“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 251/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 204/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente construção de cerca com tela galvanizada que será instalada na escola 
municipal de ensino infantil Caminhos do Aprender, de acordo com a solicitação de compra n° 2022/2023 a qual 
descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. 
Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CONSTRUÇÃO DE CERCA COM TELA GALVANIZADA MALHA 60x60mm FIO 12. TELA ANEXADA A 
COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO NAS MEDIDAS DE 60x60mm E DEVIDAMENTE ESCORADAS POR 
COLUNAS DE 40x60mm. REMOÇÃO E REINSTALAÇÃO DE PORTÃO SOCIAL. 7,50 x 4m. 
M² 30,00 R$ 229,50 R$ 6.885,00 
 Justificativa da Contratação: a construção de cerca faz-se necessária para ser anexada às colunas de 
sustentação para isolamento das caixas d’água e do motor do hidrante instalado na escola municipal de ensino 
infantil Caminhos do Aprender. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
251/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 204/2023 para a contratação da empresa TELAS LAZZAROTO LTDA, com 
o CNPJ sob o n° 28.617.872/0001-12. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL CRECHE MDE 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 7084 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal