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DECRETO N° 012/2019 DE 07 DE JANEIRO DE 2019. 
 
 
Fixa valores das taxas de meio ambiente 
definidas nas tabelas “A” e “C” do anexo 
VIII da Lei Complementar nº 001 de 19 
de dezembro de 2018 para o exercício de 
2019.  
 
                                                                                                          
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
   
Art. 1º - Para o exercício de 2019 ficam estabelecidos os seguintes valores para as taxas de 
licenciamento ambiental definidas na Tabela “A” do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 001 de 19 
de dezembro de 2018: 
 
TABELA A 
 
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 
Porte 
Potencial  
Poluidor 
LP LI LO LR LO  LU 
Licença 
Prévia 
Licença de 
Instalação 
Licença de 
Operação 
Licença 
Renovação 
 
Licença de 
Regularização 
Licença  
Única 
Mínimo 
Baixo R$ 288,60 R$ 277,50 R$ 166,50  
50% do Valor 
da concessão 
Soma de LP, LI e 
LO 
R$ 499,50 
Médio R$ 299,70 R$ 288,60 R$ 177,50 
Alto R$ 310,80 R$ 299,70 R$ 277,50  
Pequeno 
Baixo R$ 610,50  R$ 621,60 R$ 555,00 
Médio R$ 632,70 R$ 721,50  R$ 610,50 
Alto R$ 666,00 R$ 832,50 R$ 721,50 
Médio 
Baixo R$ 721,50 R$ 832,50 R$ 777,00 
Médio R$ 777,00 R$ 888,00 R$ 832,60 
Alto R$ 943,50 R$ 943,50 R$ 888,00 
Grande 
Baixo R$ 999,00 R$ 1021,20 R$ 943,50 
Médio R$ 1054,50 R$ 1054,50 R$ 999,00 
Alto R$ 1110,00 R$ 1165,50 R$ 1054,50 
Excepcional 
Baixo R$ 1221,00 R$ 1276,50 R$ 1110,00 
Médio R$ 1332,00 R$ 1387,50 R$ 1165,50 
Alto R$ 1443,00 R$ 1498,50 R$ 1332,00

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  Art. 2º - Para o exercício de 2019 ficam estabelecidos os seguintes valores da Tabela “C” do 
anexo VIII da Lei Complementar nº 001 de 19 de dezembro de 2018: 
 
TABELA C 
 
 
Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove. 
  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
DESCRIÇÃO 
Valor do Documento 
(R$) 
1) DILA – Dispensa Ambiental/Isenção Ambiental 	R$ 138,75 
2) Declaração (geral) 	R$ 144,30 
3) Autorização (geral) 	R$ 138,75 
4) Certidão Ambiental de Débitos Municipais 
R$ 53,30 
5) Certidão de licenciamento 	R$ 55,50 
6) Atualização de documento Licenciatório 	R$ 23,30 
7) Renovação de Alvará de Supressão 	R$ 66,60 
8) Certidão de viabilidade para extração mineral 
R$ 166,50 
9) Outros documentos não relatados neste anexo 	R$ 55,50 
Reg. no Livro de Decretos nº 01 à fl. 97 
07.01.2019. 
 
Secretário de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretário de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no 
lugar de costume no dia 07.01.2019. 
 
Secretário de Administração