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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a prestação de serviço de limpeza, lavagem e pintura do 
telhado da EMEF Egydio Zanchet, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA  	UN 1,00 R$ 30.000,00           R$  30.000,00 
 O valor referente ao objeto é de R$30.000,00 (trinta mil reais). 
Justificativa da Contratação: A prestação do serviço faz-se necessária para manutenção do prédio 
da EMEF Egydio Zanchet. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE  
3.3.3.90.39.16.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 9375 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 013/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 011/2023 para a contratação da empresa   
D & G SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.739.795/0001-78. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 013/2023 e na Dispensa de Licitação n° 011/2023, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa D & G SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.739.795/0001-78, correndo a 
despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE  
3.3.3.90.39.16.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 9375 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal