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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 089/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para prestação de serviço de assessoria e consultoria técnico 
administrativo. Conforme descrição abaixo: 
 
 
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
7,000,00 (sete mil reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 
 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 13204 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PERÍODO DE 
SETEMBRO/OUTUBRO /NOVEMBRO EM BRASÍLIA -DF, MATO GROSSO-MT, MATO 
GROSSO DO SUL-MS E PORTO ALEGRE -RS, CONFORME PROPOSTA DAS 
ATIVIDADES EM ANEXO  
MES 2,0000 3.500,0000 7.000,00

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO  
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO                                                                
04.124.1001.2231.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 1 - RECURSO LIVRE
3.3.3.90.35.01.00.00.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU 2054  
 
 
Michele Mariuzza 
Secretária de Administração e Fazenda 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo 
n° 132/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 089/2021 para a contratação da empresa STORAGE DOC – 
SERVICOS DE ASSESSORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.720.010/0001-60, para prestação 
de serviço de assessoria e consultoria técnico administrativo. Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 132/2021 e na Dispensa de Licitação n° 089/2021, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa STORAGE DOC – SERVICOS DE ASSESSORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 24.720.010/0001-60, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária 
 
 
            
 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO  
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO                                                               
04.124.1001.2231.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 1 - RECURSO LIVRE
3.3.3.90.35.01.00.00.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU 2054 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal