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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre a contratação de Leiloeiro Oficial para realização de 
Leilão de bens inservíveis do Município de Monte Belo do Sul/RS. Conforme proposta anexa a este 
processo, o valor a ser percebido pelo Leiloeiro Oficial será de 10% do valor do lance, que será pago pelo 
arrematante, não gerando ônus para o Município.  
 	Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
 “Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 089/2023 e Dispensa de Licitação n° 072/2023 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação do Sr. LEANDRO FERRONATO, portador do CPF nº 486.066.340-34. 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 089/2023 e Dispensa de Licitação n° 072/2023, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, e ratifica a contratação, nos 
termos do art. 26 do mesmo diploma, contratação do Sr. LEANDRO FERRONATO, portador do CPF nº 
486.066.340-34. Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal