“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
015/2024 e a Solicitação de Compra 32/2024, anexos ao Processo Administrativo 015/2024. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício: 
 Versa o presente processo referente ao serviço de contratação da Banda Os Atuais para 
apresentação artística na Festa de Abertura da Vindima 2024. O show ao vivo ocorrerá no dia 28 de janeiro 
de 2024 às 17 horas e 15 minutos.  
 Pelo serviço descrito acima será pago o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
 O serviço faz-se necessário para garantir o entretenimento dos visitantes presentes na 
Festa de Abertura da Vindima 2024.  
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, II, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, 
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6°, XIX e do Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua 
consideração. 
Monte Belo do Sul, aos nove dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 015/2024 e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024 para a contratação da 
empresa OS ATUAIS ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ sob o n° 00.722.966/0001-32. Reconheço ser 
inexigível a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 	Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias:

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Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA  
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9057  
Monte Belo do Sul, aos nove dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em Exercício