EDITAL Nº 01/2022 - Edital Conselheiros CACS FUNDEB – 
 - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
 
EDITAL Nº 01/2022 
  
  
Dispõe sobre o Processo eletivo para escolha dos 
Conselheiros, representantes das Organizações da 
Sociedade Civil, que integrarão o novo Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS -
FUNDEB). 
  
Adenir José Dallé, Prefeito em exercício do Município de Monte Belo do Sul/RS, 
no uso de suas atribuições legais, torna público o Processo Eletivo para escolha 
dos Conselheiros, representantes das Organização Sociedade Civil, que 
integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (CACS- FUNDEB), de que trata os art. 33 e art. 34, 
inciso IV, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
  
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
1.1 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município de Monte Belo do Sul/RS - CACS-
FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social 
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com 
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da 
Administração Pública Municipal. 
1.2 - Compete ao CACS-FUNDEB 
a) elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no 
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; 
b) supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária 
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundo; 
c) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa 
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e 
Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes 
a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
d) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos 
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;

e) receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos 
na letra “c” e “d” do 1.2 deste Edital, formulando pareceres conclusivos acerca 
da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação- FNDE; 
f) examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
g) atualizar o regimento interno. 
1.3 - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da 
Constituição Federal, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos 
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
1.4 - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo 
parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. 
1.5 - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final 
de cada mandato dos seus membros. 
1.6 - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá 
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo 
conselho. 
1.7 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB 
I - não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
1.8 - O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos 
desta lei, será de 4 (quatro) anos, a contar de 1º de janeiro de 2023, vedada a 
recondução para o próximo mandato, conforme o art. 35, § 9º, da Lei Federal n° 
14.113/2020. 
 
2. DOS REQUISITOS PARA A PARTICI PAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E 
PROCESSO LETIVO 
  
2.1 - Este Edital tem o objetivo de escolher os conselheiros representantes das 
Organizações da Sociedade Civil:  02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. 
2.2 - As organizações da sociedade civil a que se refere o item 2.1:  
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Monte Belo do Sul / 
RS; 
III - estão em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação 
deste Edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB 
ou como contratada pela Administração a título oneroso. 
 
3 - DAS INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS ORIGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL: 
  
3.1 - As inscrições deverão ser realizadas a partir do preenchimento de 
formulário disponível na Secretaria Municipal de Educação, no turno da manhã 
das 08:00 às 11:00 ou a tarde das 13:30 às 16:30. 
3.2 - As inscrições deverão ser realizadas, obrigatoriamente dentro do prazo 
estipulado. 
3.3 - O prazo para realização das inscrições é até às 16:30 horas do dia 
05/12/2022. 
3.4 - Não haverá possibilidade de inscrições após o prazo estipulado neste 
Edital. 
3.5 - Os resultados das entidades inscritas serão divulgados na página da 
Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul – RS e no quadro mural da referida 
prefeitura e Secretaria Municipal de Educação, no dia 09/12/2022 até as 
17horas. 
 
 
4.  DO PROCESSO ELETIVO 
 
4.1 As Organizações da Sociedade Civil inscritos para participarem do processo 
letivo da escolha dos seus representantes no Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social – FUNDEB, serão convocados para participar da Assembleia do 
Processo de Eletivo a ser realizada no dia 14/12/2022, às 13:30 horas, na   Sala 
de Reuniões da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, sita na Rua Sagrada 
Família, 533, quando serão escolhidos por aclamação os dois titulares e dois 
suplentes, conforme consta no item 2.1. 
4.2 O resultado final do Processo eletivo dos representantes das Organizações 
da Sociedade Civil, será publicado na página da Prefeitura de Monte Belo do Sul 
no dia 16/12/2022. 
  
  
Prefeito Municipal