“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 459/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 374/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa JOCIMAR JOSÉ STASCZAK 00140146024, inscrita no CNPJ: 33.786.673/0001-78, para o fornecimento de aparelhos de ar condicionado, conforme descrição abaixo: Gabinete do Prefeito Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 18636 - AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 12.000 BTUS - MODELO HI WALL COM INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMA DE 1ANO. UN 2 R$2.990,00 R$5.980,00 Secretaria da Saúde 2 18634 - AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 18.000 BTUS - MODELO HI WALL COM INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. UN 1 R$4.320,00 R$4.320,00 3 18633 - AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 9.000 BTUS - MODELO HI WALL COM INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. UN 1 R$2.980,00 R$2.980,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a manutenção da qualidade dos ambientes, em razão das baixas temperaturas que atingem a região. Rosangela Casagrande Adenir José Dallé Secretário Municipal da Saúde Prefeito Municipal Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitações de Compra 1413/2024 e 1417/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Gabinete do Prefeito, respectivamente, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 459/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 374/2024 para a contratação da empresa JOCIMAR JOSÉ STASCZAK 00140146024, inscrita no CNPJ: 33.786.673/0001-78. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 8 - SECRETARIA DA SAÚDE 10 301 1015 1094 40 344905212000000 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 8536 R$7.300,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8059 Projeto: REAPARELHAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Fonte de Recurso: A S P S Órgão: 2 - GABINETE DO PREFEITO 243 1019 2051 1 344905212000000 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 9513 R$5.980,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8092 Projeto: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 459/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 374/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Gabinete do Prefeito: Se faz necessária a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a manutenção da qualidade dos ambientes, em razão das baixas temperaturas que atingem a região. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento do objeto descrito abaixo: Gabinete do Prefeito Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 18636 - AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 12.000 BTUS - MODELO HI WALL COM INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMA DE 1ANO. UN 2 R$2.990,00 R$5.980,00 Secretaria da Saúde 2 18634 - AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 18.000 BTUS - MODELO HI WALL COM INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. UN 1 R$4.320,00 R$4.320,00 3 18633 - AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 9.000 BTUS - MODELO HI WALL COM INSTALAÇÃO E GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. UN 1 R$2.980,00 R$2.980,00 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência as Solicitações de Compra 1413/2024 e 1417/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Gabinete do Prefeito, respectivamente. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e máquinas. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO O objeto tem natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A entrega do objeto deverá ser feita em no máximo (10) dez dias, após a emissão do contrato, devendo o fornecedor apresentar garantia mínima de 12 (doze) meses, bem como assistência técnica. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo contratado o fornecedor que apresentou o menor valor. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A proposta de menor valor para o fornecimento do objeto foi de R$13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão: 8 - SECRETARIA DA SAÚDE 10 301 1015 1094 40 344905212000000 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 8536 R$7.300,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8059 Projeto: REAPARELHAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Fonte de Recurso: A S P S Órgão: 2 - GABINETE DO PREFEITO 243 1019 2051 1 344905212000000 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 9513 R$5.980,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8092 Projeto: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. Rosangela Casagrande Secretário Municipal da Saúde Adenir José Dallé Prefeito Municipal