“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 097/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
 Versa o presente processo referente aquisição de bandeiras do Município, Estado e Brasil, de acordo com a 
solicitação de compra n°1111/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as 
dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 BANDEIRA DO BRASIL, CONFECCIONADA EM TECIDO 100% 
POLIÉSTER OXFORD, EMBLEMAS ESTAMPADOS, EM 
RECORTE CIRCULAR E APLICADOS FRENTE E VERSO, SOBRE 
TECIDOS COSTURADOS ENTRE SI. COSTURAS DUPLAS EM 
LINHA RESISTENTE E ILHOSES DE METAL PARA HASTEAR; 
PARA USO EXTERNO NOS TAMANHOS OFICIAIS 0,90 X 1,29cm  
UN 1,00 R$ 107,00 R4 107,00 
2 BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, 
CONFECCIONADA EM TECIDO 100% POLIÉSTER OXFORD, 
EMBLEMAS ESTAMPADOS, EM RECORTE CIRCULAR E 
APLICADOS FRENTE E VERSO, SOBRE TECIDOS 
COSTURADOS ENTRE SI. COSTURAS DUPLAS EM LINHA 
RESISTENTE E ILHOSES DE METAL PARA H ASTEAR; PARA USO 
EXTERNO NOS TAMANHOS OFICIAIS 0,90 X 1,29cm  
UN 1,00 R$ 142,00 R4 142,00 
3 BANDEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, CONFECCIONADA EM 
TECIDO 100% POLIÉSTER OXFORD, EMBLEMAS ESTAMPADOS, 
EM RECORTE CIRCULAR E APLICADOS FRENTE E VERSO, 
SOBRE TECIDOS CO STURADOS ENTRE SI. COSTURAS 
DUPLAS EM LINHA RESISTENTE E ILHOSES DE METAL PARA 
HASTEAR; PARA USO EXTERNO NOS TAMANHOS OFICIAIS 0,90 
X 1,29cm  
UN 1,00 R$ 107,00 R$ 107,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição de bandeiras faz-se necessária para substituir as atuais bandeiras 
que estão hasteadas no pátio do centro administrativo municipal, as quais estão danificadas pela ação do tempo. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
122/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 097/2023 para a contratação da empresa ECCO BANDEIRAS 
INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 04.087.392/0001-29. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
             Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.30.50.00.00.00 BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS 463 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
        ADENIR JOSÉ DALLÉ                                                                               
       Prefeito Municipal