 e realização de planialtimétrico da Rua 
Balduino Simonetto para fins de implantação de drenagem, no Município de Monte Belo do Sul/RS, 
conforme descrição detalhada abaixo. Valor total: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).  
 
Item 	Produto 	Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 
1 
RETIFICAÇÃO DA MATRICULA Nº 23.159 PARA ABERTURA DA RUA DANTE 
MACARI, CONSTITUÍDO EM ELABORAÇÃO DE MAPA, MEMORIAL, TRT, 
ANUÊNCIA DE LIDEIROS, LAUDO, REQUERIMENTOS; (ÁREA DE 
IDENTIFICAÇÃO, MARCELO BELTRAME E OUTROS). 
UN 1 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00 
2 
RETIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS Nº 23.162 E 32.582, PARA ABERTURA DA 
RUA DANTE MACARI, CONSTITUÍDO EM ELABORAÇÃO DE MAPA, 
MEMORIAL, ANUÊNCIA DE LIDEIROS, LAUDO, REQUERIMENTOS, TRT; (ÁREA 
DE IDENTIFICAÇÃO, LEANDRO MIGLIORINI). 
UN 1 R$ 3.800,00 R$ 3.800,00 
3 
SERVIÇO DE PLANIALTIMÉTRICO DA RUA BALDUINO SIMONETO PARA FINS 
DE IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM; 
UN 1 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                         05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
  01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
 26.782.1002.2238. Manutenção da Secretaria Municipal De Obras e Viação – 1 Recurso Livre 
  3.3.3.9.0.39.05.000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS Pessoa Jurídica – Cód. 5027 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 082/2020 e Dispensa de Licitação n° 059/2018 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para 
execução de serviços de topografia para retificação das matrículas nº 23.159, 23.162, 32.582 e realização 
de planialtimétrico da Rua Balduino Simonetto para fins de implantação de drenagem, no Município de 
Monte Belo do Sul/RS. Valor total: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 082/2020 e Dispensa de Licitação n° 059/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para execução de execução de serviços de topografia para retificação 
das matrículas nº 23.159, 23.162, 32.582 e realização de planialtimétrico da Rua Balduino Simonetto para

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fins de implantação de drenagem, no Município de Monte Belo do Sul/RS. Valor total: R$ 8.100,00 (oito mil 
e cem reais).  
 
 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
                       01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.2238. Manutenção da Secretaria Municipal De Obras e Viação – 1 Recurso Livre 
                       3.3.3.9.0.39.05.000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS Pessoa Jurídica – Cód. 5027 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal