“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 156/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de máquina de cortar grama de acordo com a solicitação de 
compra n° 1610/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações 
orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 MÁQUINA DE CORTAR GRAMA A GASOLINA HUSQVARNA 4,5CV UN 1,00 R$ 2.299,90 R$ 2.299,90 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para a manutenção dos pátios das escolas 
municipais.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
189/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 156/2023 para a contratação da empresa GLOBAL DISCRIÇÃO DE BENS 
DE CONSUMO LTDA, com o CNPJ sob o n° 89.237.911/0037-51. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 
3.4.4.90.52.34.00.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS 7171 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal