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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2020 
 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre a contratação de empresa para prestação de serviço 
gráficos para confecção de selos de segurança “Lugar Seguro é Aqui” e protocolos para prevenção da 
pandemia do COVID-19, que serão fixados nos estabelecimentos na cor branca para prevenção e segurança 
do turista e do morador local, no Município de Monte Belo do Sul, combate ao COVID-19, conforme 
descrição detalhada que segue abaixo. Valor Total: R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais). 
 
Item 	Produto 	Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 
1 
SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE ADESIVOS E CARTAZES 
120 ADESIVOS (4 MODELOS 30 DE CADA) 10 CM DIÂMETRO 4X0; 120 
ADESIVOS (4 MODELOS 30 DE CADA) 22 CM DIÂMETRO 4X0; 180 
CARTAZES (6 MODELOS 30 DE CADA) 30 X 40. 
UN 1 R$ 1.360,00 R$ 1.360,00 
 
            Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: 
 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
01 – Fundo Municipal de Cultura 
13.392.1013.2032 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Cultura e Turismo 
– 1 – Recurso Livre 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 917 
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 086/2020 e Dispensa de Licitação n° 063/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa GRÁFICA MUÇUM LTDA, CNPJ: 07.842.955/0001-35, para contratação de empresa 
para prestação de serviço gráficos para confecção de selos de segurança “Lugar Seguro é Aqui” e 
protocolos para prevenção da pandemia do COVID-19, que serão fixados nos estabelecimentos na cor 
branca para prevenção e segurança do turista e do morador local, no Município de Monte Belo do Sul, 
combate ao COVID-19. Valor Total: R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 086/2020 e Dispensa de Licitação n° 063/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa GRÁFICA MUÇUM LTDA, CNPJ: 07.842.955/0001-35, 
para contratação de empresa para prestação de serviço gráficos para confecção de selos de segurança 
“Lugar Seguro é Aqui” e protocolos para prevenção da pandemia do COVID-19, que serão fixados nos 
estabelecimentos na cor branca para prevenção e segurança do turista e do morador local, no Município de 
Monte Belo do Sul, combate ao COVID-19. Valor Total: R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais). 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
01 – Fundo Municipal de Cultura 
13.392.1013.2032 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Cultura e Turismo 
– 1 – Recurso Livre 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 917 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal