Parecer Jurídico. 
 
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa GAMBATTO SUL 
VEICULOS LTDA ao edital do Pregão Eletrônico 026/2022, sob a alegação de que a 
exigência de “alarme de aviso de luzes acesas” (item 01) restringe indevidamente a 
concorrência. Sustenta que os veículos por ela comercializados possuem tecnologia mais 
avançada que desliga os faróis quando o carro é desligado. 
 
Assiste razão ao impugnante.  
 
Ainda que a funcionalidade de alarme de aviso de luzes acesas tenha como 
objetivo evitar que a bateria seja indevidamente consumida, a exigência contida no edital 
acaba por impedir que veículos que possuam tecnologias diversas, mas com que atendam 
ao mesmo objetivo, evitar o consumo da bateria, seja indevidamente afastado do certame.  
 
O processo licitatório tem como objetivo possibilitar que a administração pública 
obtenha a proposta mais vantajosa, de forma que se deve buscar a ampliação do rol de 
participantes com a retirada de exigências, desde que isso não altere o objeto da licitação. 
 
Ante ao exposto, opino pelo acolhimento da impugnação para o fim de que seja 
suprimida a exigência de “alarme de aviso de luzes acesas”. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 10 de janeiro de 2023. 
 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355