“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Parecer Jurídico. 
 
A NS Gestão de Saúde Ltda. apresentou recurso contra a 
habilitação da empresa Avive Gestão de Serviços Médicos Ltda. no Pregão Eletrônico 24/2023 
sob a alegação de que esta teria apresentado documentos como Microempresa, quando não 
ostenta tal condição; e sustentando que a empresa não comprovou o registro dos profissionais 
integrantes (que irão atuar neste Município) no CRM/RS, ou se o CRM for de outro estado, 
apresentar visto provisório fornecido pelo CRM/RS. 
 
A empresa recorrida apresentou contrarrazões sustentando que 
embora seja Microempresa, não se utilizou desta condição no certame, e que cumpriu com todas 
as exigências do edital. 
 
Da análise dos atos do processo licitatório constata-se que a 
empresa Avive Gestão de Serviços Médicos Ltda. não se declarou como Microempresa. Segue 
reprodução das propostas. 
 
 
 
 
Desta forma, não prospera o recurso apresentado no ponto. 
 
No que tange a alegação de que a empresa não comprovou o 
registro dos profissionais integrantes (que irão atuar neste Município) no CRM/RS, ou se o 
CRM for de outro estado, apresentar visto provisório fornecido pelo CRM/RS, esta também 
não procede. 
 
A Alteração 03/2023j ao Edital do Pregão Eletrônico 024/2023 
estabeleceu que “apresentação de CRM/RS, ou se o CRM for de outro estado, apresentar visto 
provisório fornecido pelo CRM/RS, deve ocorrer no momento da assinatura do contrato.”

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Desta forma, ainda que a empresa recorrida eventualmente não 
tivesse apresentado os CRM/RS, ou os vistos provisórios, tal omissão não acarretaria a 
inabilitação da licitante neste momento. 
 
Ante ao exposto, esta assessoria jurídica opina pelo 
desprovimento do recurso apresentado pela empresa NS Gestão de Saúde Ltda. conta a 
habilitação da empresa Avive Gestão de Serviços Médicos Ltda. no Pregão Eletrônico 24/2023. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 25 de janeiro de 2024. 
 
 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355