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CONTRATO Nº 062/2021 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, 
entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada 
Família, 533, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Senhor ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, 
casado, portador da Identidade nº 8037190736, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 440.786.760-
49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA BONATTO EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, na Rua Piaui, nº 120, Sala 01, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.044.279/0001-91, neste ato representada por seu Sócio-Gerente CLEDER 
BONATTO, brasileiro, portador da Identidade nº 9073034317, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob 
nº 706.049.240-20, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente 
Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado 
descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, pelos termos da proposta e 
pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, 
considerando que a CONTRATADA foi declarada vencedora da licitação modalidade Tomada de Preços n° 
005/2021. 
 
OBJETO: 
 
Cláusula Primeira: contratação de empresa para a prestação de serviços no regime de empreitada pelo 
menor preço global, compreendendo material, mão de obra e equipamentos, na modalidade empreitada 
global, para  
Contratação de empresa especializada para a (Ampliação) Construção de 2 SALAS DE AULA na EMEI 
Caminhos do Aprender, no Município de Monte Belo do Sul com área de 148,40m², conforme projeto 
específico e memoriais.   
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO: 
 
Cláusula Segunda: O preço total global para o presente ajuste é de R$ 277.689,47 (duzentos e setenta e sete 
mil, seiscentos e oitenta e nove reais, com quarenta e sete centavos) pela prestação dos serviços 
especificados na cláusula anterior, sendo R$ 69.422,37 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais, 
com trinta e sete centavos) para mão de obra e de R$ 208.267,10 (duzentos e oito mil, duzentos e sessenta 
e sete reais, com dez centavos) materiais;  
 
§ 1º - O preço inclui todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: encargos salariais, 
trabalhistas, sociais, previdências, comerciais e fiscais. 
 
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados de acordo com os laudos de vistoria e medição efetuados pelo Setor 
de Engenharia do Município. O pagamento está condicionado à apresentação de boletim de medição com 
valor superior a 10% (dez por cento) do menor valor previsto para o nível da operação. A apresentação da 
Nota Fiscal deverá ser acompanhada das cópias das Guias de Recolhimento do FGTS, GFIP e da guia de 
recolhimento do INSS da obra contratada.

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§ 3º - Para recebimento do valor da primeira nota fiscal, a empresa deverá apresentar os seguintes 
documentos, além dos já mencionados acima: 
1) – ART de execução, assinada e paga; 
2) – Certidão de Matrícula junto ao INSS. 
 
§ 4º - Para recebimento do valor da última nota fiscal relativa a obra, apresentar os documentos acima 
citados e mais: 
1) CND/INSS relativamente a obra; 
2) Termo de Recebimento Provisório da Obra pelo Município. 
 
§ 5º - serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 
 
§ 6º - os valores serão depositados na conta nº 35716-2, agência 0259, Banco Sicredi. 
 
DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: 
 
Cláusula Terceira: O prazo para a execução dos serviços será de até 05 (cinco) meses, de acordo com o 
Cronograma Físico Financeiro, após a emissão da Ordem de Início da Obra expedida pelo Município. 
 
§ 1º - Qualquer prorrogação de prazo, que porventura, venha a ocorrer para a execução da obra, objeto do 
presente instrumento, deverá ser precedida de notificação justificativa, por escrito, a ser emitida pela 
CONTRATADA, até o prazo máximo de 08 (oito) dias antes do termino deste contrato, facultando ao 
CONTRATANTE tomar as medidas que se tornarem necessárias objetivando evitar possíveis prejuízos. 
 
§ 2º - A justificativa e a possibilidade de prorrogação do contrato dependerão da anuência do CONTRATANTE. 
 
DA GARANTIA:  
 
Cláusula Quarta: A garantia do cumprimento das obrigações contratuais corresponderá a 5% (cinco por 
cento) do valor da obra, e deverá ser fornecida pela CONTRATADA, antes da emissão da Ordem de Início da 
Obra, em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, devendo, nestes dois últimos casos, ter, no mínimo, 
prazo em 03 (três) meses superior ao de execução do ajuste. 
 
§ 1º - A garantia prestada em dinheiro somente será devolvida após o cumprimento correto e pleno de todas 
as obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, atualizada consoante variação do INPC (Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor), fornecido pelo IBGE, ou respectivo substituto, em sendo extinto. 
 
§ 2º - Havendo acréscimo ou supressão dos serviços, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, 
guardada, sempre, em todas as hipóteses, proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do 
contrato. 
 
§ 3º - Sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, a garantia reverterá ao Município, no caso de 
rescisão contratual por culpa exclusiva da licitante vencedora.

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§ 4º - O Município reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importâncias 
necessárias a reparar, corrigir, remover e substituir os serviços e materiais que apresentarem vícios, defeitos 
ou incorreções nos termos apontados pela fiscalização através de relatório, sempre que a Contratada não 
atender às suas determinações. Caso a garantia não se mostre suficiente, a diferença será descontada dos 
pagamentos eventualmente pendentes, devidos pela Administração. 
 
§ 5º - O prazo de garantia prestada pela contratada deverá se estender, obrigatoriamente, até o recebimento 
definitivo dos serviços, quando então será liberada ou restituída. 
 
§ 6º - Em garantia da elisão da responsabilidade solidária do Município pelas contribuições previdenciárias 
devidas pela CONTRATADA, em razão dos serviços objeto deste ajuste – responsabilidade está prevista no 
artigo 31 da Lei Federal 8.212/91, e parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93, será procedida, 
conforme orientado pela Instrução Normativa MPS/SRP Nº 03, de 14/07/05, a retenção e o recolhimento do 
percentual de 11% (onze por cento), acrescido se for o caso, do percentual de 4%, 3%, ou 2%, caso a 
CONTRATADA desenvolva atividades em condições especiais, que exponham os respectivos empregados a 
riscos prejudiciais à respectiva saúde e/ou integridade física, permitindo aposentadoria especial após 15, 20 
ou 25 anos de contribuição, incidente sobre o valor total das notas fiscais representativas do preço dos 
serviços, apresentadas pela CONTRATADA. 
 
§ 7º - A CONTRATADA que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou por 
terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo 
as parcelas correspondentes discriminadas também na nota fiscal representativa do preço dos serviços, terá 
tais valores liberados da retenção. Não se admitirá, em qualquer caso, que o valor relativo aos serviços seja 
inferior a 50 % do valor bruto da nota fiscal. 
 
§ 8º - A CONTRATADA estará dispensada de retenção quando: 
a) O valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo 
de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em 
documento de arrecadação; 
b) Comprovar, mediante declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que 
não possuem empregados, e os serviços forem prestados, pessoalmente, pelo titular ou sócio da 
empresa e o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário 
de contribuição. 
c) Comprovar, mediante declaração assinada por seu representante legal, sob penas da lei, ou através 
de consignação do fato na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços, que a 
contratação envolveu somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão 
regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados 
pessoalmente pelos sócios, sem concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. 
 
§ 9º - A garantia dos serviços e materiais serão por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, que começará a fluir 
a partir da expedição do termo de recebimento definitivo da obra, durante o qual, sem prejuízo da 
responsabilidade penal com que tiver que arcar, subsistirá a responsabilidade da licitante contratada: 
a)  pela solidez e segurança do objeto contratado, assim como dos materiais e equipamentos bem como 
do solo, na forma do artigo 618 do Código Civil;

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b)  pelos danos pessoais e materiais causados ao Município, vizinhos da obra e terceiros em geral, tanto 
por seus empregados e prepostos, como por subempreiteiros e por fornecedores, durante a 
execução da obra ou dela decorrentes; 
c)  pelo pagamento de todas as importâncias devidas concernentes à mão-de-obra, material, tributos, 
serviços de terceiros, obrigações trabalhistas, previdenciárias, e fundiárias, transporte, alimentação, 
ferramentas, equipamentos, maquinário, seguros, licenças, cópias dos projetos, entre outros, 
decorrentes e necessários à execução da obra; 
d)  pelos defeitos e imperfeições verificados, não relacionados com a segurança e solidez do objeto. 
 
§ 10º - Esta garantia implica na obrigação de execução imediata dos reparos que se fizerem necessários, 
inclusive com substituição de materiais e/ou equipamentos, sem qualquer ônus para o Município. 
 
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES: 
 
Cláusula Quinta: Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições 
avençadas; e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
 
§ 1 - O CONTRATANTE obriga-se a: 
 
a)  Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste. 
b)  Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. 
 
§ 2º - Constituem obrigações da CONTRATADA: 
 
a)  prestar serviços na forma ajustada; 
b)  assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA a seus 
empregados; 
c)  manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
d)   apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar 
cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, 
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões 
Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; 
e)  assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato; 
f)  a contratada, antes do início da obra, deverá apresentar a ART de execução e o comprovante de 
matrícula da obra junto ao INSS; 
g)  não será permitido o consórcio de empresas ou terceirização total ou parcial dos serviços sem 
anuência da Contratante; 
h)  a CONTRATADA deverá providenciar a confecção da Placa da Obra, o modelo será fornecido pelo 
Município. 
 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS: 
 
Cláusula Sexta: A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades:

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a)  advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao caso se apliquem as demais 
penalidades; 
b)  multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente a 1% do valor do 
contrato; 
c)  caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas serão aplicadas multa 
correspondente a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de pleno direito 
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais; 
d)  em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades previstas na Lei Federal 
8.666/93 e legislação subsequente; 
e)  na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; 
f)  as penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do 
CONTRATANTE, admitida sua reiteração. 
 
 
DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS: 
 
Cláusula Sétima: O presente Contrato poderá ser rescindido: 
 
a)  Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, à XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
b)  Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que 
haja conveniência para a Administração. 
c)  Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA. 
d)  A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a 
causar, em decorrência da rescisão deste Contrato por inadimplente de suas obrigações. 
e)  Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o 
CONTRATANTE poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
Cláusula Oitava: As despesas com a execução do presente Contrato serão absorvidas pela cifra 
orçamentária a seguir:  
 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO  
 Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
 12.361.1011.1020.000 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO ESCOLAS MUNICIPAIS 
 3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 7218 
 
DA FISCALIZAÇÃO:  
 
Cláusula Nona: A Fiscalização dos serviços será efetuada pelo Engenheiro Civil do Município Sr. Paulo Roberto 
Batista Pereira CREA-RS 202395, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos. 
 
§ 1º - A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado 
cumprimento das condições contratuais.

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§ 2º - A proponente vencedora deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da 
Municipalidade, devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma. 
 
DA ENTREGA DA OBRA:  
 
Cláusula Décima: Concluída a obra, será provisoriamente recebida pelo Município, mediante a expedição do 
Termo Provisório de Recebimento, e, decorridos 90 (noventa) dias da data deste recebimento provisório, 
verificada a qualidade do empreendimento, a inexistência de defeitos, a plena conformidade com o 
reivindicado e proposto, e a quitação de todas as obrigações pecuniárias decorrentes da mesma, pela 
licitante contratada, será expedido o Termo Definitivo de Recebimento. 
 
DAS RESPONSABILIDADES: 
 
Cláusula Décima Primeira: A licitante vencedora responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e 
criminalmente, por todos e quaisquer danos causados à terceiros, à integrantes da Administração Municipal, 
e a empregados e/ou prepostos seus, bem assim por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em 
razão de ação ou omissão sua na prestação dos serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo 
o que acaso tenha que despender em sendo isolada ou solidariamente responsabilizado, incluindo 
honorários periciais e advocatícios, e custas processuais. 
 
§ 1º - Responsabilizar-se-á ainda a proponente contratada, isolada ou integralmente, por todos os encargos 
trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis 
que firmar para a consecução dos serviços em tela, assim como pelo estrito respeito as normas de saúde, 
higiene e segurança aplicáveis aos casos, de tal sorte a nada ser carreado pelo Município, ao qual por cautela, 
em qualquer caso, é assegurado direito regressivo na forma do item anterior. 
 
§ 2º - A licitante contratada responsabilizar-se-á ainda, isolada e exclusivamente, pelo seguinte: 
 
a)  despesas e providências necessárias à inscrição da obra junto aos órgãos e repartições competentes, 
pagamento do seguro da responsabilidade civil, e pagamento das multas eventualmente aplicadas 
por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a licitante 
contratada e/ou ao respectivo pessoal imputável; 
b)  obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, exclusive as de 
cunho ambiental, pagamento dos emolumentos definidos na legislação e observando todas as leis, 
regulamentos e posturas referentes à obra e à segurança pública, e as despesas relativas a cópias dos 
projetos, ligações provisórias e definitivas, “habite-se” e o que mais houver; 
c)  a manutenção da obra, de seguro de acidentes do trabalho e de todos os operários e empregados 
em serviço, bem como visitantes e fornecedores que adentrarem no canteiro de obras; 
d)  quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, por uso de patentes 
registradas, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, bem como as indenizações que 
possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, mesmo que 
ocorridos na via pública.

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DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
 
Cláusula Décima Segunda: Este contrato terá sua vigência da data de sua emissão, por mais 05 (cinco) meses 
a partir da Emissão da Ordem de Início da Obra, podendo ser aditivado nos termos Lei.  
 
DO FORO: 
 
Cláusula Décima Terceira: O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente 
instrumento contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.  
 
Parágrafo único - Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em 
duas vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, 
com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
       CLEDER BONATTO 
 CONSTRUTORA E INCORPORADORA BONATTO EIRELI - EPP 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
Bruna Pasquali 
CPF: 029.504.820-40  
     
 
                                           
Fabiane Vivan  
CPF: 898.885.290-72  
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico