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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a prestação de serviços gráficos para confecção de caderneta 
do idoso, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CONFECÇÃO DE CADERNETA DO IDOSO TAMANHO 21x29,9cm 4x4COR 
PAPEL COUCHÊ BRILHO 210g; MIOLO TAMANHO 14,8x21cm 4x4COR PAPEL 
SULFITE 75g 60 PÁGINAS; GRAMPEADO  
UN 500,00 R$ 11,30 R$ 5.650,00 
 O valor total referente ao objeto é de R$5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), sendo o 
valor unitário R$ 11,30 (onze reais com trinta centavos). 
Justificativa da Contratação: A prestação do serviço supracitado faz-se necessária para melhor 
controle e atendimento da população idosa da cidade, sendo esta grande parte do globo populacional. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.1019.2048.000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRAB E HAB 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 8554 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 015/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 013/2023 para a contratação da empresa   
PLUG SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.606.081/0001-08. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 015/2023 e na Dispensa de Licitação n° 013/2023, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa PLUG SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.606.081/0001-08, 
correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.1019.2048.000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRAB E HAB 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 8554 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal