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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a locação de área expositiva de 35 metros quadrados 
para evento na quarta edição da Wine South América - feira de negócios do mundo do vinho, de 12 a 14 
de setembro de 2023. 
 
Justificativa 
 Justifica-se a presente contratação em razão da inviabilidade de competição, pois não há 
critérios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administração Pública, já que se trata de locação de 
imóvel específico.  
 O valor total pelo aluguel da área será de R$21.420,00 (vinte e um mil quatrocentos e vinte 
reais).   
 Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, II, com suas alterações posteriores, 
conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha; (...) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a 
necessidade deste imóvel em específico, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2032.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC CULTURA E TURISMO 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 974 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
Mariuzi Rocha Alves 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 118/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 008/2023 para a contratação da 
empresa MILANEZ E MILANEZE S/A inscrita no CNPJ nº 32.403.065/0001-74, referente a locação de área 
expositiva de 35 metros quadrados para evento na quarta edição da Wine South América - feira de 
negócios do mundo do vinho, de 12 a 14 de setembro de 2023. 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 118/2023 e na Inexigibilidade de Licitação n° 008/2023, reconhece ser 
inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa MILANEZ E MILANEZE S/A inscrita no CNPJ nº 32.403.065/0001-74, correndo a 
despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2032.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC CULTURA E TURISMO 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 974 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal