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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 129/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada para prestação de 
serviço de revisão de 5.000 horas na Motoniveladora Case 845B, conforme segue descrição de material 
em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Val0r Uni Total 
1 REVISÃO DAS 5.000 HORAS MOTONIVELADORA CASE 845B 
SERVIÇO DE REVISÃO DA MÁQUINA MOTONIVELADORA CASE 
845B INCLUSO SERVIÇOS: REVISÃO DAS 5.000 HORAS; 
SUBSTITUIÇÃO DE ÓLEOS E FILTROS. INCLUSOS MATERIAIS: ÓLEOS 
E FILTROS, ELEMENTOS FILTRANTES  
UN 1 16.030,25 16.030,25 
 
 Valor Total: R$16.030,25 (dezesseis mil e trinta reais e vinte e cinco centavos).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
para contratação de empresa especializada para realização de revisão na Motoniveladora Case 845B, pois 
atingiu o tempo estipulado para revisão de 5.000 mil horas. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 176/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 129/2022 para a contratação da empresa 
FORZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.492.141/0020-58. 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 176/2022 e na Dispensa de Licitação n° 129/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa FORZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.492.141/0020-58, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal