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LEI N° 1.554/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
259.355,78 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, 
TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA 
E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
                                                                                                                                              
  ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 259.355,78 
(duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na 
seguinte dotação orçamentária: 
 
09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02 – Divisão de Turismo 
23.695.1014.1133.000 – Construção da Rua Coberta 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações  
Código – 9094  
Recurso – 1133 – Ministério do Turismo – Rua Coberta 
Valor: R$ 238.750,00  
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 
Código 9095 – Recurso 1 – Livre 
Valor: R$ 20.605,78 
 
 
 Art. 2º -  Como fonte de recurso para o crédito especial, será utilizado o valor de R$ 
238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), do excesso de arrecadação 
dos recursos provenientes do convênio com o Ministério do Turismo e a redução do valor de R$ 
20.605,78 (vinte mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos) das seguintes dotações 
orçamentárias: 
 
09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02 – Divisão de Turismo 
23.695.1014.2081.000 – Qualificação e Promoção do Turismo Local 
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita   
Código – 9080  
Recurso – 1 – Livre 
Valor: R$ 5.000,00

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3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica   
Código – 914  
Recurso – 1 – Livre 
Valor: R$ 5.605,78 
 
23.695.1014.2259.000 – Manutenção do Receptivo Turístico  
3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas   
Código – 9028  
Recurso – 1 – Livre 
Valor: R$ 10.000,00  
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que a presente Lei foi publicada no lugar de costume no dia 04.08.2021 e registrada no Livro de 
Leis nº 01 à folha 74. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração