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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 155/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a aquisição de peças e manutenção da prancha reboque 
placa IOG-6757, conforme segue descrição em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni. Total 
1 KIT CARREGA TUDO 12VCC COM 500103ML1 PARA 
PRANCHA REBOQUE 
UN 1 R$8.925,00 R$8.925,00 
2 CHAPA DE FERRO KIT CHAPAS DE FERRO RAMPAS 
DA PRANCHA. 
UN 1 R$14.000,00 R$14.000,00 
3 SERVIÇO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE 
MÁQUINAS E CAMINHÕES 
UN 1 R$4.000,00 R$4.000,00 
TOTAL R$26.925,00 
 
 Valor Total: R$26.925,00 (vinte e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Viação para contratação 
de empresa especializada para serviço de manutenção em prancha reboque, placa IOG-6757. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso 
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 216/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 155/2022 para a contratação da empresa   
MECANICA ALTO RIO BURATTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 93.627.263/0001-06. 
 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 216/2022 e na Dispensa de Licitação n° 155/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
ratifica a contratação da empresa MECANICA ALTO RIO BURATTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
93.627.263/0001-06, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 
 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal