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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de 12 (doze) protetores faciais, na cor 
branca, com viseira em policarbonato, para uso dos profissionais da Unidade de Saúde como prevenção ao 
contágio do COVID-19. Valor Total: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).  
  
 
            Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas Fundo 
3.3.3.9.0.30.28.000000 – Material de Proteção e Segurança – Cód. 8824 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 053/2020 e Dispensa de Licitação n° 035/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa BENTOPLÁSTICOS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 10.354.319/0001-79; para aquisição de 12 (doze) protetores faciais, na cor branca, com viseira em 
policarbonato, para uso dos profissionais da Unidade de Saúde como prevenção ao contágio do COVID-19. 
Valor Total: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 053/2020 e Dispensa de Licitação n° 035/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa BENTOPLÁSTICOS INDÚSTRIA DE 
ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.354.319/0001-79; aquisição de 12 (doze) 
protetores faciais, na cor branca, com viseira em policarbonato, para uso dos profissionais da Unidade de 
Saúde como prevenção ao contágio do COVID-19. Valor Total: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).  
 
 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas Fundo 
3.3.3.9.0.30.28.000000 – Material de Proteção e Segurança – Cód. 8824 
 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal