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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito: 
Versa o presente processo referente a serviço para segunda etapa do projeto “Roteiro dos 
Capitéis”, conforme tabela abaixo: 
Item Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ROTAS DE 
CICLOTURISMO/CAMINHADA/ MOTORIZADAS 
AUTOGUIADAS (ROTAS DOS CAPITÉIS). OBJETIVO: 
PLANEJAR E IMPLEMENTAR A INSERÇÃO DE GRUTAS, 
CAPELAS E IGREJAS NO PROJETO DENOMINADO ROTA 
DOS CAPITÉIS, QUE ENVOLVEM OS MUNICÍPIOS DE: 
BENTO GONÇALVES, GARIBALDI, SANTA TEREZA, MONTE 
BELO DO SUL E PINTO BANDEIRA. AÇÃO CONSISTE EM 
INCREMENTAR NO GUIA TÉCNICO, NA SINALIZAÇÃO 
INDICATIVA, INTERPRETATIVA, TECNOLOGIAS DE 
ORIENTAÇÃO E NAVEGAÇÃO: CA PELAS, GRUTAS E 
IGREJAS. O CRITÉRIO PARA INCLUIR ESTAS INTITUIÇÕES É 
QUE CADA BEM ESTEJA NAS PROXIMIDADES OU ENTRE 
OS CAPITÉIS DO PROEJTO DESENVOLVIDO. ESTE 
TRABALHO AFETARÁ TODAS AS TECNOLOGIAS 
DESENVOLVIDAS ATÉ AGORA DAS 39 ROTAS MAPEADAS 
(850km) NOS 5 MUNICÍPIOS.  
UN 1,00 R$ 13.380,00 R$ 13.380,00 
               O valor total referente aos objetos é de R$13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais). 
Justificativa da Contratação: a prestação do serviço envolve a inserção de grutas, capelas e igrejas 
ao projeto da primeira etapa e faz-se necessária para trazer melhorias às rotas turísticas. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2243.000 CRIAÇÃO, MANUTENCAO E MELHORIA NAS ROTAS TURISTICAS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9063 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 080/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 063/2023 para a contratação da empresa  
LUIS MARCELO RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 40.418.747/0001-89.  
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 080/2023 e na Dispensa de Licitação n° 063/2023, reconhece ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa LUIS MARCELO RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 40.418.747/0001-89, 
correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2243.000 CRIAÇÃO, MANUTENCAO E MELHORIA NAS ROTAS TURISTICAS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9063 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal