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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de kit de uso individual para as agentes de saúde, 
conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 MOCHILA PERSONALIZADA PARA AGENTES DE SAÚDE 	UN 8,00 R$ 165,00 R$ 1.320,00 
2 COLETE FEMENINO PERSONALIZADO PARA AGENTES DE SAÚDE UN 8,00 R$ 140,00 R$ 1.120,00 
 O valor total referente aos objetos é de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais). 
Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para uniformização das agentes 
comunitárias de sáude.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE – PMAQ 
3.3.3.90.30.23.00.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 9096 
 
 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 044/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 036/2023 para a contratação da empresa 
AMAURI JOSE RUOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.294.053/0001-41. 
 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício 
Despacho 
 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 044/2023 e na Dispensa de Licitação n° 036/2023, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa AMAURI JOSE RUOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 
12.294.053/0001-41, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE – PMAQ 
3.3.3.90.30.23.00.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS 9096 
 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício