“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente recapagem de pneus, de acordo com a solicitação de compra n° 
1721/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a 
serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 RECAPAGEM PNEU 275/80R 22,5 BORRACHUDOS(CAMINHÕES) UN 6,00 R$ 680,00 R$ 4.080,00 
2 RECAPAGEM DE PNEU 10.00 R20  	UN 13,00 R$ 680,00 R$ 8.840,00 
3 RECAPAGEM PNEU 1400x24 DESENHO G2 (P/MÁQUIN A)  UN 8,00 R$ 1.750,00 R$ 14.000,00 
4 1RECAPAGEM PNEU 300/70 x R16,5  	UN 2,00 R$ 1.230,00 R$ 2.460,00 
 Justificativa da Contratação: a recapagem faz-se necessária para manutenção da frota de máquinas do 
Município de Monte Belo do Sul.   
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de julho dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
215/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 178/2023 para a contratação da empresa REDE PNEU-RENOVADORA 
DE PNEUS LTDA, com o CNPJ sob o n° 87.550.315/0001-90. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento 
na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 
 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de julho dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal