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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de testes rápidos com detecção de 
antígenos-COVID-19 para uso da  Unidade Básica de Saúde, no Município de Monte Belo do Sul, conforme 
descritivo detalhado abaixo. Valor total: R$ 4.400 (quatro mil e quatrocentos reais).    
Item Descrição 	Unidade Qtde Marca Unitário Total 
1 TESTE RÁPIDO COM DETECÇÃO DO 
ANTÍGENO - COVID-19 AG ALFA 
REGISTRO ANVISA MS 80885650033  
UN 40 Alfa 110,0000 4.400,00 
 
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 
  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
 	01 – Fundo Municipal da Saúde 
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 CUSTEIO - Outros Programas Fundo 
a Fundo

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 	3.3.3.9.0.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO                 8820 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte  dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 099/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 075/2020 para a contratação da empresa  
Orbitae Diagnosticos LTDA,CNPJ: 11.162.384/001-65 para a aquisição de testes rápidos com detecção de 
antígenos-COVID-19 para uso da  Unidade Básica de Saúde, no Município de Monte Belo do Sul, conforme 
descritivo detalhado abaixo. Valor total: R$ 4.400 (quatro mil e quatrocentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 099/2020 e na Dispensa de Licitação n° 075/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa, Orbitae Diagnosticos LTDA,CNPJ: 
11.162.384/001-65  correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
 	01 – Fundo Municipal da Saúde 
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 CUSTEIO - Outros Programas Fundo 
a Fundo 
 	3.3.3.9.0.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO                 8820 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal