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DECRETO Nº 036/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
 
 
PRORROGA OS VENCIMENTOS DAS TAXAS DE 
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, 
TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, TAXAS DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, ISS FIXO 
ANUAL E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - IPTU. 
 
 
O PREFEITO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela vigente Lei Orgânica; 
 
 CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes 
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria 
Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus; 
 
 CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a 
situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as 
mudanças no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde; 
 
CONSIDERANDO os impactos econômicos nas empresas que vem ocorrendo com os 
avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus); 
 
CONSIDERANDO, as disposições já expedidas no Decreto Municipal 035/2020, de 23 de 
março de 2020;  
  
D E C R E T A 
 
Art. 1º Este Decreto prorroga os vencimentos das Taxas de Alvará de Localização e 
Funcionamento, Taxa de Alvará Sanitário, Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, ISS Fixo 
anual e ISS Mensal fixo e variável para o exercício fiscal de 2020. 
 
Art. 2° O vencimento da Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento, prevista no art. 
381 da Lei Complementar Municipal nº 01/2018 - Código Tributário Municipal, com vencimento 
para os dias 31 de março de 2020 e 30 de abril de 2020, será prorrogado por 60 (sessenta) dias no 
ano de 2020. 
 
Art. 3° O vencimento da Taxa do Alvará Sanitário, prevista no art. 414, da Lei Complementar 
Municipal nº 01/2018 - Código Tributário Municipal, com vencimento para os dias 31 de março de 
2020 e 30 de abril de 2020, será prorrogado por 60 (sessenta) dias no ano de 2020. 
 
Art. 4° As taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, previstas no art. 431, da Lei 
Municipal nº 01/2018 - Código Tributário Municipal, cujo vencimento ocorra nos próximos 90

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(noventa) dias, terão seu vencimento prorrogado por mais 60 (sessenta) dias no ano de 2020, a 
contar do seu vencimento original. 
 
Art. 5º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo/anual, incidente sobre  
o trabalho pessoal dos próprios contribuintes e das sociedades de profissionais, previsto no 
art.329, da Lei Complementar Municipal nº 01/2018 - Código Tributário Municipal, com 
vencimento para os dias 31 de março de 2020 e 30 de abril de 2020, também terá seu prazo de 
pagamento prorrogado em 60 (sessenta) dias. 
 
Art. 6º. Os parcelamentos de IPTU de imóveis industrais, comerciais e residenciais, cujo 
vencimento das parcelas ocorram nos próximos 90 (noventa) dias, terão seu vencimento 
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias no ano de 2020, a contar do seu vencimento original. 
 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 03 
27.03.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi 
publicado no lugar de costume no dia 
27.03.2020. 
 
Secretária de Administração