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DECRETO N° 075/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
 
CONVOCA A CONFERÊNCIA 
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
 
O PREFEITO DE MONTE BELO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º Ficam convocados os representantes do município indicados pelos segmentos e 
setores sociais, bem como os membros do Fórum Municipal de Educação a participarem da 
Conferência Intermunicipal de Educação – IV CONAE/2022, a ser realizada na cidade de Pinto 
Bandeira, juntamente com o município de Monte Belo do Sul, no dia 21 de outubro de 2021, com o 
tema "Inclusão, Equidade e Qualidade: Compromisso com o futuro da educação brasileira”, 
conforme cronograma e programação a ser encaminhada com antecedência pela Comissão 
Organizadora.  
 
 § 1º Os representantes dos segmentos e setores sociais do município participarão da 
Conferência Intermunicipal de Educação – IV CONAE/2022, a qual será precedida por estudos dos 
Eixos Temáticos e de seus Subeixos, pelo município. 
 § 2º A etapa Intermunicipal da 4ª CONAE/2022 se antecede aos seguintes eventos: 
 I - Conferências Estaduais/ Distrital de Educação que deverão ser realizadas de 1º de março 
a 30 de junho de 2022; e 
 II – Conferência Nacional de Educação que se realiza em 23, 24 e 25 de novembro de 2022 
em Brasília. 
 
 Art. 2º São objetivos da Conferência Intermunicipal de Educação – IV CONAE/2022: 
 
 I - avaliar a implementação do PNE e dos PMEs, com destaque específico ao cumprimento 
das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano; 
 II - avaliar a implementação do PNE e dos planos municipais de educação, os avanços e os 
desafios para as políticas públicas educacionais.

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 III - conclamar a sociedade para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034. 
 
 Art. 3º O tema central da IV CONAE/2022 será dividido nos seguintes eixos temáticos: 
 
Eixo 1 - O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas. 
Eixo 2 - Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço       da Educação. 
Eixo 3. Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo e construção. 
 
 Art. 4º A Comissão Organizadora, na organização da Conferência Intermunicipal da Educação 
- IV CONAE/2022, fica encarregada de: 
 
 I -  Planejar, promover e coordenar a realização da Conferência Intermunicipal, observados 
os aspectos técnicos, políticos e administrativos; 
 II - elaborar o seu regimento e as orientações para a Conferência Intermunicipal; 
 III - elaborar a programação da Conferência Intermunicipal e a metodologia para a realização 
dos estudos prévios dos eixos temáticos do Documento Referência e sua operacionalização; 
 IV - mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na 
Conferência Intermunicipal; 
 V - viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da Conferência, com o suporte 
técnico e o apoio financeiro em regime de colaboração entre os municípios participantes;  
 VI - elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação. 
 
 Art. 5º Para a fase que antecede a Conferência Intermunicipal a Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto, juntamente com o Fórum Municipal de Educação, coordenarão a fase 
municipal de estudo, a discussão e a análise do Documento Referência da CONAE 2022, bem como 
a proposição de emendas aditivas, supressivas ou substitutivas, que serão levadas para a Etapa 
Intermunicipal da CONAE 2022. 
 
 Art. 6º O Regimento Interno da Conferência será apreciado, discutido e votado pelo plenário. 
 
 Art. 7º As informações referentes a realização da Conferência Intermunicipal de Educação – 
IV CONAE/2022, estarão disponíveis na página do site da Prefeitura Municipal. 
 
 Art. 8º As despesas do Município com a realização da Conferência Intermunicipal de 
Educação serão suportadas com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação.

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 Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 29.09.2021 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 12. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração