“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2025 Versa o presente processo referente a contratação da empresa TOP TOPOGRAFIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 09.472.467/0001-09, para a serviços de topografia para levantamento planimétrico da área de transcrição n° 15.162, do lote Rural 16, da Linha Santa Bárbara no Município de Monte Belo do Sul. O serviço conta com realização de demarcação, elaboração de mapa, memorial, TRT, declarações, laudos, requerimentos, assinatura e documentação para permuta de área. Conforme tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 12092 - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ÁREA DE TRANSRIÇÃO 15.162, LOTE RURAL 16, DA LINHA SANTA BÁRBARA. UN 1,00 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00 2 19220 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PERMUTA DE ÁREA SERVIÇO INCLUI ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZARIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAIS COMO IDENTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS, ELABORAÇÃO DE MAPAS, MEMORIAIS , ENCAMINHAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA, MATRÍCULA E ACOMPANHAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PERMUTA DO LOTE RURAL 16, REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 15.162, DA LINHA SANTA BARBARA, COM ELABORAÇÃO DE MAPAS, MEMORIAIS, ENCAMINHAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA, MATRÍCULA E COLETA DE ASSINATURAS. UN 1,00 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00 Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Secretário Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 399/2025 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 085/2025 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 065/2025 para a contratação da empresa TOP TOPOGRAFIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 09.472.467/0001-09. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 5027 Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. JORGE BENVENUTTI Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2025 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto o serviço de topografia para levantamento planimétrico da área de transcrição n° 15.162, do lote Rural 16, da Linha Santa Bárbara no Município de Monte Belo do Sul. O serviço conta com realização de demarcação, elaboração de mapa, memorial, TRT, declarações, laudos, requerimentos, assinatura e documentação para permuta de área. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 399/2025 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada na prestação do objeto. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com execução imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, em quinze dias úteis após a apresentação e aceite da Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Pela contratação será pago o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 5027 Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. OLAVO MOREIRA CONSI “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 Secretário Municipal de Obras e Viação