“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 258/2023 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
222/2023, e a Solicitação de Compra 2541/2023 anexos ao Processo Administrativo 323/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a confecção de caixa de MDF adesivada para coleta de 
medicamentos. Descrição do item:  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CAIXA DE MDF ADESIVADA PARA COLETA DE MEDICAMENTOS MED. 
1x0.60x0.40cm ENVELOPADA EM ADESIVO BRILHO 4x0 COR. 
UN 1,00 R$ 891,60 R$ 891,60 
 Justificativa da Contratação: a confecção faz-se necessária para o armazenamento de medicamentos 
para a Secretaria de Saúde Municipal. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de outubro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
          Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 323/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 258/2023 para a contratação da empresa 
PLUG SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, o CNPJ sob o n° 16.606.081/0001-08. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.1019.2270.000 PROTECAO SOCIAL BASICA - FEAS 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 9410 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de outubro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal