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AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 114/2018 
TOMADA DE PREÇOS 015/2018 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “TOMADA DE PREÇO”, menor preço por global com 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA, E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ (4 cm) CONCRETO BETUMINOSO USINADO A 
QUENTE, no trecho descrito no Termo de Referência conforme (Anexo I), COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O 
DAER n°: AJ/038/18. A data da realização do certame será dia 07 de agosto de 2018, às 09 horas (horário de 
Brasília). Edital e Anexos estão disponíveis no site http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/. Informações adicionais, 
pelo telefone (54) 3457-2051. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Séfora Ester Freschi 
Presidente Comissão de Licitações

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2018 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
PREÂMBULO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 015/2018 
TIPO JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL 
DATA DA REALIZAÇÃO: 07 de agosto de 2018 
HORÁRIO: ÀS 09h00min 
LOCAL: Sala de Reuniões do Município de Monte Belo do Sul. Rua Sagrada Família, 533  
Monte Belo do Sul - RS Cep: 95718-000, Fone: (054) 3457-2050. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, a Licitação na modalidade “TOMADA DE PREÇOS” 
Menor PREÇO GLOBAL visando à escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ (4 cm) CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, no trecho descrito 
no Termo de Referência conforme (Anexo I), COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O DAER n°: AJ/038/18,  em 
conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 
424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de 
julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e 
contratos de repasse. 
Os envelopes nº 01 e nº 02 contendo os documentos de habilitação e a proposta respectivamente serão 
recebidos no endereço acima mencionado. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente 
que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro 
dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em 
contrário.   
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus 
anexos, que dele fazem parte integrante. 
O edital e seus respectivos anexos encontram-se afixados no mural de Licitações e no site da Prefeitura 
Municipal de Monte Belo do Sul, (http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/portal-da-transparencia/ ) e à disposição 
dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos 
envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a 
sexta-feira, com a Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura localizada na Rua Sagrada Família, 533 – 
Centro de Monte Belo do Sul.

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Integram o presente Edital: 
 
a) Anexo I - Descrição do objeto; 
b) Anexo II - Minuta do Contrato; 
c) Anexo III - Declaração do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal; 
d) Anexo IV - Declaração que não existem fatos impeditivos a sua habilitação, participação e contratação; 
e) Anexo V - Declaração de que desconhece fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação; 
f) Anexo VI - Declaração de desistência de Prazo Recursal (Facultativo); 
g) Anexo VII - Declaração de enquadramento ME ou EPP. 
h) Anexo VIII - Modelo do Termo de Responsabilidade 
i) Anexo IX - Link de acesso portal da transparência: PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA DE ORÇAMENTO 
E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 
  
I. DO OBJETO 
 
1.1. A presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo “Menor Preço”, sob o regime de menor preço 
GLOBAL, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ (4 cm) CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, no trecho descrito 
no Termo de Referência conforme (Anexo I), COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O DAER n°: AJ/038/18. Segue 
abaixo tabela com o item e o valor máximo estimado: 
 
Item Descrição 	Un Qtd Valor 
Máximo 
estimado: 
1  Obra:  PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM CBUQ (4,0CM) DA ESTRADA 
PARA COMUNIDADE DE SANTO ISIDORO 
Trecho:  02 (7.774,90m²) 
Extensão: 1.280,00m 
 
UN 1 R$631.234,77 
 
 
1.2. Segue em anexo projeto, orçamento estimado e discriminado da obra, memorial descritivo, cronograma físico-
financeiro, os quais fazem parte integrante deste Edital, e que devem ser obedecidos para a execução do objeto, 
demais documentos estão disponíveis na prefeitura municipal de Monte Belo do Sul e site do município, em 
formato PDF, disponibilizado no: 
http://transparencia.montebelodosul.rs.gov.br:8080/multi24/sistemas/transparencia/?secao=licitacoes&sub=inf
o_licitacao  
 
II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação, que preencherem as condições de participação constantes deste edital.

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2.2. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Prefeitura Municipal de 
Monte Belo do Sul, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam 
servidores da mesma. 
 
2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem em processo de falência, de 
dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação 
em licitação ou impedidos de contratar ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio. 
 
2.4. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e ou 
definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública. 
 
2.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-
símile, mesmo autenticadas. 
 
2.6. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus 
Anexos e leis aplicáveis vigentes. 
 
2.7. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, que concorra entre si. 
 
2.8. Não será permitido o consórcio de empresas ou terceirização total ou parcial dos serviços. 
 
2.9. Qualificação Técnica: 
 
2.9.1. Comprovante de boa execução, através de pelo menos um atestado de capacidade técnica, devidamente 
certificado pelo CREA,  em nome da empresa licitante e do responsável técnico ligado ao objeto da licitação 
de pelo menos uma obra de pavimentação compatível em características com o objeto da Licitação, emitidos 
por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo no atestado demonstrar as parcelas de maior 
relevância, considerando-se até 70% das quantidades iguais ou superiores as planilhas orçamentárias em 
anexos. 
Observação I: Os atestados apresentados deverão ser devidamente certificados pelo CREA, contendo as seguintes 
informações: nome do contratado e do contratante, localização da obra, período de execução, descrição dos 
serviços executados, suas quantidades e o número do edital ou Contrato. 
2.9.2. Comprovante de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da abertura dos envelopes de 
Habilitação, equipe técnica para execução da obra, indicando cargo ou função através de cópia da folha do 
livro de registro de funcionários ou do contrato social. A equipe mínima necessária deve ser composta por: 1 
(um) engenheiro civil detentor de atestado por execução de obra ou serviço de características semelhantes 
inscrito no CREA da empresa; 1 (um) laboratorista; 1 (um) topógrafo. Para cada técnico deverá ser apresentada 
uma declaração de autorização de inclusão e de disponibilidade de seu nome na proposta, devidamente 
assinado pelo técnico e pelo responsável da proposta, sendo que estes profissionais deverão participar da obra 
e/ou serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou 
superior, desde que aprovada pela Contratante. 
2.9.3. Licença de Operação, emitida pelo órgão ambiental competente (FEPAM), para extração e 
beneficiamento de minérios. Se a britagem não for de propriedade do licitante, o mesmo deverá apresentar

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contrato de fornecimento emitido pelo proprietário da britagem, reconhecido em cartório com CNPJ e 
Inscrição Estadual da empresa fornecedora, constando no mesmo que esta atenderá ao objeto contratual nas 
quantidades e prazos necessários, com menção explícita à presente licitação, devendo ser anexada a 
respectiva licença de operação em vigor. 
2.9.4. Licença de Operação da usina de Asfalto para o fornecimento de CBUQ, fornecida pelo órgão ambiental 
competente FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental, em vigor. 
Observação II: No caso de aquisição de massa asfáltica e brita graduada junto a terceiros, deverá ser atendido da 
mesma forma todas as exigências do Edital (licença ambiental), além de um termo de compromisso público de 
fornecimento emitido pelo proprietário reconhecido em cartório com CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, 
constando no mesmo os quantitativos de CBUQ a serem atendidos no prazo previsto, com menção explícita à 
presente licitação. 
Observação III: Devido à natureza do Concreto Betuminoso Usinado a Quente, deve ser resguardada a relação 
temperatura/viscosidade, sendo assim, ser de fundamental importância a proximidade da Usina com o local da 
obra. Entende-se para tanto, distância máxima de 60 km ou um tempo máximo de deslocamento e descarga do 
material usinado de até 90 minutos, preservando as especificações conforme DAER (DAER-ES P 16/91). 
2.9.5. Declaração formal, sob as penalidades cabíveis, conforme artigo 30, parágrafo 6º. da Lei 8666/93, da 
relação e da disponibilidade dos equipamentos mínimos necessários para execução das obras desta licitação, 
a saber: 
a) Uma usina de asfalto a quente; 
b) Uma usina de solos para base de brita graduada; 
 
Observação IV: Na apresentação da relação acima exigida, deverá ser informada a localização e operacionalidade 
desses equipamentos, declarando que os mesmos encontram-se em operação e em condições de atender aos 
requisitos técnicos da obra.  
2.9.6. Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente (FEPAM) em vigor, autorizando o 
licitante, ou se for o caso, empresa contratada para realização do serviço de forma terceirizada, para 
transporte de produtos perigosos Classe 1. 
2.9.7. Certificado de Registro do Exército, estando a proponente ou se for o caso empresa terceirizada 
autorizada ao transporte, armazenamento e à utilização de explosivos e acessórios de uso civil para serviços 
de desmonte de rochas, em vigor na data de abertura da licitação. 
2.9.8. Cópia da Carta Blaster habilitando o funcionário da empresa ou de empresa terceirizada contratada para 
o serviço, ser encarregado de fogo de 1ª Categoria, expedida pela divisão de Armas, Munição e Explosivos de 
uso civil para serviços de desmonte de rochas, em vigor na data de abertura da licitação. 
2.9.9. Comprovante que o motorista da licitante ou de empresa terceirizada contratada para o serviço possui 
habilitação para a condução de produtos e cargas perigosas (explosivos para detonação) devendo ser 
apresentada a carteira de habilitação e certificado de conclusão do curso de movimentação e transporte de 
cargas perigosas em vigor.

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2.10. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo 
que o Município de Monte Belo do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.    
 
2.11. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em via original ou publicação em órgão da imprensa oficial 
ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de 
Licitação, mediante apresentação do original.   
2.12. A licitante deverá informar ao Município de Monte Belo do Sul se os seus funcionários que irão executar os 
serviços objeto deste Edital, estão em condições especiais de trabalho de acordo com o art. 145 da Instrução 
Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009, através de declaração assinada pelo representante legal da licitante, bem 
como informar o rendimento dos funcionários que estão nessas condições; 
2.12.1. Em caso negativo, a licitante deverá apresentar declaração assinada pelo representante legal, 
declarando que não possui funcionários nas situações do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009; 
2.13. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA) com visto para o Rio Grande do Sul se for 
de outro estado da Empresa e do responsável técnico. 
III – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
 
3.1- Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar-se, até as 17h00min do dia 03 de agosto 
de 2018, com toda a documentação exigida da seguinte forma:  
 
a) Cópia autenticada do Requerimento de Empresário, Contrato Social ou Inscrição do Ato Constitutivo, 
no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou outro instrumento de 
registro comercial;  
* Deverá apresentar o documento de constituição e as alterações posteriores quando houver.  
 
b) Cópia autenticada do RG e CPF do Sócio Administrador ou Representante legal responsável pela 
empresa; 
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS) através de Certidão Negativa 
de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional, da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da 
Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;  
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de 
Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;

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g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou 
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;   
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br), 
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;  
i) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas, expedida Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br);  
j) Alvará de Licença da sede da licitante, sendo que o mesmo deverá estar em vigor no presente exercício. 
Apresentar comprovante do último pagamento. 
l) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, que comprovem a boa 
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo 
ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 
A verificação da boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez 
Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) resultante das seguintes fórmulas: 
- Índice de liquidez corrente (LC): LC= (AC/PC) 
- Índice de liquidez geral (LG): LG= (AC+ANC) / (PC+PNC) 
- Solvência Geral (SG): SG= AT/PC + PNC 
Onde: 
AC= Ativo Circulante 
ANC= Ativo Não Circulante 
PC= Passivo Circulante 
PNC= Passivo Não Circulante 
AT= Ativo Total 
Os valores mínimos para tais indicadores são os seguintes: 
LC ≥ 1,00 
LG ≥ 1,00 
SG ≥ 1,00 
*A empresa deverá apresentar os índices exigidos, já calculados, com base nas fórmulas apresentadas;

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*O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente AUTENTICADO pela Junta Comercial competente, 
licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, 
em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) a 
Receita Federal do Brasil. 
* As empresas recém - constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 2.10.1, mediante 
apresentação do Balanço de Abertura; 
3.2. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 
(três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 
14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no 
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido 
acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 
3.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuir restrição em qualquer 
dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de 
nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for 
declarada como vencedora do certame. 
3.4. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a 
cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 
3.5. O prazo de que trata o item 3.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da 
Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo 
prazo. 
3.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.3, implicará na decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
3.7. Os documentos solicitados poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por 
funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Podendo, ainda, serem extraídos de sistemas 
informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 
 
IV. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
4.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma 
indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal: 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2018 
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

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AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2018 
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
 
V. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” ENVELOPE Nº. 01 
5.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes 
documentos:    
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado, fornecido pelo Município; 
 
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data 
de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da proposta; 
d) Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal; 
e) Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação; 
f) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto 
à sua habilitação, conforme modelo. 
g) Declaração de desistência do prazo recursal facultado ao Licitante, que não pretende recorrer da 
decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, expressamente ao direito de 
recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em consequência, com o curso do processo 
licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas financeiras de imediato.  
h) Declaração de que a empresa se enquadra como ME ou EPP, assinada pelo Contador da Empresa se for 
o caso, para que a empresa possa utilizar os benefícios da Lei nº 126/2006 alterada pela Lei 147/2014. 
i) Registro ou inscrição da empresa licitante e do responsável técnico na entidade profissional competente 
(CREA) em nome da empresa. 
 
5.2. Entrega de todos os documentos relativos ao ITEM II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – item 2.9 e 
subitens seguintes. 
 
5.3. Os documentos extraídos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Comissão Permanente de 
Licitação perante o site correspondente.  
   
5.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos 
requeridos no presente Edital e seus Anexos.    
 
5.5. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer 
dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão considerará a Proponente inabilitada.

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5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, 
DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE 
FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).    
 
5.7. Não será concedida habilitação à licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para 
habilitação ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital. 
 
 
VI. DOS ENVELOPES “PROPOSTAS DE PREÇOS” ENVELOPE Nº. 02 
6.1. No (s) Envelope (s) “Proposta (s) de Preços” constarão à proposta, contendo inclusive o prazo de entrega de 
acordo com o Cronograma parte integrante desse procedimento, a qual deverá ainda constar no ENVELOPE Nº 02, 
em uma via, preenchida sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada e identificada com a razão social da licitante 
mencionando os preços expressos em valores unitários, totais, o total do material, o total da mão-de-obra 
separadamente, já incluídas as despesas com fretes, mão-de-obra, equipamentos, equipamentos mecânicos, 
viaturas, recursos humanos e materiais, encargos fiscais, sociais, comerciais, previdenciários e trabalhistas e 
quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes 
desta Licitação, obedecendo a ordem numérica estabelecida no orçamento discriminado.   
6.1.1. Ser redigida, na mesma ordem constante dos Anexos, impressa em papel timbrado ou editorada por 
computador, em língua portuguesa, salva quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, 
sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datadas, assinadas todas as folhas pelo 
representante legal da Proponente.   
6.1.2. Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP e 
UF) telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta corrente e da 
Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame, bem como, 
a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.    
6.1.3. A validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura 
do envelope “proposta”.     
6.1.4. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, 
utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), discriminados por item, em 
algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou 
venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos 
necessários ao cumprimento do objeto ora licitados inclusive os decorrentes de troca de serviço dentro do 
prazo de garantia se for o caso.    
6.1.5. O prazo máximo para a conclusão dos serviços é de 150 (cento e cinquenta) dias após o recebimento da 
ordem de serviço, sendo descontados os dias de chuva.    
6.1.6. A empresa vencedora deverá apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para 
execução das obras, ao setor de Engenharia após receber a ordem de serviço para iniciar a obra, a qual 
deverá ser providenciada num prazo de até dez dias após a assinatura do contrato.

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6.1.7. Os serviços deverão iniciar-se em 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Serviço expedida pela 
Secretaria Municipal de Obras Viação. 
6.1.8. Apresentar Diário de Obra, no momento da entrega do Boletim de medição. 
 
6.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, 
serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro 
título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais. 
 
6.3. Conter TERMO DE RESPONSABILIDADE, garantindo a execução do objeto licitatório no prazo e quantidades 
estabelecidas no Edital, (ANEXO VIII).  
 
6.4. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS. 
 
6.5. Os valores unitários do orçamento proposto pela empresa não poderão ultrapassar os valores unitários do 
orçamento do município. 
 
VII. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 
05 (cinco) dias corridos antes da data de abertura da sessão da Licitação. Cabendo a Comissão Permanente de 
Licitação decidir sobre a petição no prazo de 2 (dois) dias úteis.    
7.2. No ato de autuação da impugnação é obrigatória a formulação por escrito, protocolada e a apresentação de 
CPF ou RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ em se tratando de pessoa jurídica, juntamente com a procuração 
se for o caso (por documento original ou cópia autenticada).  
7.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 
 
7.4. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito, protocoladas e dirigidas a Comissão 
Permanente de Licitação na Rua Sagrada Família, 533, Centro – Departamento de Licitação sede da Prefeitura, em 
nenhuma hipótese será aceito fax ou e-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br  
 
VIII. DOS RECURSOS 
8.1. Declarada a vencedora, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar 
imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o 
prazo de 05 (cinco) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde 
logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da 
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do 
direito de recurso.  
8.2. O recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação terá efeito suspensivo, iniciando-se com a 
manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do 
vencedor do certame, podendo ser formulado por escrito, no qual, deverá ser protocolizado e dirigido ao Senhor 
Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão, que prestará as informações no prazo de 02 (dois) dia úteis, 
cabendo o Senhor Prefeito julgá-lo em igual prazo.

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8.3. O acolhimento do recurso pela Comissão Permanente de Licitação ou pela Autoridade Superior, importará a 
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.    
8.4. Acatado(s) o(s) recurso(s) pela Comissão ela procederá a adjudicação do objeto à Proponente vencedora.   
8.5. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente 
homologará o objeto à Licitante vencedora.    
8.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de 
comunicação por escrito ou via e-mail.   
8.7. Em toda as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos 
do art. 109 da lei nº 8.666/1993. 
8.8. Os prazos previstos nos itens 8.1 e 8.2 poderão ser prorrogados, a critério da administração, sempre que for 
necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A 
prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 
IX. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
9.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com 
os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por item. 
9.2. Não serão aceitas propostas que ultrapassem o valor orçado pela Administração. 
9.3. Será observado como condição de validade da proposta, o limite máximo estabelecido pela administração e 
variação máxima de 25% a mais ou a menos nos valores unitários dos itens constantes na planilha orçamentária, 
9.4. Esta Licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e 
parágrafo da Lei nº 8.666/1993 
9.5. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de 
Monte Belo do Sul, para intimação e conhecimento dos interessados.   
9.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em 
ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 
9.7. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas 
de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.3, deste edital. 
9.7.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e 
pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por 
cento) à proposta de menor valor. 
9.7.2. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo 
decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 
9.8. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

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a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor por 
item, poderá apresentar, no prazo de 01 (um) dia útil, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, 
até então, de menor preço por item, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, 
não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço por item, será facultada, pela ordem de classificação, 
às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem 
na hipótese do item 3.3 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea 
a deste item. 
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas 
iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova 
proposta, na forma das alíneas anteriores. 
X. DA ENTREGA E ACEITAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. 
 
10.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração que anotará 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando ao preposto da 
empresa o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, podendo as ocorrências ser 
registradas no Diário de Obra. 
 
10.2. A empresa vencedora deverá apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para execução das 
obras, ao setor de Engenharia após receber a ordem de serviço para iniciar a obra, a qual deverá ser 
providenciada num prazo de até dez dias após a assinatura do contrato 
 
10.3. O prazo máximo para a conclusão dos serviços é de 150 (cento e cinquenta) dias, para a execução da obra, 
após o recebimento da ordem de serviço, para as duas execuções, sendo descontados os dias de chuva ou força 
maior.    
 
10.4. O Município de Monte Belo do Sul através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, designa o Eng. Civil do 
Município, como responsável pela fiscalização dos serviços. 
 
10.5. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de 
sua culpa ou dolo na execução do Contrato. 
 
10.6. A Contratada assume única e exclusivamente a responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos 
seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do 
Contrato. 
 
10.7. Cada item é considerado uma obra em particular, com apresentação de documentação específica e prazos 
individuais.  
 
XI. DO PAGAMENTO 
 
11.1. O pagamento será efetuado conforme liberação do Daer,  na qual só será realizado após aprovação da referida 
licitação, e conforme limite financeiro disponibilizado pelo Daer. Após liberação do valor, o pagamento será

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efetuado, obedecendo à planilha de execução física-financeira, cuja fiscalização será acompanhada pelo 
engenheiro responsável da Prefeitura. O mesmo verificará os Laudos de Medição (Vistoria), para liberação dos 
valores, o que ocorrerá tão somente quando da aprovação do mesmo. 
 
11.2. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.   
 
11.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de paga ou relevada eventual multa que lhe tenha sido 
aplicada.   
 
11.4. O Município não será responsável pelo adiantamento de qualquer valor. 
 
11.5. A contratada deverá emitir e apresentar a Fatura, na qual constem discriminadamente, os serviços executados 
e o material utilizado na execução da obra, devendo também constar o número da presente Tomada de Preços. 
Serão retidos 11% do valor do empenho, caso a contratada não apresentar prova de recolhimento do INSS e do 
FGTS do último mês. 
 
XII. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
12.1. As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei 
Orçamentária para o exercício 2018, assim classificada: 
 
05 - Secretaria Municipal de obras e Viação 
01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.1066 - Obras de Pavimentação e Sinalização 
3.4.4.9.0.51.99.000000 - Outras obras e instalações 
Código – 5053 
Recurso 1589 - DAER Pavimentação Convênio AJ/038/18 
 
05 - Secretaria Municipal de obras e Viação 
01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.1066 - Obras de Pavimentação e Sinalização 
3.4.4.9.0.51.99.000000 - Outras obras e instalações 
Código - 565 
Recurso 1 - Livre 
 
 
XIII. DAS OBRIGAÇÕES 
13.1. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:   
a) Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 03 (três) dias, 
contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;  
b) Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a administração convocará os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas

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condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da 
pena de multa prevista no item 14.4. 
c) O licitante vencedor fica obrigado a aceitar na mesma condição de fornecimento, acréscimos ou supressões 
de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total da adjudicação;    
d) Se a licitante vencedora, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da nota de 
empenho, e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de 
suas respectivas ofertas, observado que a Comissão Permanente de Licitação examinará a aceitabilidade, 
quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital;    
e) O licitante vencedor fica condicionado a apresentar cópia da CND - Certidão Negativa de Débito junto ao 
INSS e do Certificado de Regularidade junto ao FGTS no ato da autuação das notas fiscais emitidas para 
pagamento. 
XIV. DO CONTRATO E DAS PENALIDADES 
14.1. O atraso injustificado na execução do objeto licitado sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 
0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do 
valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o 
caso, cobrado judicialmente.  
14.2. No caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspenção do direito de licitar e o 
impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 01 (um) ano, mais multa de 5% (cinco por cento, 
sobre o valor do contrato 
14.3. No caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspenção do direito de licitar e o 
impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos mais multa de 10% (dez por cento), 
sobre o valor do contrato. 
14.4. A Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar à proponente vencedora as seguintes sanções:  
a) Advertência pelo atraso injustificado na entrega da obra e dos serviços prestados;  
b) Multa na forma prevista no item 14.1, 14.2 e 14.3;  
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por 
prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução parcial do objeto licitado;  
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar 
os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e depois de ressarcido os 
prejuízos resultantes, para a Administração pela inexecução total do objeto licitado;  
e) A sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Administração, depois 
de facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.   
XV. DA HOMOLOGAÇÃO 
15.1. Após a adjudicação do objeto da licitação pela Comissão Permanente de Licitação, e a vista do relatório de 
julgamento, o Prefeito de Monte Belo do Sul efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, 
podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação;

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15.2. A decisão da autoridade competente será afixada em mural da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul;    
15.3. A recusa injustificada do adjudicatário em executar o objeto no prazo estipulado pela Secretaria de Obras e 
Viação, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, 
exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.  
XVI. DAS GARANTIAS 
 
16.1. DA GARANTIA DA OBRA 
 
16.1.1. O objeto da presente Licitação deverá ter garantia de 05 (cinco) anos contados do Recebimento 
Definitivo da Obra, ficando o contratado responsável pela solidez e segurança das obras executadas, e os 
defeitos constatados nos serviços por ela executados, deverão ser reparados no prazo estabelecido na 
comunicação do contratante. Caso esta não ocorra o Município executará o serviço cobrando-o da contratada. 
 
16.2. DA GARANTIA DO CONTRATO 
 
16.2.1. A licitante vencedora obriga-se a prestar garantia de execução das obras e serviços, numa das 
modalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, no percentual de 5% (cinco por 
cento) do valor do contrato, a qual deverá ser entregue entre a data da assinatura do contrato e a data da 
ordem de serviço, sendo aquela condição para expedição desta. 
 
 
XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
17.1. Caberá à empresa vencedora: 
a) Juntamente com a garantia de que trata o subitem “16.2.1”, a licitante vencedora deverá apresentar a 
relação dos funcionários pertencentes ao seu quadro funcional, que farão parte da execução do objeto 
contratado, com a respectiva indicação do cargo e/ou função, assinada pelo representante legal e pelo 
responsável técnico da empresa; 
b) Sinalizar adequadamente os locais em obras, nos turnos diurno e noturno, bem como tomar todos os 
cuidados necessários durante todas as fases de execução. Após o término dos trabalhos, a empresa vencedora 
deverá fazer a limpeza final das obras e retirar do local todo e qualquer tipo de material proveniente da obra 
que possa causar acidentes aos usuários do local; 
c) Fornecer todos os elementos materiais e humanos indispensáveis para a realização dos serviços; 
d) Matricular junto ao INSS a referida obra, conforme o que prevê a legislação pertinente; 
e) Emitir a "ART" de execução da obra, quitada; 
f) Manter no local das obras um preposto para representá-la; 
g) Cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho; 
h) Manter um diário de execução das obras; 
i) Assegurar a perfeita execução da obra, sua proteção e conservação até o recebimento definitivo da mesma;

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j) Permitir e facilitar à Fiscalização a inspeção aos locais das obras em qualquer dia e hora, devendo prestar 
todos os informes e esclarecimentos solicitados por esta; 
l) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes da obra ora 
contratada, inclusive, acidentes, mortes, perdas ou destruição; 
m) Assumir todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as obras contratadas, correndo por sua 
conta exclusiva a quitação desses tributos; 
n) Assumir as obrigações decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, resultantes da 
contratação das obras aqui ajustadas, competindo-lhe exclusivamente, tais obrigações; 
o) Refazer, às suas expensas, quaisquer obras e/ou serviços executados em desobediência às normas técnicas 
vigentes, ao objeto contratado, às determinações e adequações da Fiscalização;  
p) Efetuar o registro das obras no CREA/RS, em observância a legislação vigente. 
17.2. O contratado deverá trabalhar aos sábados, domingos e feriados, quando solicitado pelo contratante. 
17.3. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes da 
execução do contrato. 
17.4. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se 
fizerem necessários nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. 
17.5. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer 
documentos. 
17.6. É de inteira e expressa responsabilidade do contratado todas as obrigações sociais e de proteção aos seus 
empregados, bem como as despesas necessárias para a execução do objeto do contrato, incluindo custos de fretes, 
mão-de-obra, equipamentos, equipamentos mecânicos, recursos humanos e materiais, encargos sociais, fiscais, 
comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento 
das obrigações decorrentes deste Edital. 
17.7. O contratado deverá fornecer e colocar, às suas expensas, placa indicativa da obra, devendo ser colocada por 
ocasião do início dos trabalhos, conforme Lei Federal nº 5.194 de 24/12/1966. 
17.8. É facultada a Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
17.9. Fica assegurado o Prefeito mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da 
Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte. 
17.10. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação. 
17.11. Após a finalização da licitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de 
fato superveniente e aceita pela Comissão.

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17.12. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa 
anuência do Município Contratante. 
17.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde 
que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:  
17.13.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no 
procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais 
Licitantes em detrimento dos demais.   
17.14. As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre 
os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.  
17.15. A Administração poderá, até a assinatura do Contrato, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem 
direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de 
fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as 
qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, a comissão convocará 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a 
Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo 
declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto desta tomada de preço, podendo apresentar o(s) 
documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.   
17.16. É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações 
desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura 
dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.   
17.16.1. A comissão solicitará dos interessados um meio de contato para posterior comunicação oficial. 
17.17. A ausência do representante da empresa em qualquer fase da licitação implica aceitação dos fatos que 
ocorrerem durante sua ausência.  
17.18. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas 
no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/1993. 
17.19. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e 
seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, a Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no 
preâmbulo desse Edital, ou pelo telefone (54) 3457-2050, pelo e-mail: (prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br), no 
horário das 07h30minh às 11h00min e das 13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira, em dias de expediente 
na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores à data 
de julgamento dessa licitação. 
17.20. O edital está disponível para download no site: (http://portal.montebelodosul.rs.gov.br )

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17.21. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Bento Gonçalves 
– Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro. 
 
 
Monte Belo do Sul, 18 de julho de 2018.   
  
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul 
 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355 
Assessor Jurídico

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA – DESCRIÇÃO DO ITEM 
 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA –  
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Obra:  PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM CBUQ (4,0CM) DA ESTRADA PARA COMUNIDADE DE SANTO 
ISIDORO 
Trecho:  02 (7.774,90m²) 
Extensão: 1.280,00m 
Resp. Técnico: ENG. FREDERICO LUTCKMEIER STREIT – CREA-RS 208.493 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
1. SERVIÇOS PRELIMINARES 
1.1. Placa de Obra 
Antes do início dos serviços deverá ser afixada placa de obra em local visível, de acordo com o modelo padrão 
fornecido pela Instituição, com os responsáveis técnicos pelo projeto e execução, em local visível durante toda a 
obra, de acordo com as exigências do CREA, Prefeitura Municipal e demais órgãos. 
1.2. Topografia: locação da obra e marcação 
Os serviços topográficos consistem na marcação topográfica do trecho a ser executado, locando todos os elementos 
necessários à execução, constantes no projeto. Deverá ser previsto a utilização de equipamentos topográficos 
adequados para uma perfeita marcação dos projetos e greides, bem como para a locação e execução dos serviços 
de acordo com as locações e os níveis estabelecidos nos projetos. A medição será feita por m² de área locada. 
2. TERRAPLENAGEM 
2.1  Limpeza de áreas 
Os serviços preliminares de terraplenagem compreendem a limpeza, desmatamento e o destocamento de árvores. 
A limpeza da camada vegetal deverá ser executada nos segmentos onde a plataforma de terraplenagem sai do leito 
da estrada existente. Nesses locais a camada vegetal deverá ser removida dentro da área limitada pelas linhas de 
“off-set”, tanto nos cortes como nos aterros. 
O material proveniente da remoção da camada vegetal deverá ser espalhado em áreas cedidas pelos proprietários 
lindeiros e/ou pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS, em áreas que não venham a interferir com as

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obras de terraplenagem ou drenagem, ressalvando que deverão ser mantidas as características do relevo da região 
sem afetar o meio ambiente. 
2.1 Aterro 
Os materiais de corte, caso sejam de boa qualidade, serão utilizados para aterro. Além disso, poderá ser oriundo 
de jazida definida pela fiscalização da Prefeitura com CBR > 10% e expansão < 2. O material a ser empregado deverá 
ser proveniente de jazidas, possuindo características superiores às do subleito. Deverá ser seguida a Especificação 
DAER ES-T 02/91. 
Deverão ser realizados os seguintes ensaios de terraplenagem (camada final do aterro), que deverão seguir as 
normas pertinentes:  
 Ensaio de granulometria por peneiramento; 
 Ensaio de limite de liquidez; 
 Ensaio de limite de plasticidade; 
 Ensaio de compactação – amostras não trabalhadas – energia normal; 
 Ensaio de massa específica – in situ – emprego do óleo; 
 Ensaio de índice de suporte Califórnia – amostras não trabalhadas – energia normal. 
2.2 Corte 
Os serviços de escavação em corte deverão estar de acordo com a Especificação DAER-ES-T-03/91 e ainda deverão 
ser regularizados conforme a Especificação DAER-ES-T-01/91. Os volumes de corte serão obtidos mediante a 
escavação do terreno para a conformação da seção tipo. Deverá ser seguida a Especificação DAER ES-T 02/91. 
Durante a execução das obras poderá eventualmente ser detectado algum local que apresente baixo poder de 
suporte e expansão igual ou maior a 2%, que não tenha sido constatado pelos Estudos Geotécnicos. Nesse caso o 
material deverá ser removido e substituído por outro de ISC igual ou superior ao indicado no projeto.

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3. DRENAGEM 
3.1  Sarjetas 
Sarjetas são dispositivos de drenagem que se aplicam a cortes, aterros e canteiros centrais, geralmente construídos 
no terreno natural. A função básica da sarjeta é transportar longitudinalmente ao eixo dos logradouros ou rodovias 
as águas pluviais entre dois pontos determinados pelo projeto de drenagem. A sarjeta a ser executada nesta obra 
será do tipo STC-02 e STC-08 com concreto simples fck=15 MPa. 
A execução das sarjetas deverá ser iniciada após a conclusão de todas as operações de pavimentação que 
envolvam atividades na faixa anexa. 
As sarjetas serão revestidas de concreto simples e extrudadas “in loco”, compreendendo as seguintes 
etapas: 
Preparo e regularização da superfície de assentamento: esta etapa será executada mediante operações 
manuais que envolverão cortes e/ou aterros de forma a se atingir a geometria projetada para cada dispositivo. No 
caso de valetas de proteção de aterros ou cortes, admite-se, opcionalmente, a associação mecânica mediante 
emprego de lâmina motoniveladora ou pá carregadeira equipada com retro-escavadeira. Os materiais empregados 
nessa etapa serão os próprios solos existentes no local, ou mesmo material excedente da pavimentação, no caso 
de sarjetas de corte. De qualquer modo, a superfície de assentamento deverá resultar firme e bem desempenada. 
Os materiais escavados serão transportados por caminhão basculante até o bota-fora indicado no projeto, sendo a 
distância média de transporte usada para cálculo sendo a distância do bota-fora até o ponto médio do trecho onde 
serão construídas as sarjetas. 
  Instalação das guias de referência: as guias de madeira que servirão de referência para a 
concretagem serão colocadas segundo a seção transversal de cada dispositivo, espaçadas de 2,0 
metros. 
  Concretagem: a concretagem envolverá o seguinte plano executivo: 
- lançamento de concreto com fck = 15,0 MPa, em panos alternados; 
- espalhamento e acabamento do concreto mediante emprego de ferramentas manuais, 
em especial de uma régua que, apoiada nas duas guias adjacentes, permitirá a conformação da 
sarjeta à seção pretendida; 
- retirada das guias dos panos concretados, tão logo se constate o suficiente endurecimento 
do concreto aplicado; 
- espalhamento e acabamento do concreto nos panos intermediários, utilizando-se como 
apoio para a régua de desempeno o próprio concreto dos panos anexos.

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  Execução de juntas: a sexta guia de cada segmento só será retirada após a concretagem 
dos dois panos anexos. Em seu lugar será executada uma junta de dilatação, vertendo-se cimento 
asfáltico previamente aquecido. Desta forma, resultarão juntas espaçadas de 12 metros. 
Todos os materiais utilizados deverão atender integralmente às especificações em vigor. O concreto 
utilizado deverá ser preparado de acordo com o prescrito nas normas NBR 6118 e NBR 7187 da ABNT. O concreto 
deverá ter resistência mínima com fck = 15 MPa e será moldado in loco.  
A fiscalização apreciará de forma visual as características de acabamento das sarjetas executadas. 
Adicionalmente, serão avaliadas as características geométricas destes dispositivos, de acordo com o seguinte plano 
de amostragem: 
  Determinação da espessura da camada de concreto aplicada, à razão de 1 ponto a cada 200 
metros. A determinação da espessura será feita quando da retirada das guias do primeiro conjunto 
de panos concretados, em pontos aleatoriamente selecionados pela fiscalização; 
  Determinação das dimensões transversais do dispositivo, por medidas a trena, nos mesmos 
pontos em que forem procedidas determinações das espessuras. 
Os serviços serão considerados aceitos desde que atendidas as seguintes condições: 
  Acabamento seja julgado satisfatório; 
  As dimensões transversais avaliadas não difiram das de projeto mais do que 5%, em pontos 
isolados; 
  Todas as medidas de espessuras efetuadas se encontrem situadas no intervalo de mais ou 
menos 5% em relação à espessura do projeto; 
  A resistência à compressão simples (fck est) determinada segundo o prescrito na NBR 6118 
para controle assistemático, seja superior à resistência característica especificada para as sarjetas 
em concreto. 
Os cuidados ambientais referem-se principalmente à disposição do material escavado e não utilizado nas 
operações de preparo e regularização da superfície de assentamento. Os mesmos serão destinados a bota-fora, em 
ponto definido no projeto de localização. 
As sarjetas serão medidas para pagamento, pela determinação da extensão efetivamente executada, incluídas as 
respectivas saídas de água, expressa em metros lineares. Estão incluídos no valor dos serviços as escavações, 
regularização do terreno, colchões de areia ou importação de material de aterro, a limpeza e os acabamentos 
necessários. O transporte dos materiais e/ou solos importados será remunerado separadamente, em item 
específico.

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3.2 Bueiros 
As tubulações de drenagem serão compostas de tubos tipo CA-1 (armado) do tipo macho e fêmea, para os 
bueiros transversais e laterais à pista. As escavações deverão ser suficientes para possibilitar o trabalho interno à 
vala e suas dimensões estão definidas em projeto, conforme o diâmetro das tubulações a serem utilizadas. Após as 
escavações deverá ser procedida a compactação dos berços de forma a garantir a estabilidade da fundação e a 
declividade longitudinal indicada. Após deverá ser executado lastro de brita graduada com no mínimo 10,00 cm de 
espessura. Os tubos deverão ser rejuntados com argamassa cimento-areia, traço 1:4.  
Para o reaterro, serão aproveitados os materiais obtidos com a escavação, desde que sejam de boa 
qualidade, caso contrário, a fiscalização indicará jazida para obtenção do material a utilizar. O material excedente 
da escavação deverá ser removido das proximidades dos dispositivos, evitando provocar seu entupimento. O 
material excedente removido será transportado para local pré-definido em conjunto com a Fiscalização cuidando-
se ainda para que este material não seja conduzido para os cursos d'água, de modo a não causar assoreamento. 
Será utilizada esta solução de drenagem nas travessias de pista e nas transposições de sarjetas em locais onde há 
acessos secundários transversais à rodovia. 
3.3 Caixas coletoras de passagem 
Caixas coletoras e de passagem são dispositivos que possuem diversas funções, dentre as quais podemos 
citar:  
  coletar as águas provenientes das sarjetas;  
  coletar as águas provenientes de áreas situadas a montante de bueiros de transposição de 
talvegues, permitindo sua construção abaixo do terreno natural;  
  coletar as águas provenientes das descidas d’água de cortes, conduzindo-as ao dispositivo 
de deságue seguro;  
  possibilitar mudanças de dimensão de bueiros, de sua declividade e direção ou ainda 
quando a um mesmo local concorre mais de um bueiro;  
  permitir a inspeção de condutos que por elas passam, com o objetivo de verificação de sua 
funcionalidade e eficiência.  
De acordo com a função do dispositivo ele pode ser denominado de: caixas coletoras, caixa de inspeção ou 
caixas de passagem. Caixas coletoras podem localizar-se em terreno natural, junto ao pé do aterro, quando se 
deseja construir bueiro de transposição de talvegue abaixo da cota do terreno, sendo, portanto, inaplicável o bueiro 
convencional; nas extremidades dos comprimentos críticos das sarjetas de corte, conduzindo as águas para o bueiro 
de greide ou coletor longitudinal; nos canteiros centrais das rodovias com pista dupla e em qualquer lugar onde 
seja necessário captar águas superficiais, e conduzi-las para os bueiros. Caixas de passagem serão encontradas em 
locais onde ocorra a chegada de mais de um bueiro ou quando houver necessidade de mudar a dimensão, 
declividade ou direção dos mesmos.

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Será executado o modelo de caixa de ligação e passagem CLP 04, padrão DNIT. As caixas coletoras deverão 
seguir as especificações constantes no projeto e serão fabricadas em concreto armado moldado “in loco”. O 
concreto utilizado deverá ter resistência mínima à compressão de 20 MPa. O concreto utilizado deverá ser 
preparado de acordo com as normas NBR 6118 e 12.655, em suas versões mais recentes. 
O processo executivo para implementação das caixas coletoras obedecerá às seguintes etapas: 
  Escavação das cavas para assentamento do dispositivo, obedecendo aos alinhamentos, 
cotas e dimensões indicadas no projeto; 
  Regularização do fundo escavado com emprego de compactador mecânico e com controle 
de unidade a fim de garantir o suporte necessário para a caixa; 
  Lançamento de concreto magro com utilização de concreto de cimento amassado em 
betoneira ou produzido em usina e transportado para o local em caminhão betoneira, sendo o 
concreto dosado experimentalmente para resistência característica à compressão (fckmín) aos 28 
dias de 15 Mpa; 
  Instalação das formas laterais e das paredes de dispositivos acessórios, com adequado 
cimbramento, limitando-se os segmentos a serem concretados em cada etapa, adotando-se as 
juntas de dilatação estabelecidas no projeto; 
  Nas paredes das caixas onde convergem canalizações circulares as paredes somente 
poderão ser iniciadas após a colocação e amarração dos tubos, assegurando-se ainda da execução 
de reforço no perímetro da tubulação; 
  Colocação e amarração das armaduras definidas em projeto; 
  Lançamento e vibração do concreto tomando-se as precauções anteriormente 
mencionadas; 
  A retirada das guias e das formas somente poderá ser feita após a cura do concreto, 
somente iniciando-se o reaterro lateral após a total desforma; 
  Os dispositivos deverão ser protegidos para que não haja a queda de materiais soltos para 
o seu interior, o que poderia causar sua obstrução; 
  Recomposição do terreno lateral às paredes, com colocação e compactação de material 
escolhido do excedente da escavação, com a remoção de pedras ou fragmentos de estrutura que 
possam dificultar a compactação; 
  Sendo o material de baixa resistência, deverá ser feita a substituição por areia ou pó de 
pedra, fazendo-se o preenchimento dos vazios com adensamento com adequada umidade; 
  Todo o material excedente de escavação ou sobras será transportado até o bota-fora 
indicado em projeto. 
A execução das caixas coletoras e de passagem deverá obedecer, no que couber, à especificação de serviço do DNIT 
ES-26/2004

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4. PAVIMENTAÇÃO 
4.1 Regularização e compactação do sub-leito 
É a operação destinada a conformar o sub-leito, quando necessário, transversal e longitudinalmente. O que exceder 
a 0,20m será considerado como terraplenagem. De um modo geral, consiste num conjunto de operações, tais como 
escarificação, umedecimento ou aeração, compactação, conformação, etc. de forma que a camada concluída 
atenta às condições de greide e seção transversal indicada no projeto. 
O grau de compactação deverá ser no mínimo, 100% em relação à massa específica aparente seca máxima, obtida 
do Proctor Intermediário. O sub-leito que não tiver de acordo com as condições fixadas, deverá ser retrabalhado 
de modo a satisfazer as mesmas, sem qualquer indenização ao empreiteiro. Após a execução da regularização, será 
procedida a relocação e o nivelamento do eixo e dos bordos. A superfície acabada não deverá apresentar 
depressões que permitam o acúmulo de água. Deverá ser seguida a Especificação DAER ES-P 01/91. 
Deverão ser realizados os seguintes ensaios de regularização do subleito, respeitando as normas pertinentes: 
 Ensaio de granulometria por peneiramento; 
 Ensaio de limite de liquidez; 
 Ensaio de limite de plasticidade; 
 Ensaio de compactação – amostras não trabalhadas – energia normal; 
 Ensaio de massa específica – in situ – método balão de borracha; 
 Ensaio de índice de suporte Califórnia – amostras não trabalhadas – energia normal; 
 Ensaio de teor de umidade. 
4.2 Brita anti-intrusiva 
A densidade de referencia utilizada para cálculo do transporte foi de 1300kg/m³. Após a conclusão da regularização 
do sub-leito, deverá ser executada uma camada de isolamento ou bloqueio com brita nº 01, e a mesma após o 
espalhamento deverá ter uma espessura final de 3cm. Esta camada serve como proteção da terraplenagem da ação 
do tráfego e das intempéries além de servir como material drenante para a água que percola pelo pavimento. 
4.3 Base de brita graduada 
A densidade de referencia utilizada para cálculo do transporte foi de 2000 kg/m³. A execução da base de brita 
graduada, com produto total de britagem primária, constituirá no fornecimento, transporte, espalhamento e 
compactação. 
Deverá ser empregada a faixa A, tamanho máximo de 1 ½, Deverá estar isento de matéria vegetal e outras 
substâncias nocivas. Deverá possuir no mínimo 90% de partículas em preso, tendo pelo menos duas faces britadas. 
A mistura de agregados para a base deve apresentar-se uniforme quando distribuída no leito e cada camada deve 
ser espalhada em uma única operação.

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Após o espalhamento, o agregado umedecido deverá ser compactado por meio de rolos vibratórios cilíndricos ou 
outros equipamentos aprovados pela fiscalização. A compactação deve ser orientada de maneira a serem obtidos 
os graus de compactação, a espessura e o acabamento desejado. O grau de compactação mínimo a ser requerido 
na camada de base será de 100% da energia AASHTO Modificado. Deverá ser seguida a Especificação DAER ES-P 
08/91. 
Deverão ser realizados os seguintes ensaios de base estabilizada granulometricamente, respeitando as normas 
pertinentes: 
 Ensaio de granulometria por peneiramento; 
 Ensaio de limite de liquidez; 
 Ensaio de limite de plasticidade; 
 Ensaio de compactação – amostras não trabalhadas – energia normal; 
 Ensaio de massa específica – in situ – método balão de borracha; 
 Ensaio de índice de suporte Califórnia – amostras não trabalhadas – energia normal; 
 Ensaio de teor de umidade – processo Speedy – solos e agregados miúdos; 
 Ensaio de equivalente em areia. 
4.4 Imprimação da Base 
A Imprimação é uma pintura de material betuminoso aplicada sobre a superfície da base concluída antes da 
execução de um revestimento asfáltico e tem por finalidade aumentar a coesão da superfície da base, pela 
penetração do material betuminoso empregado, promover condições de aderência entre a base e o revestimento 
e impermeabilizar a camada de base. O ligante indicado para a imprimação é o CM-30, com taxa de aplicação de 
1,0 a 1,5 l/m². 
A área a ser imprimada deverá estar seca e limpa. É vedado proceder à imprimação da superfície molhada ou 
quando a temperatura do ar seja inferior a 10º C ou ainda em condições atmosféricas desfavoráveis. Fica de 
responsabilidade da contratante o fornecimento da emulsão asfáltica CM-30, sendo de responsabilidade 
fornecimento de material e execução dos serviços. Deverá ser seguida a Especificação DAER ES-P 12/91. 
A execução da imprimação da base será medida em metros quadrados de área executada, de acordo com as 
larguras do projeto de pavimentação e medido de acordo com preço unitário proposto respectivamente para este 
serviço, o qual deverá incluir todas as etapas desde o armazenamento, instalações, aquecimento e fornecimento 
do CM-30 e materiais necessários ao cumprimento do serviço, a mão de obra, ferramentas e equipamentos 
necessários a execução completa deste. Deverá ser realizado ensaio de controle de taxa de aplicação de ligante 
betuminoso, respeitando as normas pertinentes.

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4.5 Pintura de Ligação 
A Pintura de Ligação consiste na aplicação de uma pintura de material betuminoso sobre a superfície de uma base 
imprimada, antes da execução do revestimento, objetivando promover a aderência entre este revestimento e a 
camada subjacente. 
Imediatamente antes da construção da camada de revestimento em CBUQ, a fiscalização apreciará o estado da 
superfície atual quando a existência de pó, desgaste por eventual tráfego e, um geral quando as suas propriedades 
de aderência com o revestimento a ser construído. O material betuminoso a ser empregado neste Projeto de 
Engenharia será a emulsão asfáltica de ruptura rápida do tipo RR-2C, taxa de 1,2 l/m², diluído com água na 
proporção de 1:1. Deverá ser feita a calibração para a obtenção da taxa de tal forma que a película de asfalto 
residual fique em torno de 0,3mm (três décimos de milímetros). 
O método executivo assim como a emulsão asfáltica deverão satisfazer as Especificações Gerais DAER-ES-P 13/91 
e DAER-ES-P 22/91, respectivamente. 
4.6 Concreto Betuminoso Usinado a Quente 
O revestimento em concreto asfáltico (Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ) é uma mistura flexível, 
resultante de um processamento a quente, em uma usina apropriada (fixa ou móvel), de agregado mineral 
graduado, material de enchimento (“filler” se necessário) e cimento asfáltico, espalhada e comprimida a quente. A 
densidade de referencia utilizada para cálculo do transporte foi de 2400 kg/m³ 
A composição da mistura deverá satisfazer os requisitos da faixa B do DAER. O revestimento em CBUQ terá uma 
espessura final de 4,0 cm, após a compactação. O material ligante usado é o CAP 50/70, e os agregados serão 
constituídos por material basáltico britado. A execução do revestimento em CBUQ deverá ser executada por 
vibroacabadora, compactação com rolo pneumático e acabamento com rolo tipo TANDEM, propiciando um bom 
acabamento de superfície. 
Os agregados que serão utilizados para o concreto asfáltico serão constituídos de uma mistura de agregado graúdo 
e agregado miúdo (não será necessária a adição de filler). Os agregados graúdo e miúdo serão de pedra britada. O 
agregado graúdo é o material que fica retido na peneira n° 4 e o agregado miúdo é o passante na peneira n° 4. Esses 
agregados deverão estar limpos e isentos de materiais decompostos, matéria orgânica e devem ser constituídos de 
fragmentos sãos e duráveis. A mistura dos agregados para o concreto asfáltico devera enquadrar-se em uma das 
faixas do Quadro I – Especificação Geral DAER ES-P 16/91 e a mistura asfáltica deverá consistir em uma mistura 
uniforme dos agregados e do cimento asfáltico de acordo com a mesma especificação. 
Deverá ser seguido a Especificação DAER-ES-P-16/91 e, além disto, deverá ser feito um ensaio de controle de grau 
de compactação da mistura asfáltica. 
A execução do revestimento em concreto asfáltico será quantificado e medido em metros cúbicos compactados e 
segundo a seção transversal do projeto de pavimentação de acordo com o preço unitário proposto respectivamente

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para este serviço, o qual devera incluir todas as etapas desde o armazenamento, instalações e materiais necessários 
ao cumprimento de todo o serviço, agregados, preparo da mistura, espalhamento e a compressão da mistura, mão 
de obra e encargos, materiais, ferramentas, equipamentos e eventuais relativos a este serviço O transporte deverá 
ser medido separado, em item com preço unitário proposto respectivamente para este serviço. 
4.7 Controle Tecnológico 
Após a execução da obra, a empresa executora deverá apresentar o Laudo Técnico de Controle Tecnológico e os 
resultados dos ensaios realizados no serviço de capeamento asfáltico. Este serviço deverá ser realizado por uma 
empresa capacitada e autorizada para este fim.  
5. SINALIZAÇÃO 
5.1 Sinalização Vertical 
A sinalização vertical resultou na aplicação de placas regulamentação e advertência em pontos laterais à rodovia. 
A codificação das placas apresentadas no projeto seguiu o regulamento do Código de Trânsito Brasileiro. As placas 
serão confeccionadas em chapa galvanizada e=1.25mm, fundo pintado em preto fosco, frente c/película refletiva 
GTP e pictogramas com película não refletiva autostrutiva. Os suporte serão em tubo galvanizado 2”. Deverá ser 
executado uma base de concreto fck=15 MPa para sua fixação, conforme medidas de projeto. 
5.2 Sinalização Horizontal 
A sinalização horizontal constitui-se na pintura de linhas, setas e dizeres sobre o pavimento. A cor branca deve ser 
utilizada nas linhas contínuas que delimitam a pista de rolamento, linhas tracejadas de separação de fluxos de 
mesmo sentido e, também, para alertar determinadas situações da via, com símbolos e legendas sobre a pista. 
A cor amarela deve ser utilizada para a linha simples da pintura do eixo das pistas e terão a largura de 0,15 m. A 
tinta para a sinalização horizontal deverá ser do tipo acrílica retro-refletiva com micro esferas de vidro, aplicadas 
por "Spray", por meio de máquinas apropriadas. Para um bom desempenho deve enquadrar-se para uma duração 
de 2 anos.  
Serão instalados tachões, que são dispositivos auxiliares à sinalização horizontal fixado na superfície do 
pavimento, composto de um corpo resistente aos esforços provocados pelo tráfego, possuindo uma ou duas faces 
retrorrefletivas nas cores compatíveis com a marca rodoviária, com função de canalização de tráfego ou para 
garantir o afastamento do fluxo de veículos de obstáculos rígidos ou de áreas perigosas de acidentes, situadas 
próximas à pista de rolamento. Estes serão instalados no eixo da pista a cada 4 metros, nos locais indicados em 
projeto.

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Especificações dos tachões: 
a) Devem ser fornecidos em embalagem apropriada podendo apresentar as seguintes 
informações:Nome e endereço do fabricante; nome do produto; especificações a que satisfaz; número do 
lote de fabricação; data de fabricação; dimensões das peças. 
b) Devem apresentar no seu corpo, em relevo, o nome do fabricante. 
c) O corpo das peças pode ser de resina sintética à base de poliéster ou plástico acrílico, tipo metil-
metacrilato, preenchido por composto de alta aderência ou qualquer outro material plástico, que 
apresente alta resistência a impactos e a uma carga de compressão de no mínimo 15.000 kgf, conforme 
ensaio de resistência à compressão constante da NBR 14636. 
d) Não pode apresentar manchas, nem penetração de água no elemento refletivo, de acordo com 
ensaio de resistência à penetração de água, constante da NBR 14636. 
e) Os seus elementos refletivos devem ter as cores em conformidade com os requisitos descritos 
no item 6.2.4 da ASTM D 4280. 
f) A retrorrefletividade inicial para elemento refletivo na cor amarela deve ser igual ou superior a 
220 mcd/lux/m². 
h) A fixação é feita por meio mecânico-químico através de, no mínimo, dois pinos metálicos. 
- Os pinos metálicos para a fixação dos tachões são constituídos de aço carbono galvanizado, 
devendo apresentar a forma de parafuso de cabeça tipo francesa, podendo ser revestidos pelo 
material do corpo, e apresentando roscas ou aletas em sua parte externa. As dimensões do pino 
devem ser compatíveis com as do tachão. 
- Cola: A cola aplicável é aquela recomendada pelo fabricante, respeitando-se as limitações de temperatura 
determinantes de alterações do pavimento. A cola utilizada para fixação deve oferecer perfeita aderência do tachão 
ao pavimento asfáltico ou de concreto, devendo ter um tempo de secagem que permita a liberação do tráfego em, 
no máximo, trinta minutos. 
Serão instaladas tachas refletivas bidirecionais, que são dispositivos auxiliares à sinalização horizontal, fixadas na 
superfície do pavimento. Consiste em um corpo resistente aos esforços provocados pelo tráfego, possuindo duas 
faces retrorrefletivas na cor amarela. As tachas serão instaladas nos locais indicados em projeto. Terão formato 
quadrado e serão abauladas, sem quinas retas. Devem respeitar a NBR ABNT 14636. As especificações das tachas 
seguem as dos tachões, com exceção das dimensões e da fixação que é com apenas um pino.

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6.  SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
Deverá ser realizada a limpeza final da obra, a qual compreende a retirada de todo e qualquer entulho que ficar na 
obra após a sua conclusão. Deverá ser separado, carregado e colocado para uma área previamente definida e 
liberada pela fiscalização.  
Monte Belo do Sul, abril de 2018. 
ENG. FREDERICO LUTCKMEIER STREIT 
Resp. Técnico - CREA/RS: 208.493

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Aviso: Este anexo será preenchido somente pela Comissão de Licitação após ser definido a licitante 
vencedora. 
 
ANEXO II 
TOMADA DE PREÇO nº15/2018 
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
            
O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL,  pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua 
Sagrada Família, nº 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado por....................., 
denominado CONTRATANTE e ........................, empresa estabelecida .............................., inscrita no CNPJ sob o nº 
.........................., representada por .............................., doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas 
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e tendo em vista o que consta do 
Edital nº 015/2018 – Tomada de Preços – Menor Preço GLOBAL resolvem celebrar o presente contrato mediante 
as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR 
OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ (4 
cm) CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, no trecho descrito no Termo de Referência conforme (Anexo 
I), COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O DAER n°: AJ/038/18. Segue abaixo tabela com os itens contratados: 
 
Item Descrição 	Un Qtd Valor 
Máximo 
Estimado: 
1  Obra:  PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM CBUQ (4,0CM) DA ESTRADA 
PARA COMUNIDADE DE SANTO ISIDORO 
Trecho:  02 (7.774,90m²) 
Extensão: 1.280,00m 
 
UN 1 R$631.234,77 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Esta obra é contratada sob regime de execução indireta, por empreitada por item. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – As obras deverão iniciar-se cinco dias após o recebimento da Ordem de Serviço, expedida 
pela Secretaria Municipal de Obras e Viação do CONTRATANTE e mediante apresentação de ART (Anotação de 
Responsabilidade Técnica) entregue pela CONTRATADA. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo máximo para a conclusão da obra é de 180 (cento e oitenta) dias contados do 
recebimento da Ordem de Serviço, sendo descontados os dias de chuva ou força maior. 
 
CLÁUSULA QUARTA - Pela execução dos serviços e se verificados os quantitativos estimados a CONTRATADA 
receberá R$ ............ (..............) de material, R$ ............ (.............) de mão-de-obra, totalizando R$ .............. 
(................).

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PARÁGRAFO ÚNICO - No preço ajustado estão incluídos todos os custos obrigações sociais e de proteção aos seus 
empregados, bem como, com fretes, mão-de-obra, equipamentos, equipamentos mecânicos, viaturas, recursos, 
recursos materiais e humanos, encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer 
outras despesas necessárias à prestação dos serviços ora contratados. 
 
CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado conforme liberação do Daer, a qual só será realizado após 
aprovação da referida licitação, em conformidade com o limite financeiro disponibilizado pelo Daer. Após liberação 
do valor, o pagamento será efetuado, obedecendo à planilha de execução física-financeira, cuja fiscalização será 
acompanhada pelo Engenheiro Civil responsável da Prefeitura. O mesmo verificará os Laudos de Medição (Vistoria), 
para liberação dos valores, o que ocorrerá tão somente quando da aprovação do mesmo 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando for 
o caso. 
 
§ 2.º As notas fiscais emitidas pela CONTRATADA deverão estar de acordo com os valores unitários e totais, bem 
como os valores de material e mão-de-obra, quando for o caso, constantes na planilha da proposta da 
CONTRATADA, que fica fazendo parte integrante do presente contrato independentemente de transcrição ou 
anexação, devendo também constar o número da presente Tomada de Preços. 
 
§ 3.º O pagamento das parcelas devidas estará condicionado à apresentação pela CONTRATADA das guias da GPS 
Complementar, GFIP por Tomador e da Relação de Empregados, assim como a Declaração de que possui 
Escrituração Contábil das Notas Fiscais entregues ao CONTRATANTE. 
 
§ 4.º O Termo de Recebimento Definitivo da obra ora contratada, será lavrado se tiverem sido atendidas todas as 
solicitações do CONTRATANTE deste Município, referente a defeitos ou imperfeições que venham a ser verificadas 
em qualquer momento das obras e serviços e após solucionadas todas as reclamações porventura feitas.    
 
§ 5.º Caso a CONTRATADA possua empregados que façam parte da execução deste contrato em condições 
especiais de trabalho, de acordo com o art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009, a CONTRATADA 
deverá emitir Nota Fiscal específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados empregados 
ou discriminar na Nota Fiscal a remuneração destes segurados. 
 
§ 6.º Havendo a utilização de trabalhadores da CONTRATADA nas condições do art. 145 da Instrução Normativa 
RFB nº 971, de 13.11.2009, e não havendo a discriminação do valor destes serviços na forma prevista no parágrafo 
único do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009, o CONTRATANTE aplicará a regra do art. 146 
da referida Instrução Normativa para fins de retenção previdenciária.  
 
CLÁUSULA SEXTA - As despesas resultantes deste contrato correrão à conta de recursos do orçamento vigente: 
 
05 - Secretaria Municipal de obras e Viação 
01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.1066 - Obras de Pavimentação e Sinalização 
3.4.4.9.0.51.99.000000 - Outras obras e instalações 
Código – 5053 
Recurso 1589 - DAER Pavimentação Convênio AJ/038/18

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05 - Secretaria Municipal de obras e Viação 
01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.1066 - Obras de Pavimentação e Sinalização 
3.4.4.9.0.51.99.000000 - Outras obras e instalações 
Código - 565 
Recurso 1 - Livre 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATANTE designa o Eng. Civil deste Município, como responsável pelo 
acompanhamento, fiscalização e recebimento da obra. 
 
§ 1.º Constatada qualquer irregularidade a CONTRATADA será notificada com prazo determinado para efetuar a 
regularização. 
 
§ 2.º A obra será recebida e aceita após sumária inspeção realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação do 
CONTRATANTE, podendo ser rejeitada caso desatenda às especificações exigidas. 
 
CLÁUSULA OITAVA - É expressamente vedada a subempreitada, no todo ou em parte, da execução deste contrato. 
 
CLÁUSULA NONA - O recebimento das obras dar-se-á: 
 
I - Provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização, mediante “Termo de Aceitação Provisória”, assinado pelos 
representantes de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação da CONTRATADA. 
 
II - Definitivamente, 30 (trinta) dias após o recebimento provisório e depois de nova vistoria, mediante “Termo de 
Aceitação Definitiva”, assinado por ambas as partes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, resultante de 
má execução ou dos materiais empregados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos 
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo técnico designado pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Também deverá a CONTRATADA: 
 
I - Sinalizar e iluminar adequadamente os locais em obras, nos turnos diurno e noturno, tomando todos os cuidados 
necessários durante todas as fases de execução, bem como limpeza final das obras, removendo entulhos, restos de 
materiais ou lixo de qualquer espécie que possa causar acidentes aos usuários do local; 
 
II - Fornecer todos os elementos materiais e humanos indispensáveis a realização dos serviços;

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III - Matricular junto ao INSS as referidas obras, conforme o que prevê a legislação pertinente, fornecendo a 
CONTRANTE cópia do CEI, bem como, a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos 
de Negativa, junto ao INSS;  
 
IV - Emitir a “ART” da execução das obras quitadas; 
 
V - Manter no local da obra um técnico e preposto para representá-la, com atribuição específica junto ao CREA/RS, 
compatível com o objeto do contrato, previamente aceito pela fiscalização, com amplos poderes para representá-
la em tudo quanto se relacione com a execução das obras e serviços, devendo permanecer no local das obras; 
 
VI - Cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho; 
 
VII - Manter um diário na execução da obra, o qual deverá conter todas as anotações pertinentes à obra, 
devidamente rubricado pelo responsável técnico da CONTRATADA e pela fiscalização do CONTRATANTE, o qual 
receberá uma cópia autenticada; 
 
VIII - Assegurar a perfeita execução das obras, sua proteção e conservação até o recebimento definitivo das 
mesmas; 
 
IX - Permitir e facilitar à Fiscalização a inspeção aos locais das obras em qualquer dia e hora, devendo prestar todos 
os informes e esclarecimentos solicitados por esta; 
 
X - Substituir qualquer material, quando em desacordo com as respectivas especificações; 
 
XI - Assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários com empregados e prepostos 
e pelos encargos fiscais e comerciais, decorrentes da execução do contrato; 
 
XII - Assumir todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre a obra contratada, correndo por sua conta 
exclusiva a quitação desses tributos; 
 
XIII - Refazer, às suas expensas, quaisquer obras e/ou serviços executados em desobediência às normas técnicas 
vigentes, ao objeto contratado, às determinações e adequações da Fiscalização;  
 
XIV - Efetuar o registro das obras no CREA/RS, em observância a legislação; 
 
XV - Trabalhar aos sábados, domingos e feriados, quando solicitado pelo CONTRATANTE; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores 
alterações, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA às 
seguintes penalidades, isoladamente ou em conjunto, sempre garantida a prévia defesa em processo 
administrativo: 
 
I - Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
 
II - Multa graduada conforme a infração;

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III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
 
IV - Rescisão do contrato pelos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
 
V - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave com 
comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou 
até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre 
que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção 
aplicada com base no inciso III. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Será aplicada multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, limitado até o trigésimo 
dia de atraso, após esse prazo será considerado inexecução contratual, sendo a multa calculada sobre o valor total 
contratado, quando a CONTRATADA sem justa causa, deixar de cumprir no prazo estabelecido a obrigação 
assumida. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, 
quando a CONTRATADA: 
 
I - Recusar-se a assinar o contrato, estando sua proposta no prazo de validade; 
 
II - Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização; 
 
III - Executar o objeto contratado em desacordo com os projetos, normas técnicas e especificações, 
independentemente de fazer, às suas expensas, as correções necessárias; 
 
IV - Cometer infrações às normas legais de qualquer das esferas de governo, respondendo, ainda, pelas multas 
aplicadas pelos órgãos competentes, em razão da infração cometida; 
 
V - Desatender as determinações da fiscalização; 
 
VI - Cometer faltas reiteradas na execução do objeto do contrato; 
 
VII - Não iniciar, sem justa causa, a execução do contrato no prazo fixado; 
 
VIII - Ocasionar sem justa causa a inexecução parcial do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Será aplicada multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da 
contratação, quando a CONTRATADA: 
 
I - Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto contratado; 
 
II - Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, o objeto contratado; 
 
III - Praticar, por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia, dolo ou má fé, qualquer ato que venha a 
causar danos ao CONTRATANTE ou a terceiros independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

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IV - Ocasionar sem justa causa a inexecução total do contrato; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Além dos motivos enumerados no art. 78 da Lei nº 8666/93 o contrato poderá ser 
rescindido a qualquer tempo independente de notificação judicial ou extrajudicial se a CONTRATADA:  
 
I - Não cumprir com as cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 
 
II - Cumprir irregularmente ou com lentidão as cláusulas contratuais, especificações projetos e prazos, levando a 
Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço, do fornecimento dos prazos 
estipulados; 
 
III - Atrasar injustificadamente o início da obra, serviço ou fornecimento; 
 
IV - Paralisar a obra, o serviço ou o fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;  
 
V - Subcontratar, transferir ou ceder parcial ou totalmente o objeto deste contrato a terceiros;  
 
VI - Proceder a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a 
execução do contrato;  
 
VII - Desatender as determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, 
assim como a de seus superiores; 
 
VIII - Cometer reiteradamente faltas na sua execução; 
 
IX - Falir, requerer concordata ou for instaurada insolvência civil; 
 
X - Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As multas a que aludem as cláusulas anteriores não impedem que o CONTRATANTE 
rescinda unilateralmente o contrato, ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada da 
garantia, quando prestada, ou dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE e, se for o caso, 
cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando 
não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar os compromissos assumidos 
neste instrumento. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma prevista no art. 65 da Lei nº 8.666/93 
e prorrogado na forma da Lei, se houver interesse do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A CONTRATADA deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas 
condições de habilitação e qualificação apresentadas na abertura da licitação.

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CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Além dos motivos enumerados no art.78 da Lei nº 8666/93 o contrato poderá 
ser rescindido a qualquer tempo se a CONTRATADA não desenvolver a contento suas atividades. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições contidas no Edital nº 005/2016 – 
Tomada de Preços, na Lei de Licitações e nas legislações vigentes sobre a matéria. 
 
CLAÙSULA VIGÉSIMA QUINTA - A CONTRATADA obriga-se a garantir a obra por 05 (cinco) anos, contados do 
recebimento definitivo da obra, ficando responsável pela solidez e segurança das obras executadas, assim como 
em razão dos materiais empregados e os defeitos constatados nos serviços por ela executados deverão ser 
reparados no prazo estabelecido na comunicação do CONTRATANTE. Caso isto não ocorra o CONTRATANTE 
executará o serviço cobrando-o da CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – A CONTRATADA deverá entregar entre a data da assinatura do contrato e a data da 
ordem de serviço da obra, a garantia de execução, no valor de R$ ......... (...................), correspondente a 5% (cinco 
por cento) do valor contratado, importância esta que será liberada após o recebimento definitivo do total da obra. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – A CONTRATADA deverá apresentar na assinatura deste contrato, relação dos 
funcionários pertencentes ao seu quadro funcional, que farão parte da execução do objeto contratado, com a 
respectiva indicação do cargo e/ou função, assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico da 
CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – A CONTRATADA deverá fornecer e colocar às suas expensas, placa indicativa da 
obra de acordo com a legislação, devendo ser colocada por ocasião do início dos serviços, conforme Lei Federal nº 
5.194, de 24.12.66. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - É competente o Foro da Comarca de Bento Gonçalves para dirimir qualquer 
controvérsia que se originar deste contrato. 
 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, 
após lidas e achadas conforme. 
 
Monte Belo do Sul, ____ de __________ de dois mil e dezoito. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL 
CONTRATANTE 
 
 
CONTRATADO(a) 
 
 T E S T E M U N H A S:  
  
NOME: _________________________ 
CPF:____________________________ 
 
NOME: _________________________ 
CPF: __________________________  
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 
Advogado

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ANEXO III 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preços n° 015/2018 
Em atendimento à determinação do Edital, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a empresa 
______________________________ ____________________, CNPJ nº _______________________, cumpre o 
disposto no inciso XXXIII, do Art.7º, da Constituição Federal, portanto, não possui em seu quadro funcional menores 
de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e não possui funcionários menores de 16 anos, 
salvo como condição de aprendizes, a partir de 14 anos. 
 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal do proponente.

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ANEXO IV 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS QUANTO A SUA HABILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E 
CONTRATAÇÃO. 
 
À 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preços n° 015/2018 
 
Em atendimento determinação do Edital, declaramos que não existem fatos impeditivos quanto à 
habilitação, participação e contratação com a Prefeitura Municipal de MONTE BELO DO SUL (RS), comprometendo-
nos a manter-nos nessa condição até o término da contratação. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.

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ANEXO V 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE DESCONHECE SOB AS PENAS DA LEI EXISTÊNCIA DE FATO OU MOTIVO SUPERVENIENTE 
QUANTO À SUA HABILITAÇÃO. 
 
 
À  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
 
Ref.: Tomada de Preços n° 015/2018 
 
 
Em atendimento à determinação do Edital, declaramos que desconhecemos, sob as penas da Lei, existência 
de fato ou motivo superveniente quanto a nossa habilitação no presente certame. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.

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ANEXO VI 
 
 
MODELO (FACULTATIVO) 
 
 
À 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL 
 
 
Tomada de Preço n° 015/2018 
 
 
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL 
 
 
A Empresa __________________________________________________________ inscrita no CNPJ nº 
______________________, sediada na Rua __________________________________, nº_________, cidade de 
__________________, no Estado _________________________________, participante do Processo Licitatório 
Tomada de Preço n° 015/2018, por seu representante legal, declara na forma da Lei Federal nº 8666/93 e suas 
alterações, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, 
expressamente ao direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em consequência, com o curso 
do processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas financeiras. 
 
 
 
______________________, _____ de ___________ de _______ 
 
 
 
____________________________ 
Assinatura Empresa

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ANEXO VII 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP 
 
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa 
________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________________ é MICROEMPRESA OU 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, cujos termos declaro conhecer 
na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento 
licitatório – Tomada de Preços n° 015/2018, Menor Preço GLOBAL, realizada pela Prefeitura Municipal de Monte 
Belo do Sul. 
 
 
 
.........................., ....... de ................. de 2018 
 
 
 
 
................................................ 
ASSINATURA DO CONTADOR DA EMPRESA

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ANEXO VIII 
 
 
(MODELO) - TERMO DE RESPONSABILIDADE 
 
 
EDITAL 015/2018 – TOMADA DE PREÇO 
 
 
Á  
 
Comissão Permanente de Licitação 
 
TOMADA DE PREÇO N° 015/2018 
 
ABERTURA: ___/___/___      ÀS ___:___HS   
 
    
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
 
 
A ________________________ (nome da empresa), vem através deste Termo de Responsabilidade garantir 
a execução do serviço no prazo e quantidade estabelecidas no presente Edital.  
 
 
   
     Por ser verdade, firmamos o presente. 
 
       
     Atenciosamente, 
 
   
Monte Belo do Sul, em ______ de ______de 2018.  
 
 
 
 
 
 
      
__________________________________________ 
Nome da empresa, assinatura e carimbo 
(Representante legal)

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ANEXO IX – PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA DE ORÇAMENTO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. 
 
O Município disponibilizará aos licitantes, em uma via eletrônica, cópia dos projetos, memoriais, cronogramas e 
planilhas que integram este edital, com vistas a elaboração das propostas. 
 
Os projetos e demais anexos encontram-se disponíveis no link a seguir: 
 
http://transparencia.montebelodosul.rs.gov.br:8080/multi24/sistemas/transparencia/?secao=licitacoes&sub=inf
o_licitacao