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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação serviços técnicos profissionais, 
especializados de consultoria em direito público, incluindo: análise das matérias relacionadas à vida 
funcional do servidor público, desde a forma de ingresso no serviço público até o correspondente 
desligamento (aposentadoria, exoneração, falecimento etc.), ao direito financeiro, ao direito tributário, 
aos direitos coletivos e sociais, questões envolvendo os aspectos jurídicos das licitações e contratos 
administrativos, orientações quanto ao processo de formação dos diversos atos normativos de 
competência do Município bem como remessa periódica de boletins técnicos contendo informações 
sobre textos legais e regulamentares (emendas constitucionais, leis, decretos, resoluções, portarias, 
instruções etc.) 
 
Justificativa 
 A necessidade de tais serviços em âmbito municipal se justifica pelas inúmeras demandas 
técnicas que diariamente enfrentamos, em especial, questões que revelam elevado nível de especificidade 
técnica, o que na maior parte das vezes é algo desconhecido de grande parte de nossos servidores 
municipais encarregados de resolver tais demandas. A contratação da referida consultoria especializada, 
possibilitará aos servidores municipais lotados nos diversos setores, departamentos e secretarias de nossa 
estrutura administrativa municipal, esclarecerem suas dúvidas e buscarem auxílio na resolução de 
problemas cotidianos enfrentados por nosso Município, pautados na cautela e prudência que devem 
balizar a busca permanente do interesse público.  
 O valor total pela prestação do serviço será de R$ 2.817,00 (dois mil oitocentos e dezessete 
reais) mensais. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
Michele Mariuzza 
Secretária Municipal da Administração 
 
Parecer Jurídico 
 
 Vem a esta Assessoria Jurídica, para exame e parecer, o processo que trata da contratação 
de serviços de consultoria a serem prestados a esse Executivo. O expediente contém proposta de Borba, 
Pause & Perin - Advogados. 
 Verifica-se que a proposta de contrato de prestação de serviços é ampla, abrangendo 
praticamente todas as áreas de consultoria técnica especializada. Vem, outrossim, acompanhada da

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documentação exigida em lei, tal como consolidação do contrato social, documentos comprobatórios de 
inexistência de débitos para com a Fazenda Pública, Previdência Social e Fundo de Garantia.  
 Pelos serviços que a Borba Pause & Perin (nova natureza jurídica da Delegações de 
Prefeituras Municipais - DPM Ltda.) vem prestando há aproximadamente 55 anos a maioria dos Municípios 
Gaúchos, dezenas de Câmaras Municipais e a inúmeras autarquias municipais, comprovadamente técnicos, 
a teor do art. 6º, XVIII e XIX da Lei nº 14.133/2021, pela especialização e qualificação profissional de seus 
técnicos e a larga experiência no trato dos assuntos de interesse dos entes públicos municipais, pela forma 
como desenvolve o trabalho de consultoria técnica, abrangendo quase todos os campos da administração 
pública municipal, pela forma inovadora e tecnológica que emprega em seus trabalhos de consultoria, dita 
empresa caracteriza-se, a meu ver, como de notória especialização em consultoria municipal, singular e 
única na forma como se propõe a prestar os serviços, e, principalmente, o fato da referida empresa ter o 
reconhecimento de sua condição de notória especialista na área em que atua, por meio da 4ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Processo nº 694160367, acolhido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Processo nº 7601-02.00/97-5. 
 
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, III, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços 
de publicidade e divulgação: 
(...) 
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;” (grifo nosso) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.35.01.00.00.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU 423 
3.3.3.90.35.00.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 454 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 223/2022 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 009/2022 para a contratação da 
empresa Borba, Pause & Perin – Advogados, CNPJ: 92.885.888/0001-05, para a contratação serviços 
técnicos profissionais, especializados de consultoria em direito público. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 223/2022 e na Inexigibilidade de Licitação n° 009/2022, reconhece ser 
inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa Borba, Pause & Perin – Advogados, CNPJ: 92.885.888/0001-05, correndo a 
despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.35.01.00.00.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU 423 
3.3.3.90.35.00.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 454 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal