“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 608/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 496/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa OHTEC MATERIAIS E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 20.072.327/0001-86, para a aquisição de massa asfáltica para aplicação à frio para manutenção das estradas do Município de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ASFALTO USINADO À QUENTE (CBUQ) PARA APLICAÇÃO A FRIO EMBALADO EM SACAS DE 25KG, COM TEOR DE BETUME MÍNIMO 5%, DESIDADE APARENTE DA MASSA MÍNIMA 2,35G/CM³ GRANULOMETRIA PASSANTE NÃO INFERIOR A 98% NA PENEIRA 3/8, PRÓPRIO PARA TAPAR BURACOS, COM LAUDO DE LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO, CONTENDO CAP 50/70, PRONTO PARA USO, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR IMPRIMAÇÃO OU MISTURA, ESTOCÁVEL POR ATÉ 24 MESES, SEMPRE DOSADO POR ADITIVO COM COMPOSTO QUÍMICO EXCLUSIVO RETARDADOR DE CURA, GARANTIDA EM QUALQUER TEMPERATURA OU SITUAÇÃO CLIMATOLÓGICA. SC 150,00 R$ 34,50 R$ 5.175,00 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para possibilitar a manutenção das estradas do Município de Monte Belo do Sul. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 1818/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 608/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 496/2024 para a contratação da empresa OHTEC MATERIAIS E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 20.072.327/0001-86. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 608/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 496/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação: aquisição de massa asfáltica para aplicação à frio para manutenção das estradas do Município de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a aquisição de massa asfáltica para aplicação à frio para manutenção das estradas do Município de Monte Belo do Sul. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 1818/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada em comércio de materiais de construção. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com execução imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ASFALTO USINADO À QUENTE (CBUQ) PARA APLICAÇÃO A FRIO EMBALADO EM SACAS DE 25KG, COM TEOR DE BETUME MÍNIMO 5%, DESIDADE APARENTE DA MASSA MÍNIMA 2,35G/CM³ GRANULOMETRIA PASSANTE NÃO INFERIOR A 98% NA PENEIRA 3/8, PRÓPRIO PARA TAPAR BURACOS, COM LAUDO DE LABORATÓRIO ACREDITADO PELO INMETRO, CONTENDO CAP 50/70, PRONTO PARA USO, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR IMPRIMAÇÃO OU MISTURA, ESTOCÁVEL POR ATÉ 24 MESES, SEMPRE DOSADO POR ADITIVO COM COMPOSTO QUÍMICO EXCLUSIVO RETARDADOR DE CURA, GARANTIDA EM QUALQUER TEMPERATURA OU SITUAÇÃO CLIMATOLÓGICA. SC 150,00 R$ 34,50 R$ 5.175,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação