“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 242/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 197/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de ferramentas para Secretaria de Obras e Viação de acordo 
com a solicitação de compra n° 1932/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica 
as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 PROPULSORA PNEUMATICA DE GRAXA 30KG MATERIAL: ALUMÍNIO/AÇO 
PRESSÃO DE TRABALHO DE 87 A 116 PSI - 6 A 8 BAR PRESSÃO DE 
SAÍDA DE GRAXA DE 4350 A 5800 PSI - 300 A 400 BAR CAPACIDADE DO 
TAMBOR: 30 KG  
UN 1,00 R$ 2.350,00 R$ 2.350,00 
2 COMPRESSOR DE AR 10 PCM/100L 140LBS ONP10/100VM 2HP 2P 
PRESS  
UN 1,00 R$ 3.339,90 R$ 3.339,90 
 Justificativa da Contratação: a aquisição de ferramentas faz-se necessária para a manutenção do maquinário 
em geral do Município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
242/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 197/2023 para a contratação da empresa DANFER COMÉRCIO DE 
FERRAMENTAS LTDA, com o CNPJ sob o n° 38.002.470/0001-67 e da empresa LOJAS QUERO-QUERO S.A., com o 
CNPJ sob o n° 96.418.264/0110-92. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
26.782.1002.1084.000 EQUIP E MAT PERMANENTE P/ SEC DE OBRAS 
3.4.4.90.52.34.00.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS 511 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal