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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
Versa o presente processo para aquisição de piso Paviflex, remoção do piso velho e colocação do novo, na 
EMEF Caminhos do Aprender. Conforme descrição abaixo: 
  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 13458 - PISO PAVIFLEX 2MM  	M² 85,0000 73,0000 6.205,00 
2 13446 - COLA  	UN 1,0000 600,0000 600,00 
3 13459 - SERVIÇO DE REMOÇÃO E COLOCAÇÃO UN 1,0000 2.900,0000 2.900,00 
      
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
9.705,00 (nove mil e setecentos e cinco reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E  
3.3.3.90.39.16.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 7221  
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
  
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 007/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 006/2022 para a contratação da empresa 
GUGAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.890.752/0001-87, para 
contratação de empresa para aquisição de piso Paviflex, remoção do piso velho e colocação do novo, na 
EMEF Caminhos do Aprender. Valor: R$ 9.705,00 (nove mil e setecentos e cinco reais).  
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício 
 
 
Despacho 
 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 007/2022 e na Dispensa de Licitação n° 006/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa GUGAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.890.752/0001-87, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E  
3.3.3.90.39.16.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 7221  
   
  
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício