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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre aquisição e implantação de uma estação de tratamento 
de água para consumo humano visando controle bacteriológico e aplicação de flúor em conformidade com 
a Portaria nº 2914, do Ministério da Saúde/Portaria de Consolidação nº 5, do Ministério da Saúde, de 
03.10.2017, para novos poços artesianos localizados neste Município. Valor total: R$ 10.200,00 (dez mil e 
duzentos reais). Onde será contemplado 04 unidades de estação, contendo cada uma o que segue: 
 01 casa de proteção polietileno de dimensões 0,90mt x 0,70mt x 0,95mt; 
 01 base de concreto armado estrutural com espessura de 8cm; 
 01 aparelho eletrônico e automáticos com 01 ano de garantia; 
 01 bombona de polietileno com capacidade para 300 litros para diluição dos produtos; 
 Tabela para controle do residual diário de cloro; 
 Instalação elétrica com disjuntor e hidráulica com conexões (feita por profissionais com 
capacitação pela NR 10); 
 Tubulação de PVC 20mm junto ao poço artesiano; 
 Fornecimento das orientações e instruções de manuseio. 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
05 – Divisão de Saneamento 
 	17.511.1017.1099.     AMPLIACAO E REFORMA DE REDES DE AGUA - 1 RECURSO LIVRE
 	3.4.4.9.0.51.99.000000 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES          8561 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 031/2020 e Dispensa de Licitação n° 018/2018 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa ARTIBRAS SANEAMENTO E ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.091.474/0001-47, para aquisição e implantação de quatro estações de tratamento de água para 
consumo humano visando controle bacteriológico e aplicação de flúor em conformidade com a Portaria nº 
2914, do Ministério da Saúde/Portaria de Consolidação nº 5, do Ministério da Saúde, de 03.10.2017, nos 
poços artesianos deste Município. Valor total: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 031/2020 e Dispensa de Licitação n° 018/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa ARTIBRAS SANEAMENTO E

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ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.091.474/0001-47, para aquisição e implantação de uma 
estação de tratamento de água para consumo humano visando controle bacteriológico e aplicação de flúor 
em conformidade com a Portaria nº 2914, do Ministério da Saúde/Portaria de Consolidação nº 5, do 
Ministério da Saúde, de 03.10.2017. Valor total: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
05 – Divisão de Saneamento 
 	17.511.1017.1099.     AMPLIACAO E REFORMA DE REDES DE AGUA - 1 RECURSO LIVRE
 	3.4.4.9.0.51.99.000000 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES          8561 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal