“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 177/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente Aquisição de teste de covid e influenza para atendimento na Unidade 
Básica de Saúde, de acordo com a solicitação de compra n° 1723/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria 
solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 TESTE RAPIDO ANTIGENO COVID PARA DETECÇÃO DE SARS -COV-
2, PRECISÃO DE 7,6% MARCA: WONDFO CAIXA COM 25 TESTES 
UN 3,00 R$ 227,70 R$ 683,10 
2 TESTE INFLUENZA A+B H1N1 CAIXA COM 25 UND  	CX 3,00 R$ 594,00 R$ 1.782,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para testagem e atendimento na Unidade Básica de 
Saúde do Município de Monte Belo do Sul.   
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
214/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 177/2023 para a contratação da empresa NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA 
DE SOROS, com o CNPJ sob o n° 01.733.345/0001-17. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1016.2156.000 COMBATE AO CORONAVIRUS 
3.3.3.90.30.09.00.00.00 MATERIAL FARMACOLOGICO 8910 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal