“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 168/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente seguro de strada, saveiro, ford cargo e caminhão atron de acordo com 
a solicitação de compra n° 1697/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as 
dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SEGURO DO VEÍCULO STRADA WORKING CELEBRATION (C 
DUP) DE PLACAS IWW2199. VALOR DO PRÊMIO.  
UN 1,00 R$ 1.190,00 R$ 1.190,00 
2 SEGURO DO VEÍCULO SAVEIRO PLACAS JAC6F97 CABINE 
SIMPLES  
UN 1,00 R$ 1.132,68 R$ 1.132,68 
3 SEGURO DO VEÍCULO FORD CARGO (NOVA CABINE) 1723 E 
4x2 TURBO DE PLACAS IUQ7268 . VALOR DO PRÊMIO.  
UN 1,00 R$ 2.737,62 R$ 2.737,62 
4 SEGURO DO VEÍCULO CAMINHÃO MB ATRON 2729K 6x4 (EURO 
5) 2P DIES.PAC 2, DE PLACAS IVR5766. VALOR DO PRÊMIO.  
UN 1,00 R$ 2.670,23 R$ 2.670,23 
 Justificativa da Contratação: a contratação faz-se necessária para a proteção dos veículos automotores da 
prefeitura de Monte Belo do Sul. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
203/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 168/2023 para a contratação da empresa GENTE SEGURADORA SA, 
com o CNPJ sob o n° 90.180.605/0001-02 e da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com o 
CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.69.00.00.00 SEGUROS EM GERAL 697 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal