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DECRETO N° 01/2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
 
FIXA AS DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020. 
                                                                                                         
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2020, poderá ser pago 
em três (3) cotas. 
 
Art. 2º - O prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em cota única 
será até 31 de março de 2020.  
 
Art.3º - As datas de vencimento das três (3) cotas mencionadas no Art. 1º deste Decreto são as 
seguintes: 
 
I - 1ª parcela até 31 de março de 2020; 
II - 2ª parcela até 30 de abril de 2020; 
III - 3ª parcela até 29 de maio de 2020. 
 
Art. 4º - Os atrasos serão acrescidos de multa, juros e correção monetária, conforme 
estabelecido no art. 65, da Lei Complementar nº 001/2018. 
 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 02 
02.01.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no 
lugar de costume no dia 02.01.2020. 
 
Secretária de Administração