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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação de empresa de Engenharia especializada para 
realização de projeto executivo de cobertura metálica na E.M.E.F. Roman Ross, conforme segue descrição 
em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 PROJETO EXECUTIVO DE COBERTURA METÁLICA UN 1 7.400,00 7.400,00 
 
 Valor Total: R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Desporto para 
contratação de empresa especializada em engenharia para realização de projeto executivo de cobertura 
metálica a ser realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Roman Ross.  
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso 
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;    
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 787 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 181/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 131/2022 para a contratação da empresa   
DFS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.632.875/0001-01. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 181/2022 e na Dispensa de Licitação n° 131/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa DFS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.632.875/0001-01, correndo 
a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 787 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal