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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
                            Exmo. Sr.  Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a locação de espaço para realização de concurso 
público, conforme descrição abaixo: 
 
Item 
Descrição 	Un Qtd de 
alunos 
Vlr Uni Total 
1 LOCAÇÃO DE ESPAÇO REFERENTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
PARA 1.087 INSCRITOS, A SER REALIZADO NO DIA 01.05.2022. SENDO 805 
CANDIDATOS DE MANHÃ E 282 À TARDE. 
UN 1.087 R$7,50 R$8.152,50 
 
     Valor: R$ 8.152,50 (oito mil e cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).   
 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 
 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
              Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
              04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 485 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 087/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 070/2022 para a contratação da empresa 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 88.646.761/0001-03, para locação 
de espaço para a realização do concurso público. Valor: R$ 8.152,50 (oito mil e cento e cinquenta e dois 
reais e cinquenta centavos).    
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, 
acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 087/2022 e na Dispensa de Licitação n° 
070/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993, e ratifica a contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 88.646.761/0001-03, correndo a despesa à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
              Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
              04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 485 
  
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal