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DECRETO Nº 050/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL 
Nº 036/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
 
O PREFEITO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela vigente Lei Orgânica; 
 
 CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos 
emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e 
pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus; 
 
 CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação 
singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro 
após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde; 
 
CONSIDERANDO os impactos econômicos nas empresas que vem ocorrendo com os avanços da 
pandemia do COVID-19 (Coronavírus); 
 
CONSIDERANDO, as disposições já expedidas nos Decretos Municipais nº 035/2020, de 23 de março 
de 2020 e nº 036/2020, de 27 de março de 2020;  
  
D E C R E T A 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º do Decreto Municipal Nº 036/2020 de 27 de março de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:  
 “Art. 6°. Os parcelamentos de IPTU de imóveis industriais, comerciais e residenciais, 
bem como a Cota Única, cujo vencimento das parcelas ocorram nos próximos 90 (noventa) dias, 
terão seu vencimento prorrogado por mais 60 (sessenta) dias no ano de 2020, a contar do seu 
vencimento original. ” 
 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 27 de 
março de 2020. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 04 
09.04.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi 
publicado no lugar de costume no dia 
09.04.2020. 
 
Secretária de Administração