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AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 179/2022 
TOMADA DE PREÇO 011/2022 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 
 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “TOMADA DE PREÇO”, menor preço por global 
com Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica na área ambiental 
e florestal no Município de Monte Belo do Sul – RS. A data da realização do certame será dia 13 de setembro 
de 2022, às 09 horas (horário de Brasília). Edital e Anexos encontra-se disponíveis no site: 
https://www.montebelodosul.rs.gov.br . Informações adicionais, pelo telefone (54) 3457-2051. 
 
 
 
 
 
 
 
Séfora Ester Freschi 
Coordenadora de Licitações

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 179/2022 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 011/2022 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
Com exclusividade para Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA 
AMBIENTAL E FLORESTAL NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS 
 
PREÂMBULO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 011/2022 
TIPO JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL 
DATA DA REALIZAÇÃO: 13 de setembro 2022 
HORÁRIO: ÀS 09h00min 
LOCAL: Sala de Reuniões do Município de Monte Belo do Sul. Rua Sagrada Família, nº 533 Monte Belo do 
Sul – RS, CEP: 95718-000 Fone: (054)3457-2050. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, Licitação na modalidade tipo “TOMADA DE 
PREÇO” Menor Preço global visando à escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL E FLORESTAL 
NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2016, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e suas 
alterações e pelas disposições deste edital e seus anexos. 
Os envelopes nº 01 e nº 02 contendo os documentos de habilitação e a proposta respectivamente 
serão recebidos no endereço acima mencionado. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato 
superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente 
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, 
desde que não haja comunicação em contrário.   
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório 
e seus anexos, que dele fazem parte integrante. 
O edital e seus respectivos anexos encontram-se afixados no mural de Licitações e no site 
https://www.montebelodosul.rs.gov.br da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, e à disposição dos 
interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos 
envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, de segunda 
a sexta-feira, na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura localizada na Rua Sagrada Família, 533 
– Centro de Monte Belo do Sul.

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Integram o presente Edital: 
 
a) Anexo I – Termo de Referência; 
b) Anexo II – Minuta do Contrato; 
c) Anexo III – Declaração do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal; 
d) Anexo IV – Declaração que não existem fatos impeditivos a sua habilitação, participação e contratação; 
e) Anexo V – Declaração de que desconhece fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação; 
f) Anexo VI – Declaração de desistência de Prazo Recursal (Facultativo); 
g) Anexo VII – Declaração de enquadramento ME ou EPP. 
h) Anexo VIII – Modelo de Proposta  
 
1. DO OBJETO 
 
1.1. A presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo “Menor Preço”, sob o regime de menor 
preço global, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL E FLORESTAL NO 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS 
 
1.2.  A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do 
seu art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014. 
 
1.3. O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta 
reais) mensais totalizando R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais) em doze meses. 
 
1.4. Os serviços prestados deverão atender, taxativa e rigorosamente as Especificações do Termo de 
Referência (Anexo I), observando as disposições legais aplicáveis 
 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
2.1 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI 
(microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece 
normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de 
Pequeno Porte, com alterações pela Lei Complementar 147/2014.  
 
2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, 
de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, 
estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

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2.3 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e 
empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação 
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  
 
2.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão 
que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.  
 
2.5 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 2.4, implicará decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à 
Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para contratação, ou revogar a licitação. 
 
2.6 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.  
 
2.7 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento 
de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido 
firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.  
 
2.8 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem 
entregues na data e hora estabelecidas no edital. 
 
2.9 - Não poderão participar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte que: 
 
2.9.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e 
em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 
 
2.9.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a 
Administração Pública ou declarada inidônea de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal 
8.666/93; 
 
2.9.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. 
 
2.9.4 - Que possuam a participação, direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou 
dirigente, mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela 
designado para constituir comissões que participem desta licitação. 
 
2.9.5 - Impedidas de participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, em 
virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no cadastro, ou 
qualquer outro fator superveniente.

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2.9.6 - De empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos 
termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14. 
 
2.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, 
sendo que o Município de Monte Belo do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.    
2.11 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e 
seus Anexos e leis aplicáveis.    
2.12 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa 
oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pela Comissão 
Permanente de Licitação, mediante apresentação do original.   
3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CADASTRAMENTO 
 
3.1 - Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar-se, até as 17h00min do dia 12 de 
setembro de 2022, com toda a documentação exigida da seguinte forma:  
 
a) Cópia do Requerimento de Empresário, Contrato Social ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso 
de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou outro instrumento de 
registro comercial;  
* Deverá apresentar o documento de constituição e as alterações posteriores quando houver.  
 
b) Cópia autenticada do RG e CPF do Sócio Administrador ou Representante legal responsável pela 
empresa;  
 
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS) através de Certidão 
Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional, da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria 
da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;  
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria 
de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede; 
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;   
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 
(www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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i) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas, expedida Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br);  
j) Alvará de Licença da sede da licitante, sendo que o mesmo deverá estar em vigor no presente 
exercício. Apresentar comprovante do último pagamento. 
           l) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, que comprovem 
a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, 
podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da 
proposta; 
A verificação da boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez 
Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) resultante das seguintes fórmulas: 
- Índice de liquidez corrente (LC): LC= (AC/PC) 
- Índice de liquidez geral (LG): LG= (AC+ANC) / (PC+PNC) 
- Solvência Geral (SG): SG= AT/PC + PNC 
Onde: 
AC= Ativo 
Circulante 
ANC= Ativo Não 
Circulante 
 
PC= Passivo 
Circulante 
 
PNC= Passivo Não 
Circulante 
 
AT= Ativo 
Total 
 
Os valores mínimos para tais indicadores são os seguintes: 
LC ≥ 1,00 LG ≥ 1,00 SG ≥ 1,00 
*A empresa deverá apresentar os índices exigidos, já calculados, com base nas fórmulas apresentadas;  
*O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente AUTENTICADO pela Junta Comercial competente, 
licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, 
em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) a Receita 
Federal do Brasil. 
m) As empresas recém - constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 3.1. letra “l”, 
mediante apresentação do Balanço de Abertura; 
3.2. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de 
outras Proponentes. 
3.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei

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Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde 
que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se 
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 
 
4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
4.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de 
forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal: 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2022 
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2022 
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
5. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” ENVELOPE Nº. 01 
 
5.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação: 
     
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado, fornecido pelo Município 
 
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com 
data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da 
proposta; 
d) Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição 
Federal; 
e) Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e 
contratação, conforme modelo; 
f) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente 
quanto à sua habilitação, conforme modelo. 
g) Declaração de desistência do prazo recursal facultado ao Licitante, que não pretende recorrer da 
decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, expressamente ao 
direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em consequência, com o curso do 
processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas financeiras de 
imediato. (FACULTATIVO). 
h) Declaração de que a empresa se enquadra como ME ou EPP, assinada por contabilista.

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i) Comprovação do registro ou inscrição na entidade profissional competente; 
 
j) Apresentação de 1 (um) atestado com registro no conselho profissional competente 
acompanhado da CAT do respectivo atestado emitido por pessoa jurídica, de direito público ou 
privado, que comprove a execução, pela licitante, de serviços compatíveis com o objeto licitado, 
(PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL E FLORESTAL ) conforme 
discriminação contemplada no Termo de Referência, e de acordo com o objeto dessa licitação 
 
k) Declaração de disponibilidade de no mínimo 04 (quatro) profissionais técnicos com formação e 
habilitação profissional em áreas distintas do licenciamento ambiental, com Comprovação do 
registro ou inscrição na entidade profissional competente. 
 
OBSERVAÇÃO 1 - A comprovação exigida refere-se à no mínimo uma entidade, devendo ser a mesma 
entidade em que o Responsável Técnico esteja registrado. 
 
OBSERVAÇÃO 2 - Áreas de formação aceitas, conforme Termo de Referência: Biologia; Engenharia Florestal; 
Engenharia Agrônoma; Geologia ou Engenharia de Minas; Engenharia Ambiental; Engenharia Química ou 
Química. 
 
OBSERVAÇÃO 3 - a empresa deverá apresentar o diploma de graduação e registro ou inscrição na entidade 
profissional competente de cada profissional que irá atuar em áreas distintas do licenciamento ambiental; 
 
5.2. Os documentos extraídos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Comissão 
Permanente de Licitação perante o site correspondente.    
5.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos 
requeridos no presente Edital e seus Anexos.    
5.4. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar 
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão considerará a Proponente inabilitada.    
5.5. Não será concedida habilitação à licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos 
para habilitação ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital. 
 
5.6. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada 
por cartório competente ou servidor da administração.  
 
6. DOS ENVELOPES “PROPOSTAS DE PREÇOS” ENVELOPE Nº. 02 
 
6.1. No ENVELOPE Nº 02 - Proposta de Preços deverá constar em uma via, preenchida sem emendas, rasuras 
ou entrelinhas, assinada, carimbada e identificada com a razão social da licitante mencionando o preço 
unitário do item.   
 
6.1.1. Ser redigida, na mesma ordem constante dos Anexos, impressa em papel timbrado ou 
editorada por computador, em língua portuguesa, salva quanto às expressões técnicas de uso

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corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente 
datadas, assinadas todas as folhas pelo representante legal da Proponente.   
6.1.2. Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, 
CEP e UF) telefone, e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta 
corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora 
do certame, bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do 
contrato, quando for o caso.    
6.1.3. A validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data 
de abertura do envelope nº 02 “proposta”.     
6.1.4. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, 
utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), discriminados por 
item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas 
que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos 
diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitados inclusive os decorrentes de 
troca de serviço dentro do prazo de garantia se for o caso.    
6.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente 
cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou 
qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais. 
6.3. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos. 
 
7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
 
7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o 
fizer até 05 (cinco) dias úteis antes da data de abertura da sessão da Licitação. Cabendo a Comissão 
Permanente de Licitação decidir sobre a petição no prazo de até 3 (três) dias úteis, nos termos do Art. 41 §1º 
da Lei 8666/1993. 
  
7.2. No ato de autuação da impugnação é obrigatória à protocolização do pedido no Setor de Protocolos da 
Prefeitura de Monte Belo do Sul e apresentar CPF ou RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ em se 
tratando de pessoa jurídica, juntamente com a procuração se for o caso (por documento original ou cópia 
autenticada).  
 
7.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 
 
7.4. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito, protocoladas e dirigidas a Comissão 
Permanente de Licitação na Rua Sagrada Família, 533, Centro – Departamento de Licitação sede da 
Prefeitura.

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8. DOS RECURSOS 
 
8.1. Declarada a vencedora, qualquer Licitante, poderá manifestar a intenção de recorrer, dentro do prazo 
de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo 
intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da 
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência 
do direito de recurso.  
 
8.2. O recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação terá efeito suspensivo, iniciando-se 
com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a 
declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado por escrito, no qual, deverá ser protocolizado 
e dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão, que prestará as informações no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, cabendo ao Senhor Prefeito julgá-lo em igual prazo.     
 
8.3. O acolhimento do recurso pela Comissão Permanente de Licitação ou pela Autoridade Superior, 
importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.    
8.4. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade 
competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.    
8.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de 
comunicação por escrito.   
8.7. Em toda as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e 
parágrafos do art. 109 da lei nº 8.666/1993. 
8.8. Os prazos previstos nos itens 8.1 e 8.2 poderão ser prorrogados, a critério da administração, sempre que 
for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de 
diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 
9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
 
9.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo 
com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por GLOBAL.   
9.2. Esta Licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos 
e parágrafo da Lei nº 8.666/1993 
9.3. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados no site Portal 
Transparência do Município de Monte Belo do Sul, para conhecimento dos interessados.   
9.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, 
em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

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10. DO PAGAMENTO 
 
10.1. Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, na Secretaria 
Municipal da Fazenda, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais) e relação das publicações 
realizadas, devidamente atestada(s) pelo recebedor.   
 
11. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA 
 
11.1. As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei 
Orçamentária para o exercício 2022, assim classificada: 
 
 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
 Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 20.606.1006.2018.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC AGRICULTURA 1 - RECURSO LIVRE 
 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 676 
 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 633 
 
12 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
12.1 - Prestar o Serviço objetos dessa licitação de acordo com as exigências deste Edital, sendo obrigada a 
substituir ou refazer o objeto que estiverem em desacordo com as especificações propostas e recusadas por 
justo motivo pelo encarregado do recebimento conforme Termo de Referência (Anexo I). 
 
12.2 - Responsabilizar-se pelos danos causados a contratante ou terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, 
na execução do contrato. 
 
12.3 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
 
12.4 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões 
que se fizerem necessários no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato. 
 
12.5 - É de inteira e expressa responsabilidade do contratado todas as despesas necessárias para a execução 
do objeto desta Tomada de Preço, incluindo custos de fretes, recursos materiais e humanos, encargos sociais, 
fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao 
cumprimento das obrigações decorrentes deste processo licitatório. 
 
12.6 - Executar o objeto do Contrato, conforme a necessidade da secretaria solicitante, de conformidade com 
as condições e prazos estabelecidos nesta Tomada de Preço, no Termo Contratual e na proposta vencedora 
do certame; 
 
12.7 - Utilizar profissionais devidamente habilitados, substituindo-os nos casos de impedimentos fortuitos, 
de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;

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12.8 - Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos 
que forem solicitados pela CONTRATANTE; 
 
12.9 - Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que à 
CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por escrito da 
CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a 
não ser para fins de execução do Contrato; 
 
12.10 - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pela 
CONTRATANTE; 
 
12.11 - Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência 
ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na execução do objeto 
contratual, inclusive, respondendo pecuniariamente; 
 
12.12 - Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o 
pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços 
contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros 
de acidentes de trabalho, etc., ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de Monte 
Belo do Sul por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da 
CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere à Prefeitura Municipal de Monte Belo do 
Sul; 
 
12.13 - Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, 
encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do CONTRATO; 
 
12.14 - Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, 
Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços; 
 
12.15 - Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do 
Trabalho e legislação pertinente; 
 
12.16 - Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental e às precauções para 
evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros, observando o disposto na legislação federal, 
estadual e municipal em vigor, inclusive a Lei nº 9.605, publicada no D.O.U. de 13/02/98; 
 
12.17 - Responsabilizar-se perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros por eventuais 
danos ao meio ambiente causados por ação ou omissão sua, de seus empregados, prepostos ou contratados; 
 
12.18 - Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas nacionais e 
internacionais pertinentes ao objeto contratado; 
 
12.19 - Atender imediatamente as solicitações de serviços emergenciais que poderão ser solicitados a 
qualquer hora do dia ou da noite, bem como nos sábados, domingos ou feriados.

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13 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
13.1 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno 
cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 8.666/93 e 
suas alterações posteriores; 
 
13.2 - Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas 
Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recibos. 
 
13.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato. 
 
13.4 - Comunicar a contratada toda e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir 
as devidas providências que demandem da Contratada. 
 
14 - DAS SANÇÕES 
 
14.1 - A CONTRATADA, sujeitar-se-á, em caso de inadimplência de suas obrigações, sem prejuízo de 
responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções administrativas: 
 
I – Advertência.  
 
II – Multa: 
 
a) 0,33% por dia de atraso, na execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte 
inadimplente, até o limite de 9,9%; 
 
b) 10% em caso da não conclusão dos serviços ou rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA, 
calculado sobre a parte inadimplente; 
 
c) até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do 
contrato, exceto prazo de entrega. 
 
d) 20% calculado sobre o valor estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da licitante 
vencedora, de assinatura do contrato. 
 
III – Suspensão: 
 
a) por até 30 (trinta) dias, quando vencido o prazo de recurso contra a pena de advertência emitida 
pela Administração e a CONTRATADA permanecer inadimplente; 
b) por até 90 (noventa) dias, quando a licitante interessada solicitar cancelamento da proposta após a 
abertura e antes do resultado do julgamento; 
 
c) por até 12 (doze) meses, quando a licitante adjudicada se recusar a assinar o contrato;

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d) por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA motivar a rescisão total ou parcial do contrato; 
 
e) por até 12 (doze) meses, quando a licitante praticar atos que claramente visem a frustração dos 
objetivos da licitação; 
 
f) por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante apresentar documentos fraudulentos nas 
licitações; 
 
g) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não efetuar o 
pagamento. 
 
 
15 - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
15.1 - O Município de Monte Belo do Sul (RS) poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer 
interpelação judicial ou extrajudicial se a contratada: 
 
a) Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais ou a legislação vigente; 
 
b) Cometer reiterados erros na execução do contrato; 
 
c) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, a execução do contrato; 
 
d) Entrar em concordata, falência ou dissolução, ou recair no processo de insolvência sobre qualquer 
de seus dirigentes; 
 
e) Não estar mais enquadrada com ME ou EPP. 
 
15.2 - Declarada a rescisão contratual em decorrência de qualquer um dos fundamentos do item anterior, a 
contratada receberá exclusivamente o pagamento dos produtos fornecidos e recebidos, deduzido o valor 
correspondente às multas porventura existentes. 
 
15.3 - Não caberá a contratada de descumprimento das normas nele estabelecidas. 
 
15.4 - Independentemente do disposto nesta cláusula, o contrato poderá ser rescindido por livre decisão do 
Município de Monte Belo do Sul sobredita a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de 
reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas o pagamento dos produtos fornecidos 
e devidamente recebidos. 
 
16. DA HOMOLOGAÇÃO 
 
16.1. O Prefeito de Monte Belo do Sul efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, 
podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar, após, se 
for homologado pelo Prefeito Municipal, adjudicará o objeto da licitação;

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17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
17.1. É facultada a Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, 
a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
    
17.2. Fica assegurado ao Prefeito, mediante justificativa motivada, o direito de, a qualquer tempo e no 
interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte. 
    
17.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação. 
    
17.4. Após a finalização da licitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente 
de fato superveniente e aceita pela Comissão.  
   
17.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem 
expressa anuência do Município contratante. 
    
17.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, 
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta: 
  
17.6.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete 
irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em 
vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais.   
 
17.7. As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 
entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.  
 
17.8. A Administração poderá, até a assinatura do Contrato, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, 
sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter 
conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a 
habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste 
caso, a comissão convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 
  
17.9. É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de 
Licitações deste Município no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão 
pública de abertura dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”.   
 
17.10. A ausência do representante da empresa em qualquer fase da licitação implica aceitação dos fatos 
que ocorrerem durante sua ausência.  
  
17.11. Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode representar 
mais de uma empresa.

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17.12. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias 
previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da 
Lei nº 8.666/1993. 
 
17.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente 
Edital e seus Anexos deverá ser, por escrito, a Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no 
preâmbulo desse Edital, ou pelo telefone (54) 3457	-2050, pelo e -mail: 
(prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br), no horário das 07h30minh às 11h30min e das 13h00min às 
17h00min de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Comissão Permanente de Licitações desta 
Prefeitura, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores à data de julgamento dessa licitação. 
 
17.14. O edital e seus anexos estarão disponível para download no site: www.montebelodosul.rs.gov.br . 
   
17.15. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Bento 
Gonçalves – Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
Em: 25/08/2022 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 
Advogado

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ANEXO I 
 
 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 
 
OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ambiental junto a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente visando a análise de projetos e pedidos de licença relativos ao meio ambiente 
no município de Monte Belo do Sul/RS e emissão do respectivo parecer nos termos da legislação ambiental 
vigente, assistência técnica total aos assuntos relativos ao meio ambiente, visando o planejamento, a 
administração e o controle das ações do meio ambiente no Município de Monte Belo do Sul/RS. 
 
1. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CONTRATADA 
Análise técnica de projetos, vistoria  emissão de pareceres técnicos de processos de licenciamento, a fim de 
embasar o Município na emissão de licenças ambientais de impacto local resolução CONSEMA 372  e suas 
alterações, inclusive sistema SINAFLOR nas suas diversas etapas; Auxiliar o Município em assuntos 
pertinentes a área, auxiliando no planejamento administrativo, a fim de estabelecer critérios, rotinas, fluxos 
normativos e ajustes na legislação Municipal se necessário, particionado de reuniões técnicas, inclusive junto 
ao Ministério Público. 
 
1.1 Consultoria técnica ambiental ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Monte 
Belo do Sul. 
 
a) Avaliar documentação, laudos e projetos referente aos processos de licenciamento ambiental, conforme 
a legislação ambiental vigente; 
 
b) Realizar vistorias técnicas relativas ao licenciamento ambiental. 
 
c) Emitir pareceres técnicos e comunicações de despacho referente aos processos de licenciamento 
ambiental; 
 
d) Quando necessário revisar e implantar novos termos de referência sobre o licenciamento ambiental, 
incluindo a revisão da legislação ambiental e adequação da legislação vigente, com apresentação de relatório 
e suas justificativas de melhoria. 
 
e) Emitir laudos técnicos conclusivos com manifestação sobre o licenciamento ou não dos empreendimentos 
analisados; 
 
f) Elaborar a relação das condições e restrições e medidas mitigadoras e compensatórias que deverão constar 
nas respectivas licenças ambientais a serem emitidas pelo Município; 
 
g) Elaborar a relação dos documentos que deverão constar na licença ambiental, com vistas à renovação da 
respectiva licença ambiental ou obtenção da licença subsequente;

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i) Elaborar a relação de documentos e informações complementares a serem solicitadas aos 
empreendedores, conforme cada caso; 
 
i) Elaborar Laudos e Relatórios, toda vez que solicitado, a ser entregue para a FEPAM, IBAMA, Batalhão 
Ambiental da Brigada Militar, Ministério Público e Poder Judiciário; 
 
j) Elaborar os formulário e termos de referência a ser disponibilizado para os interessados em realizar o 
licenciamento ambiental; 
 
l) Elaborar, desenvolver e implantar em conjunto com o município, atividades voltadas à Educação Ambiental, 
inclusive seminários, palestra em datas comemorativas; 
 
1.2 Assessoria técnica ambiental ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Monte Belo 
do Sul. 
 
a) Prestar serviços de assessoria aos técnicos do Departamento de Meio Ambiente que contemplem o 
atendimento da legislação ambiental vigente; 
 
b) Participar em reuniões a critério da contratante; 
 
c) Atender ao público, mediante agendamento, para esclarecimentos de dúvidas relativas ao processo de 
licenciamento ambiental. 
 
d) Assessorar na gestão ambiental e na implantação do sistema de licenciamento ambiental municipal de 
impacto local; 
 
e) Realizar projetos ambientais, de acordo com a demanda do município; 
 
f) Manter atualizado o convenio “Mata Atlântica” com Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Divisão 
de Licenciamento Florestal – DLF; 
 
g) Responsabilidade Técnica (com devida ART) do convenio “Mata Atlântica” com Secretaria Estadual de Meio 
Ambiente – SEMA, Divisão de Licenciamento Florestal – DLF; 
 
h) Calcular e Informar ao servidor público, com base na legislação municipal o valor da taxa de licenciamento 
dos processos protocolados junto ao município; 
 
i) Acompanhar os Fiscais em vistorias a serem realizadas nos empreendimentos e produtores agrícolas; 
 
j) Auxiliar no cadastramento de planos, programas e projetos que visem a busca de incentivos para melhoria 
das condições ambientais para o município; 
 
2. FORMAS DE TRABALHO 
 
2.1 Consultoria técnica ambiental.

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A empresa contratada deverá colocar a disposição do município de Monte Belo do Sul, profissionais 
habilitados nos termos da legislação ambiental vigente. O serviço deverá ser prestado por equipe 
multidisciplinar de acordo com a demanda do município e devendo a empresa arcar com os custos de 
subcontratação de outros profissionais para a análise dos projetos de licenciamento ambiental, caso seja 
necessário. 
 
A CONTRATANTE fornecerá os meios para o deslocamento dos profissionais para a realização de vistorias, 
quando no exercício das atividades inerentes a prestação dos serviços, dentro do território do município. 
 
A CONTRATANTE não disponibilizará os equipamentos necessários para a execução dos serviços, bem como: 
computadores, notebook, câmera fotográfica, GPS e demais equipamentos que forem necessários para o 
desempenho das funções. 
 
A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente arquivo digital constando os Pareceres Técnicos e 
demais documentações emitidas. 
 
A CONTRATADA deverá apresentar um relatório mensal detalhado e individual de serviços prestados por 
cada profissional, junto com a nota fiscal. 
 
Para o efetivo cumprimento dos serviços, a CONTRATADA deverá retirar o processo de licenciamento 
ambiental em prazo máximo de 10 (dez) dias após o protocolo do pedido de licenciamento ambiental e 
realizar a avaliação dos processos de licenciamento, em prazo máximo de 30 (trinta) dias após a retirada da 
documentação. 
 
No caso desse prazo ser descumprido, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa por escrito e o prazo 
poderá ser prorrogado. 
 
Os despachos dos serviços deverão seguir a ordem cronológica dos protocolos no Departamento de Meio 
Ambiente. 
 
2.2 Assessoria técnica ambiental 
 
Pelo menos 2 (dois) técnicos da CONTRATADA deverão apresentar-se junto ao Departamento de Meio 
Ambiente para prestar assessoria técnica por 08 (oito) horas quinzenais, totalizando 2 (duas) visitas mensais 
de 16 (dezesseis) horas totais. Os serviços serão prestados nas dependências da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente. 
 
A equipe multidisciplinar deverá estar disponível todos os dias úteis para consultoria/assessorias via telefone; 
 
Quando solicitado, a equipe deverá realizar visitas extras sem custo adicional; 
 
O profissional assessor participará de reuniões e esclarecimentos de dúvidas relativas ao objeto contratado. 
Mediante agendamento e a critério da CONTRATANTE, esse profissional deverá atender empreendedores

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para esclarecimentos quanto ao processo de licenciamento ambiental protocolado na Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente. 
 
2.3 Indicação de pessoal 
 
Deverão ser apresentados pela contratada pelo menos 4 (quatro) profissionais com formação em nível 
superior, comprovando mediante a apresentação de diplomas de graduação nas seguintes áreas: 
Biologia 
Engenharia Florestal; 
Engenharia Agrônomica; 
Geologia ou Engenharia de Minas; 
Engenharia Ambiental; 
Engenharia Química ou Química. 
Os profissionais deverão ter habilitação para a realização das atividades relacionadas ao licenciamento 
ambiental. Comprovada mediante a apresentação de registro no Conselho de Classe. 
 
3. JUSTIFICATIVA 
 
A contratação de empresa para prestar consultoria e assessoria ambiental faz-se necessária em 
função do atendimento à Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), ao 
Código Estadual do Meio Ambiente, Lei 11.520/2000, a Lei Complementar 140/2011 e a Resolução 288/2014 
do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). 
 
Segundo a Resolução CONAMA 237/1997 o licenciamento ambiental é o procedimento 
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a 
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, 
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, compete 
ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, 
quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e 
daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 
 
O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: 
 
a) Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos 
documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento 
correspondente à licença a ser requerida; 
 
b) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, 
projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; 
 
c) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e 
estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

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d) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, 
integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e 
estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma 
solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; 
 
e) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; 
 
f) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, 
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação 
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; 
 
g) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; 
 
h) Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. 
 
De acordo com a Lei complementar 140/2011 o licenciamento ambiental é o procedimento 
administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, 
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 
Segundo essa lei, são ações administrativas dos municípios: 
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio 
Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; 
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da 
administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e 
Municipal de Meio Ambiente; 
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão 
ambiental, divulgando os resultados obtidos; 
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas 
Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 
pública para a proteção do meio ambiente; 
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar 
ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, 
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

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a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia 
definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de 
porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de 
Proteção Ambiental (APAs); 
 
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, 
aprovar: 
 
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas 
públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em (APAs); e 
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em 
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 
 
Conforme a Resolução CONSEMA 288/2014 compete aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 
o licenciamento dos empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de 
âmbito local. Nos termos do previsto na LC 140/2011, para exercer as ações de licenciamento, os municípios 
devem ter órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente. 
 
Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, 
devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações 
administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município. Assim, o município 
deverá dotar o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções 
e atribuições. 
 
Valor Referência: 
 
ITEM 
 
DESCRIÇÃO 	Valor mensal 
 
01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO 
DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL E FLORESTAL NO 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS 
 
R$5.750,00 
 
Monte Belo do Sul, 25 de agosto de 2022 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal

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ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO 
 
O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, 
na Rua Sagrada Família, n° 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado por 
...................................., doravante denominado CONTRATANTE, e ....................................., empresa 
estabelecida na ................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., representada por ................., 
doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei nº 8.666/93, com as alterações 
posteriores e Com exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar 
nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, tendo em vista o que consta a Tomada de Preço n° 
011/2022, Menor Preço Global, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto desta a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE 
ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL E FLORESTAL NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS. 
 
§ 1º - Fazem parte do presente contrato, vinculando e obrigando as partes, o Termo de Referência e demais 
obrigações constantes do Edital da Tomada de Preço n° 011/2022 e a proposta de preço da contratada. 
 
§ 2º - O presente contrato será executado pelo regime de preço global. 
 
§ 3º - Este contrato será regido pela Lei no 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei 
Complementar 147/2014 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios 
da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 
 
O prazo de vigência do presente contrato será da data da assinatura até 31 de dezembro de 2022, podendo 
ser prorrogado a critério da CONTRATANTE nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 
 
Parágrafo único. Caso o contrato seja prorrogado, o valor poderá ser reajustado na forma e prazo previstos 
na Lei n. 8.666/1993, empregando-se como índice de correção o IGP-M ou outro que venha a substitui-lo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
O preço total orçado para a prestação dos serviços objeto deste Contrato é estimado em R$ ...................... 
mensais, cujo detalhamento segue no Anexo I do Edital Tomada de Preço n° 011/2022. 
 
§ 1º - Pela perfeita execução do objeto licitado, a CONTRATANTE efetuará o pagamento do preço proposto 
pela licitante vencedora, de acordo com a sistemática de pagamento prevista no Termo de Referência 
(ANEXO I – Tomada de Preço n° 011/2022), em moeda corrente, mediante ordem bancária, até a data do 
vencimento, atestados os serviços pela contratante, desde que não haja fato impeditivo provocado pela 
licitante vencedora;

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§ 2º - Não será admitida a emissão de faturas com vencimentos diversos correspondentes a um mesmo 
período; 
 
§ 3º - O prazo de vencimento da fatura deverá ser fixado em uma única data, até 15 (décimo quinto) dia do 
aceito dos serviços prestados; 
 
§ 4º - A nota fiscal/fatura somente poderá ser emitida pela CONTRATADA após autorização expressa da 
CONTRATANTE. A fatura deverá discriminar as alíquotas dos impostos e contribuições inclusos no preço; 
 
§ 5º - O número do CNPJ, constante da fatura, deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação da licitação 
que comportará este instrumento; 
 
§ 6º - O pagamento somente será efetuado mediante contra-apresentação da fatura; 
 
§ 7º - Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a licitante 
vencedora será oficialmente comunicada pela CONTRATANTE, e a partir daquela data o pagamento ficará 
suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a 
regularização da situação e reapresentação da fatura; 
 
§ 8º - Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à 
CONTRATADA para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de 
cobrança; 
 
§ 9º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere 
direito a acréscimos de qualquer natureza. 
 
§ 10 - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, nas seguintes 
unidades orçamentárias: 
 
 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
 Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 20.606.1006.2018.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC AGRICULTURA 1 - RECURSO LIVRE 
 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 676 
 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 633 
 
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Os serviços deverão ser prestados em estrita conformidade com o Termo de Referência – Anexo I, do edital 
e pelo presente contrato. 
 
Parágrafo único - Fica designada para fiscalizar os serviços realizados o Secretário de Agricultura e Meio 
Ambiente do Município de Monte Belo do Sul.

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CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
A CONTRATADA obrigar-se-á a prestar os serviços, nos seguintes termos: 
 
I - A CONTRATADA apresentará para a execução dos serviços objeto do contrato, indicando à FISCALIZAÇÃO 
os nomes e registros profissionais de toda a equipe técnica, ao qual lhe compete: 
 
II - A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe técnica 
da CONTRATADA, em até 2 (dois) dias, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos 
trabalhos. 
 
III - Refazer os serviços eventualmente executados com vícios ou defeitos, em virtude da ação, omissão 
negligência, imperícia, emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores. 
 
IV - Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência. 
 
V - A CONTRATADA deverá executar os serviços rigorosamente em conformidade com todas as condições 
estabelecidas neste Termo de Referência Anexo I. 
 
VI - Fornecer os equipamentos de segurança individuais (EPI’s) e equipamentos de proteção coletiva (EPC’s) 
adequados e compatíveis com o tipo de exposição ao risco, a todos os profissionais que executarão os 
serviços. 
 
VII - Responder perante o CONTRATANTE e terceiros pela cobertura dos riscos e acidente de trabalho dos 
seus empregados, prepostos ou contratados, bem como por todos os ônus, encargos, perdas e danos, 
porventura resultantes da execução dos serviços contratados. 
 
VIII - As licenças, alvarás, autorizações etc, necessários para execução dos serviços, dependentes de 
quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, correrão por conta e risco da CONTRATADA. 
 
IX - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial a que se 
refere o objeto do contrato, nos termos previstos pela Lei no. 8.666/96, caso seja necessária à aplicação 
dessa condição. 
 
X - Realizar os serviços solicitados pelo Município de Monte Belo do Sul, com a observância dos prazos por 
ela determinados. 
 
XI - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, 
tais como salário, seguro de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-
refeição e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo ou vantagens decorrentes de 
convenção coletiva.

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XII - Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Monte Belo do Sul ou a terceiros, 
decorrente de culpa ou dolo em razão da execução dos serviços em apreço, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade a FISCALIZAÇÃO ou o acompanhamento pelo Município de Monte Belo do Sul. 
 
XIII - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade de Monte Belo 
do Sul, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços ora 
contratados. 
 
XIV - Manter os seus técnicos sujeitos às normas procedimentais do Município de Monte Belo do Sul, porém 
sem qualquer vínculo com a CONTRATANTE. 
 
XV - Responsabilizar-se pela observância das normas técnicas indicadas no Termo de Referência Anexo I, 
inclusive atendendo aos critérios e prescrições estabelecidas nas normas técnicas da ABNT – Associação 
Brasileira de Normas Técnicas e da ISO – International Organization for Standardization; 
 
XVI - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela FISCALIZAÇÃO, bem como 
pelos atrasos acarretados por esta rejeição. 
 
XVII - Responsabilizar-se pelo transporte necessário até a sede da CONTRATANTE. 
 
XVIII - Executar os serviços constantes do objeto em conformidade com o respectivo planejamento, normas 
e especificações técnicas e, ainda, com as instruções emitidas pela FISCALIZAÇÃO do Município de Monte 
Belo do Sul. 
 
XIX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando- 
se a prestar toda a assessoria necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos. 
 
XX - Comunicar à FISCALIZAÇÃO do Município de Monte Belo do Sul qualquer anormalidade de caráter 
urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 
 
XXI - Cumprir cada uma das normas regulamentadoras sobre saúde, medicina e segurança no trabalho. 
 
XXII - Manter, por si e por técnicos e/ou prepostos, em total e irrestrita confidencialidade, todas as condições, 
o escopo e as informações recebidas em razão dos serviços e durante a execução dos trabalhos, as quais 
constarão exclusivamente dos arquivos e dos relatórios que vierem a ser emitidos. 
 
XXIII - Não utilizar e/ou divulgar a terceiros, por si e por seus técnicos e/ou prepostos, o escopo do trabalho 
contratado, as informações que venham a obter junto ao Município de Monte Belo do Sul, assim como os 
resultados dos serviços. 
 
XXIV - Cumprir o cronograma estabelecido e aprovado e condições especificadas e acordadas. 
 
XXV - Manter o sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos integrantes dos serviços a serem 
prestados.

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XXVI - Atender às solicitações de serviços de acordo com as especificações técnicas e legais. 
 
XXVII - Manter informada a FISCALIZAÇÃO, encarregado de acompanhar quando necessário os trabalhos, 
prestando-lhe as informações necessárias. 
 
XXVIII - O descumprimento reiterado das disposições destas obrigações e a manutenção da CONTRATADA 
em situação irregular perante suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicará rescisão do 
Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades nele previstas e demais cominações legais. 
 
XXIX - Respeitar as Leis e Normas e Procedimentos do Município de Monte Belo do Sul, bem como todas as 
normas técnicas nacionais e internacionais. 
 
XXX – Além de todos os critérios estabelecidos no Anexo I, do edital Tomada de Preço n° 012/2022. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
A CONTRATANTE obrigar-se-á a: 
 
I - Permitir acesso a todas as dependências da CONTRATANTE necessárias a prestação do serviço. 
 
II - Cumprir todas as normas e condições do presente edital. 
 
III - Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato 
a ser celebrado. 
 
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual. 
 
V - Determinar responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual. 
 
VI - Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços. 
 
VII - Informar a CONTRATADA de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 
 
VIII - Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela CONTRATADA. 
 
IX - Avaliar todos os serviços prestados pela CONTRATADA. 
 
X - Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela CONTRATADA mediante a apresentação 
de Nota Fiscal. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES 
 
§ 1º - A licitante vencedora que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente EDITAL 
Tomada de Preço n° 011/2022 ou deixar de cumprir as obrigações assumidas, garantido sempre o prévio 
direito à defesa, ficará sujeita às penalidades previstas nos dos arts. 86 e 87, da Lei no 8.666/93, quais sejam:

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I – Advertência.  
 
II – Multa: 
 
a) 0,33% por dia de atraso, na execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte 
inadimplente, até o limite de 9,9%; 
 
b) 10% em caso da não conclusão dos serviços ou rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA, 
calculado sobre a parte inadimplente; 
 
c) até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do 
contrato, exceto prazo de entrega. 
 
d) 20% calculado sobre o valor estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da 
licitante vencedora, de assinatura do contrato. 
 
III – Suspensão: 
 
a) por até 30 (trinta) dias, quando vencido o prazo de recurso contra a pena de advertência emitida 
pela Administração e a CONTRATADA permanecer inadimplente; 
b) por até 90 (noventa) dias, quando a licitante interessada solicitar cancelamento da proposta após 
a abertura e antes do resultado do julgamento; 
 
c) por até 12 (doze) meses, quando a licitante adjudicada se recusar a assinar o contrato; 
 
d) por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA motivar a rescisão total ou parcial do contrato; 
 
e) por até 12 (doze) meses, quando a licitante praticar atos que claramente visem a frustração dos 
objetivos da licitação; 
 
f) por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante apresentar documentos fraudulentos nas 
licitações; 
 
g) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não efetuar 
o pagamento. 
 
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em caso de faltas graves 
apuradas através de processo administrativo. 
 
§ 2º - Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, o Município de Monte Belo do Sul considerará, 
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou CONTRATADA, 
graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas da licitante ou CONTRATADA, nos 
termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993.

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§ 3º - As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/CONTRATADA. 
 
§ 4º - Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 
 
As alterações necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste contrato, serão efetivadas na forma e 
condições do art. 65 da Lei 8.666/93, e alterações posteriores, formalizadas previamente pôr Termo Aditivo. 
 
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 
 
O Contrato poderá ser rescindido por inadimplemento de suas cláusulas ou quando verificados os fatos 
previstos no art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições contidas nos arts. 79 
e 80 da referida Lei, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial. 
 
§ 1º - Ocorrendo a rescisão, por culpa exclusiva da CONTRATADA, além das penalidades administrativas 
cabíveis, esta responderá por perdas e danos e demais cominações legais. 
 
§ 2º - O Contrato também poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, por motivo de 
conveniência da Administração, notificando-se à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
e, ainda, por acordo entre as partes. 
 
§ 3º - Em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do Contrato, prevista no art. 77 da 
Lei no 8666, de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA reconhece os direitos da Administração Pública. 
 
§ 4º - Em caso de rescisão contratual, o documento expedido para comunicação substituirá o Termo 
Rescisório, ficando as partes CONTRATANTE desobrigadas dos compromissos assumidos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
I - A CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da CONTRATADA, para 
comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na 
prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela CONTRATANTE. 
 
II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do 
estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone, fax ou outros dados pertinentes, 
serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela CONTRATADA através de 
protocolo, carta registrada ou telegrama. 
 
III - A CONTRATADA deverá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos 
§§ 1º e 2º, do art. 65, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
IV - A CONTRATADA deverá ser registrada na junta comercial do objeto relativo ao presente Contrato.

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V - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as 
obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em 
vigor. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
 
Fica eleito o foro de Bento Gonçalves para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. 
 
E por estarem justas e CONTRATADA, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias 
iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. 
 
 
Monte Belo do Sul, ............................ 
 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
1. 
 
2. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico

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ANEXO III 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preço n° 011/2022 
Em atendimento à determinação do Edital, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a empresa 
______________________________ ____________________, CNPJ nº _______________________, cumpre 
o disposto no inciso XXXIII, do Art.7º, da Constituição Federal, portanto, não possui em seu quadro funcional 
menores de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e não possui funcionários 
menores de 16 anos, salvo como condição de aprendizes, a partir de 14 anos. Por ser verdade, firmamos a 
presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
 
Local, data. 
 
 
Assinatura do Representante

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ANEXO IV 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS QUANTO A SUA HABILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO 
E CONTRATAÇÃO. 
 
À 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preço n° 011/2022 
 
Em atendimento determinação do Edital, declaramos que não existem fatos impeditivos quanto à 
habilitação, participação e contratação com a Prefeitura Municipal de MONTE BELO DO SUL (RS), 
comprometendo-nos a manter-nos nessa condição até o término da contratação. Por ser verdade, firmamos 
a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local, data. 
 
 
Assinatura do Representante

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ANEXO V 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE DESCONHECE SOB AS PENAS DA LEI EXISTÊNCIA DE FATO OU MOTIVO 
SUPERVENIENTE QUANTO À SUA HABILITAÇÃO. 
 
 
À  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
 
Ref.: Tomada de Preço n° 011/2022 
 
 
Em atendimento à determinação do Edital, declaramos que desconhecemos, sob as penas 
da Lei, existência de fato ou motivo superveniente quanto a nossa habilitação no presente certame. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
 
Local, data. 
 
 
Assinatura do Representante

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ANEXO VI 
 
 
MODELO (FACULTATIVO) 
 
 
À 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL 
 
 
Tomada de Preço n° 011/2022 
 
 
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL 
 
A Empresa __________________________________________________________ inscrita no CNPJ nº 
______________________, sediada na Rua __________________________________, nº_________, cidade 
de __________________, no Estado _________________________________, participante do Processo 
Licitatório Tomada de Preço n° 011/2022, por seu representante legal, declara na forma da Lei Federal nº 
8666/93 e suas alterações, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, 
RENUNCIANDO, assim, expressamente ao direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em 
consequência, com o curso do processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas 
financeiras. 
 
 
Local, data. 
 
 
Assinatura do Representante

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ANEXO VII 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP 
 
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a 
empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________________ é 
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto 
de 2014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência 
como critério de desempate no procedimento licitatório – Tomada de Preço n° 011/2022, Menor Preço 
Global, realizada pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
 
Local, data. 
 
 
Assinatura de Contabilista1

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ANEXO VIII 
MODELO DA PROPOSTA 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2022 
 
LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, OBJETIVANDO A 
Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica na área ambiental e florestal 
no Município de Monte Belo do Sul – RS  
Nome da empresa:________________________________________________________________________ 
Endereço:_______________________________________________________________________________ 
Cidade:_________________________CNPJ/MF_________________________________________________ 
nº:_______________________________________________ 
Telefone: ________________________________ E- mail:________________________________________ 
Nome da pessoa para contato:_______________________________________________________________ 
Nº Conta Bancária (Banco/Agência): __________________________________________________________ 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Valor Unitário 
Mensal 
Total 
1 Contratação de empresa especializada para 
prestação de assessoria técnica na área 
ambiental e florestal no Município de Monte 
Belo do Sul – RS  
 
Mês 12 R$ R$ 
 
 Validade da Proposta: 60 dias                     
 
 
 
Assinatura do representante legal da empresa                                   
Nome completo:  
Cargo ou função: