Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para prestação de serviço de manutenção nas cadeiras do auditório da Unidade Básica de Saúde, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 CONSERTO EM LONGARINAS DE TRÊS LUGARES MODELO DIRETOR DO AUDITÓRIO DA UBS. TROCA DO ESTOFADO POR COURINO PRETO UN 19 390,00 7.410,00 2 CONSERTO EM CADEIRAS GIRATÓRIAS DA UBS TROCA DO ESTOFADO POR COURINO PRETO UN 3 105,00 315,00 3 CONSERTO EM ESTOFADO DO SOFÁ DO CORREDOR DA UBS TROCA DO REVESTIMENTO UN 1 355,00 355,00 4 CONSERTO EM ESTOFADO CADEIRA DO PAPAI DO AUDITÓRIO DA UBS TROCA DO REVESTIMENTO UN 1 585,00 585,00 5 CONSERTO EM ESTOFADOS CADEIRAS GIRATÓRIAS MODELO PRESIDENTE DA UBS. TROCA DO REVESTIMENTO UN 4 180,00 720,00 6 MAO DE OBRA ESPECIALIZADA H 1 600,00 600,00 Valor Total: R$ 9.985,00 (nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais). Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria da Saúde, afim de contratar empresa para prestar serviço de manutenção de cadeiras no auditório da Unidade Básica de Saúde, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 40 - A S P S 3.3.3.90.39.20.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 8511 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 40 - A S P S 3.3.3.90.30.25.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 8029 Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 065/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 053/2022 para a contratação da empresa DANIELA FERREIRA DOS SANTOS DARIVA 00831523000, inscrita no CNPJ nº 42.730.004/0001-75. Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 065/2022 e na Dispensa de Licitação n° 053/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa DANIELA FERREIRA DOS SANTOS DARIVA Página 3 de 3 00831523000, inscrita no CNPJ nº 42.730.004/0001-75, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 40 - A S P S 3.3.3.90.39.20.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 8511 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 40 - A S P S 3.3.3.90.30.25.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 8029 Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal