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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo para contratação de Licença de software, para digitalização 
de documentos. 
 Tal Licença necessita ser adquirida, a fim digitalizarmos documentação do Arquivo que 
será descartada, para mantermos a organização do fluxo da Gestão Documental. Valor: R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), licença válida pelo período de 12 (doze) meses. 
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE   
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436  
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 012/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 010/2022 para a contratação da empresa 
COMABE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA – CNPJ: 87.551.867/0001-13, para contratação de Licença 
de software, para digitalização de documentos. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício 
 
 
Despacho 
 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 012/2022 e na Dispensa de Licitação n° 010/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa COMABE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA – 
CNPJ: 87.551.867/0001-13, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO   
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE   
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436  
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício