Página 1 de 3 
 
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para capacitação de professores de educação infantil e séries 
iniciais do ensino fundamental no município. Conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 13197 - CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES 
ASSUNTOS: FOCO E ATENÇÃO; 
DETERMINAÇÃO; META E PENSAMENTO 
ESTRATÉGICO; PLANEJAMENTO E PROCESSO 
DE TOMADA DE DECISÃO; PLANEJAMENTO, 
CONCENTRAÇÃO E PRECISÃO; LIDERANÇA DE 
EQUIPE; COMUNICAÇÃO ASSERTIVA; DOMÍNIO 
PESSOAL; APRENDIZAGEM CONSTANTE; 
CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO; INTELIGÊNCIA 
SOCIAL; SAÚDE FÍSICA E MENTAL 
UN 17,0000 950,0000 16.150,00 
     
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
16.150,00 (dezesseis mil e cento e cinquenta reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

Página 2 de 3 
 
 
 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 7084   
 
 
Michele Mariuzza 
Secretária de Administração e Fazenda 
  
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo 
n° 133/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 090/2021 para a contratação da empresa CENTRO DE 
ENSINO NEUROSUPERAÇÃO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 36.819.741/0001-46, para capacitação de 
professores de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental no município. Valor: R$ 16.150,00 
(dezesseis mil e cento e cinquenta reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 133/2021 e na Dispensa de Licitação n° 090/2021, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a

Página 3 de 3 
 
contratação, da empresa CENTRO DE ENSINO NEUROSUPERAÇÃO – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
36.819.741/0001-46, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 7084 
  
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal