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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0146/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 099/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre contratação de empresa para execução de serviços, de 
colocação de Boiseries, forro de gesso a cartonado, rasgos decorativos e duas sancas, de acordo com o 
projeto que segue anexo ao processo. Este serviço será realizado no Gabinete Prefeito. Conforme   tabela 
abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni 	Total 
1 9210 - GESSO  	KG 1,0000 14.800,0000 	14.800,00 
 
 
Valor total: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais). 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: 
 
 
                             Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
 Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
 04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO E VICE 
 3.3.3.90.30.24.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS-2152 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 146/2021 e Dispensa de Licitação n° 099/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa JL- GESSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.711.282/0001-87, para contratação 
de empresa para execução de serviços gesso no Gabinete do Prefeito. Valor total: R$ 14.800,00 (quatorze 
mil e oitocentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Adenir José Dalle, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 146/2021 e Dispensa de Licitação n° 099/2021, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa JL- GESSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 13.711.282/0001-87, para contratação de empresa para execução de serviços de gesso no Gabinete do 
Prefeito. Valor total: R$ 14.800 (quatorze mil e oitocentos reais). 
 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
                              Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
 Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
 04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO E VICE 
 3.3.3.90.30.24.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS- 2152 
 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal